DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300182 182 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.174.379/0001-29, QJU7D75, FRMEV01677852024, 606-82; 22.801.415/0001- 05, OGW2G93, FRMEV01676682024, 606-82; 03.675.453/0001-06, RLN6H78, FRMEV01686102024, 606-82; 12.777.815/0001-60, QJA9B13, FRMEV01693972024, 606-82; 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01703322024, 606-82; OPM4683, FRMEV01725372024, 606-82; OPM4683, FRMEV01742702024, 606-82; 07.213.131/0001- 04, RYN6E14, FRMEV01703692024, 606-82; 07.924.993/0007-22, ISM1E37, FRMEV01713662024, 606-82; 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV01713962024, 606-82; 57.512.691/0012-82, SRP1J24, FRMEV01717912024, 606-82; 57.512.691/0009-87, SQX1J02, FRMEV01717972024, 606-82; 17.285.506/0001-97, GFL2D02, FRMEV01712812024, 606-82; 08.349.438/0001-91, PRS5J42, FRMEV01713892024, 606-82; 32.291.255/0001-47, IWW7B98, FRMEV01715502024, 606-82; 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01728802024, 606-82; 05.359.132/0006-32, RCL4I54, FRMEV01646022024, 606-82; 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01698922024, 606-82; 22.839.421/0001-43, QXO7H92, FRMEV01733432024, 606-82; 02.412.371/0002-97, OLF5J31, FRMEV01718322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.834/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.378.830/0001-61, PJE3889, EPSMA00330192024, 688-20; PJE3889, EPSMA00329152024, 689-00; 29.081.265/0001-43, GDX2C32, EPSMA00331542024, 688-20; 34.274.233/0095-84, RBB4H01, EPSMA00332942024, 688-20; 61.084.018/0001-03, BTZ2F39, EPSMA00336942024, 688-20; .852.437-*, KXO4F47, EPSMA00312052024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.969.482/0001-03, GGI4C52, FRMEV01668672024, 606-82; 05.756.233/0001- 32, BBC5214, FRMEV01679952024, 606-82; .292.865-, DPC9A40, FRMEV01654912024, 606-82; 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV01695022024, 606-82; 09.296.717/0001-05, RLV4H68, FRMEV01679352024, 606-82; .094.206-, GOT8F43, FRMEV01710112024, 606-82; .501.199-*, BCU1D16, FRMEV01712212024, 606-82; 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01712522024, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJP3C20, FRMEV01729842024, 606-82; 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV01731882024, 606-82; 61.084.018/0001-03, SWU6A20, FRMEV01725662024, 606- 82; 26.806.484/0001-54, ENF4H50, FRMEV01580752024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GDV0F81, FRMEV01722332024, 606-82; 29.518.416/0001-88, IVP4A93, FRMEV01477442024, 606-82; 84.438.209/0001-21, QJN0316, FRMEV01723892024, 606-82; 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV01739182024, 606-82; 07.031.916/0001-58, SDR8F39, FRMEV01670062024, 606-82; 09.254.364/0001-72, MPF9792, FRMEV01671422024, 606-82; 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEV01735812024, 606-82; HDI7D42, FRMEV01737112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.836/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010- 05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 01.838.723/0171-00, MII4614, EPSMA00202172024, 683-13; SEJ8B58, EPSMA00202022024, 683-13; 04.136.367/0017-55, RNQ9J35, EPSMA00234222024, 683-12; QPB4954, EPSMA00243532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .115.678-, CVP8640, FRMEV01676332024, 606-82; .456.609-, MHZ1584, FRMEV01676692024, 606-82; 23.373.000/0003-02, SYQ2B33, FRMEV01690572024, 606-82; SHO2G60, FRMEV01693002024, 606-82; RVE4F26, FRMEV01700512024, 606-82; SIS6H33, FRMEV01701482024, 606-82; RNB3E67, FRMEV01718832024, 606-82; RVX3E86, FRMEV01737282024, 606-82; RVE4E41, FRMEV01727192024, 606-82; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01646662024, 606- 82; .007.539-*, FQU8B14, FRMEV01676082024, 606-82; 08.652.056/0001-32, FDZ3E79, FRMEV01702732024, 606-82; 12.687.046/0001-00, EXN5J69, FRMEV01711812024, 606-82; .499.916-, FAT9E64, FRMEV01721862024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJW7E26, FRMEV01717702024, 606-82; .517.701-, BWN8G45, FRMEV01737162024, 606-82; .406.876-*, BAE0B70, FRMEV01730002024, 606-82; 04.985.747/0001-05, JBR9H77, FRMEV01734982024, 606-82; 05.815.645/0001-04, RFA8H60, FRMEV01705942024, 606-82; 18.500.734/0001-03, ARE4399, FRMEV01745362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01656122024, 606-82; 09.423.645/0001- 01, RAG2030, FRMEV01642522024, 606-82; RYR6F86, FRMEV01685852024, 606-82; SXB8A13, FRMEV01687812024, 606-82; SXB8A13, FRMEV01700422024, 606-82; 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV01668162024, 606-82; .381.589-, MIU8I05, FRMEV01674412024, 606-82; 29.381.602/0001-18, FGU8D95, FRMEV01679382024, 606- 82; 82.578.477/0001-13, CLU1440, FRMEV01680372024, 606-82; 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV01692012024, 606-82; 14.781.362/0001-71, RYO4G68, FRMEV01640962024, 606-82; 43.476.378/0001-79, LVW2C71, FRMEV01710402024, 606- 82; .137.330-, GNK0B37, FRMEV01722822024, 606-82; 03.095.410/0001-51, RXY9J84, FRMEV01718312024, 606-82; 33.098.390/0001-33, RWJ1H74, FRMEV01492462024, 606-82; 48.017.581/0001-09, DTD1G65, FRMEV01529562024, 606- 82; *.925.849-, CYN2A46, FRMEV01732152024, 606-82; 15.752.712/0001-34, PUF5A42, FRMEV01727562024, 606-82; 12.579.125/0001-05, BCA6882, FRMEV01664872024, 606-82; 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01654592024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração