DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300180 180 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.503.660/0042-14, RLC0C32, FRMEV01677052024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXM6A06, FRMEV01632782024, 606-82; RDT5A99, FRMEV01654752024, 606-82; RXM6A06, FRMEV01654802024, 606-82; RXP6I37, FRMEV01710322024, 606-82; RXU3J49, FRMEV01741542024, 606-82; 20.337.929/0001- 18, AWG5A99, FRMEV01677312024, 606-82; 76.107.440/0001-04, AXB6880, FRMEV01692762024, 606-82; AUU9945, FRMEV01671742024, 606-82; 18.004.433/0001- 80, QAO9593, FRMEV01700632024, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9350, FRMEV01580242024, 606-82; RAH5G60, FRMEV01700532024, 606-82; QIL1F40, FRMEV01732122024, 606-82; RLI1H24, FRMEV01704232024, 606-82; QJS9120, FRMEV01704852024, 606-82; RDZ1C39, FRMEV01704812024, 606-82; 04.558.147/0001- 52, BBH8549, FRMEV01731452024, 606-82; 09.103.555/0001-33, BEA1G95, FRMEV01732632024, 606-82; BAE7I80, FRMEV01732652024, 606-82; BAE3I85, FRMEV01732662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.823/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.730.754/0001-10, RNJ9A95, FRMEV01671442024, 606-82; QQR9469, FRMEV01702482024, 606-82; RFW2I16, FRMEV01707112024, 606-82; QUC4822, FRMEV01716762024, 606-82; 32.492.373/0001-13, QRH8F13, FRMEV01679852024, 606-82; 32.492.373/0004-66, SQX1I34, FRMEV01685922024, 606-82; SRU2B74, FRMEV01702362024, 606-82; 11.097.850/0001-76, RXN7D66, FRMEV01699332024, 606-82; QIU1254, FRMEV01733772024, 606-82; 17.390.618/0001-08, PUT1414, FRMEV01701022024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDT2G54, FRMEV01708332024, 606-82; BEG5C27, FRMEV01684842024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01689522024, 606-82; 30.000.342/0001-72, RXW9G75, FRMEV01530072024, 606-82; 78.175.734/0009-56, LUE5E99, FRMEV01727002024, 606-82; 12.820.354/0001-61, RHS6I35, FRMEV01716692024, 606-82; 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV01528812024, 606-82; 08.665.540/0001-04, GDG2D95, FRMEV01742622024, 606-82; 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV01728112024, 606-82; MIT0F50, FRMEV01729052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.738.653/0001-20, FEJ7537, FRMEV01645982024, 606-82; QHB5988, FRMEV01704792024, 606-82; 05.272.565/0001-41, QJW0I84, FRMEV01688952024, 606-82; 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV01666572024, 606-82; BEY7H85, FRMEV01742522024, 606-82; BEY7H85, FRMEV01742532024, 606-82; 49.151.483/0001-14, STA6I19, FRMEV01691102024, 606-82; 79.226.643/0001-08, QTM8599, FRMEV01693022024, 606-82; QTM8599, FRMEV01737312024, 606-82; 83.303.404/0001-81, FRY7317, FRMEV01701282024, 606-82; FRY7317, FRMEV01701982024, 606-82; GAG6A15, FRMEV01685202024, 606-82; GAG6A15, FRMEV01693012024, 606-82; 08.020.680/0001-17, MLX9492, FRMEV01694202024, 606-82; 87.689.402/0005-57, EOF1J06, FRMEV01714082024, 606-82; 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01699612024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXW2G06, FRMEV01721082024, 606-82; 00.520.634/0003-37, SEL7B91, FRMEV01732702024, 606-82; 04.619.089/0001-20, MJI6G53, FRMEV01715152024, 606-82; 06.890.779/0001-44, SDX3A18, FRMEV01721652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.818.849/0003-38, GEE8E35, FRMEV01681772024, 606-82; FUH5H23, FRMEV01734242024, 606-82; 11.792.189/0001-19, FWK4F57, FRMEV01685072024, 606-82; 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV01688022024, 606-82; MKN5508, FRMEV01700852024, 606-82; 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV01693212024, 606-82; 11.460.795/0001-37, SJY0D86, FRMEV01698152024, 606-82; PLO3E41, FRMEV01721162024, 606-82; 26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV01700202024, 606-82; 10.808.931/0001-74, GZG0J03, FRMEV01633922024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV01709112024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01709542024, 606-82; 06.932.821/0001-42, ACY5959, FRMEV01707622024, 606-82; 03.761.288/0001-05, QJK0663, FRMEV01720352024, 606-82; 13.817.856/0001-04, FJP6J70, FRMEV01730162024, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJI1I27, FRMEV01737772024, 606-82; 09.498.135/0001-01, QHU5555, FRMEV01709132024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV01741672024, 606-82; RYH1D37, FRMEV01746032024, 606-82; 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV01730642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.826/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.325.282/0001-22, RTD3I07, FRMEV01654252024, 606-82; 12.210.614/0001- 87, RLO0C15, FRMEV01665632024, 606-82; RYA2F78, FRMEV01669952024, 606-82; RYH5D40, FRMEV01669972024, 606-82; QJZ7948, FRMEV01672062024, 606-82; R LC 0 B 7 5 , FRMEV01675832024, 606-82; RLP9G89, FRMEV01676442024, 606-82; RLI9G09, FRMEV01690162024, 606-82; RLP9G89, FRMEV01690312024, 606-82; RYA2G98, FRMEV01715892024, 606-82; RLP4B10, FRMEV01711732024, 606-82; RYH5D80, FRMEV01712182024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RKX2H44, FRMEV01697412024, 606-82; 12.403.154/0001-03, QIK7506, FRMEV01712552024, 606-82; RYQ4H80, FRMEV01709522024, 606-82; 24.233.842/0001-51, RLJ1A81, FRMEV01702182024, 606-82; 10.948.789/0001-60, RYS9C06, FRMEV01720052024, 606-82; 03.880.734/0003-62, SFH3I56, FRMEV01697382024, 606-82; SFH3I70, FRMEV01697422024, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01705772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.827/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.