DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.006.264/0001-02, OKH4569, FRMEV01639992024, 606-82; 95.826.285/0004- 73, MFJ6315, FRMEV01672972024, 606-82; 00.644.371/0001-06, QJS1555, FRMEV01684002024, 606-82; .083.148-*, JRF1592, FRMEV01672642024, 606-82; 20.035.086/0001-03, MGJ2I01, FRMEV01690532024, 606-82; 01.746.608/0001-22, FVD7A37, FRMEV01693362024, 606-82; GGY3D91, FRMEV01698822024, 606-82; FWI9H85, FRMEV01733092024, 606-82; FRB1A67, FRMEV01733142024, 606-82; GIS8C71, FRMEV01736752024, 606-82; EFF4H21, FRMEV01741342024, 606-82; .132.019-, ISZ4G56, FRMEV01694252024, 606-82; ISZ4G56, FRMEV01744032024, 606-82; 36.072.259/0001-95, QMW7F53, FRMEV01695802024, 606-82; 05.051.023/0001-49, RDA4I82, FRMEV01702702024, 606-82; 32.374.394/0001-34, RAR9G60, FRMEV01706512024, 606-82; 10.383.582/0001-96, DTD9520, FRMEV01650022024, 606-82; 28.667.518/0001-00, GNJ0A49, FRMEV01705452024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SDM4I21, FRMEV01734762024, 606-82; 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV01739712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.840/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.908.609/0001-90, , FREVP00464852024, 773-0; , FREVP00465582024, 773-0; 35.675.856/0001-41, , FREVP00465512024, 773-0; .873.637-, , FREVP00467732024, 773-0; 04.293.745/0001-47, , FREVP00468822024, 773-0; 04.373.582/0001-02, , FREVP00471552024, 773-0; , FREVP00464862024, 773-0; 17.063.993/0001-43, , FREVP00472832024, 773-0; .437.901-*, , FREVP00475932024, 773-0; .062.701-, , FREVP00476162024, 773-0; .737.717-, , FREVP00476602024, 773-0; .536.115-*, , FREVP00475732024, 773-0; .563.997-, , FREVP00477932024, 773-0; .017.441-, , FREVP00479272024, 773-0; .749.639-*, , FREVP00479552024, 773-0; .351.851-, , FREVP00483852024, 773-0; 10.980.549/0001-43, , FREVP00484322024, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00451842024, 773-0; .342.285-, , FREVP00458562024, 773-0; .832.798-*, , FREVP00463142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 86.447.224/0001-61, MKQ0146, FRMEV00269322024, 606-82; 13.407.599/0001- 24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.845/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .322.877-, , FREVP00273992024, 773-0; .638.459-*, , FREVP00258922024, 773-0; .536.938-, , FREVP00254862024, 773-0; 26.574.050/0001- 76, , FREVP00246842024, 773-0; .503.558-, , FREVP00255592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.154023/2024-56. Pregão Nº 90007/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 28.801.589/0001-46 - FEDERAL GOURMET CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. Objeto: é a contratação de serviços comuns de exploração de restaurante, mediante cessão administrativa de uso de área, a título oneroso e precário, com a utilização de mobiliários e equipamentos disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 16/07/2024 a 16/07/2025. Valor Total: R$504.131,52. Data de Assinatura: 16/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo sancionador nº 50500.095619/2023-26, que aplicou à empresa MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ nº 76.183.888/0001- 07) as seguintes sanções administrativas: a) multa, no valor total de R$ 117.127,50 (cento e dezessete mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com fundamento no item 22.2, II, (2), do Termo de Referência (anexo do Contrato) c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993; e b) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no item 22.2, IV, do Termo de Referência (anexo do Contrato), c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 5º a 7º da Resolução ANTT nº 5.863/2019, que regulamenta internamente a aplicação de tal penalidade, e com efeitos de 06/05/2024 a 06/11/2024. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Norte - SAN, Quadra 3, Bloco "A" - Edifício Núcleo dos Transportes, informa aos interessados que realizará Consulta Pública dos Manuais de Custos de Estudos e Projeto de Obras e de Custos de Estudos e Projetos Ambientais, resultantes do desenvolvimento de ações no âmbito do Contrato nº 490/2021, firmado entre DNIT e a Fundação Getulio Vargas - FGV. A abertura da consulta se dará na data de publicação do Aviso, no endereço eletrônico: http://www.dnit.gov.br. O prazo para recebimento das contribuições será de 60 dias, a contar da data de publicação deste Aviso, podendo ser prorrogável por igual período, e deverão ser encaminhadas, exclusivamente, via correio eletrônico para [email protected]. As orientações gerais sobre esta Consulta Pública estarão disponíveis no site do DNIT. THIAGO DAVI ROSA Diretor de Planejamento e Pesquisa Substituto EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 170/2021. Nº Processo: 50600.001044/2020-18. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 266/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULT O R I A E ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-geral de desenvolvimento de projetos. Prazo: prorrogação do prazo de execução e vigência por mais por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando os seus vencimentos para os dias 18/07/2025 e 01/09/2025, respectivamente. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.523.599,00. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).