DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072300089 89 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .28/2/2012 .900,00 . .2/3/2012 .1.506,50 . .9/3/2012 .900,00 . .9/3/2012 .900,00 . .22/3/2012 .5.563,20 . .22/3/2012 .1.500,00 . .22/3/2012 .850,00 . .27/4/2012 .1.200,00 . .27/4/2012 .586,00 . .15/5/2012 .500,00 . .25/5/2012 .326,32 . .28/12/2012 .931,03 . .4/6/2012 .900,00 . .4/6/2012 .850,00 . .4/6/2012 .900,00 . .4/6/2012 .1.200,00 . .4/6/2012 .1.200,00 . .4/6/2012 .1.244,00 . .4/6/2012 .622,00 . .5/6/2012 .1.200,00 . .12/6/2012 .7.000,00 . .15/6/2012 .13.022,90 . .18/6/2012 .5.280,20 . .26/6/2012 .1.540,00 . .26/6/2012 .1.500,00 . .11/7/2012 .1.200,00 . .11/7/2012 .850,00 . .11/7/2012 .950,00 . .11/7/2012 .900,00 . .11/7/2012 .1.200,00 . .11/7/2012 .900,00 . .11/7/2012 .622,00 . .13/7/2012 .1.500,00 . .18/7/2012 .6.346,50 . .18/7/2012 .1.200,00 . .18/7/2012 .2.550,38 . .26/7/2012 .11.000,00 . .9/8/2012 .1.396,00 . .9/8/2012 .600,00 . .10/8/2012 .1.200,00 . .10/8/2012 .1.200,00 . .10/8/2012 .810,00 . .10/8/2012 .5.500,00 . .10/8/2012 .900,00 . .10/8/2012 .900,00 . .10/8/2012 .850,00 . .10/8/2012 .2.488,00 . .14/8/2012 .762,70 . .21/8/2012 .900,00 . .3/9/2012 .6.000,00 . .3/9/2012 .1.024,00 . .5/9/2012 .7.490,40 . .6/9/2012 .1.600,00 . .14/9/2012 .900,00 . .14/9/2012 .1.200,00 . .14/9/2012 .1.200,00 . .14/9/2012 .900,00 . .14/9/2012 .900,00 . .14/9/2012 .850,00 . .14/9/2012 .900,00 . .24/10/2012 .1.200,00 . .24/10/2012 .900,00 . .24/10/2012 .900,00 . .24/10/2012 .850,00 . .24/10/2012 .900,00 . .24/10/2012 .1.200,00 . .25/10/2012 .3.500,00 . .1/11/2012 .773,10 . .1/11/2012 .1.200,00 . .1/11/2012 .1.200,00 . .1/11/2012 .1.200,00 . .1/11/2012 .950,00 . .1/11/2012 .900,00 . .1/11/2012 .850,00 . .1/11/2012 .900,00 . .1/11/2012 .600,00 . .6/11/2012 .631,70 . .28/11/2012 .1.200,00 . .28/11/2012 .5.487,40 . .28/11/2012 .900,00 . .28/11/2012 .1.200,00 . .28/11/2012 .850,00 . .28/11/2012 .900,00 . .28/11/2012 .600,00 . .28/11/2012 .600,00 . .28/11/2012 .620,00 . .6/12/2012 .600,00 . .7/12/2012 .2.562,42 . .13/12/2012 .1.500,00 . .13/12/2012 .1.200,00 . .13/12/2012 .1.200,00 . .13/12/2012 .1.200,00 . .13/12/2012 .900,00 . .13/12/2012 .850,00 . .13/12/2012 .750,00 . .13/12/2012 .900,00 . .13/12/2012 .622,00 . .13/12/2012 .600,00 . .13/12/2012 .620,00 . .19/12/2012 .2.109,90 . .21/12/2012 .3.659,60 . .21/12/2012 .600,00 . .28/12/2012 .21.911,50 . .8/2/2012 .750,00 . .28/2/2012 .750,00 . .15/5/2012 .750,00 . .15/5/2012 .622,00 . .23/5/2012 .825,00 . .4/6/2012 .750,00 . .4/6/2012 .622,00 . .11/7/2012 .750,00 . .11/7/2012 .622,00 . .18/7/2012 .4.100,00 . .10/8/2012 .750,00 . .10/8/2012 .622,00 . .14/9/2012 .750,00 . .14/9/2012 .622,00 . .24/10/2012 .622,00 . .24/10/2012 .750,00 . .22/11/2012 .750,00 . .22/11/2012 .622,00 . .13/12/2012 .750,00 . .13/12/2012 .622,00 . .28/12/2012 .592,80 . .20/1/2012 .3,20 . .20/1/2012 .1,00 . .27/2/2012 .8,00 . .15/5/2012 .8,00 9.3. aplicar ao Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para ciência. 10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5614- 25/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 5615/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo: TC 010.494/2024-3 2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Ana Maria de Oliveira Silva, CPF 741.635.587-72. 4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade técnica: AudPessoal. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ana Maria de Oliveira Silva, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, com supedâneo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas; 9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria da interessada, a parcela alusiva à GDIBGE, por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório; 9.3. dar conhecimento desta deliberação à Sr.ª Ana Maria de Oliveira Silva e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 9.4. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5615- 25/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 5616/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo: TC 010.603/2024-7 2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessado: Sidnei Belmur Schneider, CPF 406.081.400-82. 4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade técnica: AudPessoal. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Sidnei Belmur Schneider, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro, com supedâneo no inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas; 9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria do interessado, a parcela alusiva à GDIBGE, por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório; 9.3. dar conhecimento desta deliberação o Sr. Sidnei Belmur Schneider e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 9.4. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5616- 25/24-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.