DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected]. RAFAEL CAMILO LAIA Gerente Regional Nordeste Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Pactuação de acordo para definir condições sustentáveis de uso e ocupação da propriedade do signatário, contida na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial. DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2022. PELO COMPROMISSÁRIO: José Tomaz Neto. PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra. NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002125/2022-87 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Newilson Eustáquio Ferreira, autor reconhecido como membro de população tradicional, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Habilitação nº 01*940, expedida pelo Detran MG, e inscrito no CPF nº 482..396-, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Pactuar acordos entre as partes e definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra, dentro do polígono descrito no Decreto nº 70.355 de 03 de abril de 1972, até a necessária consolidação territorial. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2022. PELO COMPROMISSÁRIO: Newilson Eustáquio Ferreira. PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra. NÚMERO DO PROCESSO: 02128.002028/2022-94 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Gaspar dos Reis da Silva, brasileiro, casado, portador da carteira da identidade nº M 888 SSP/MG, inscrito no CPF nº 324..196-, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial. DATA DE ASSINATURA: 09 de setembro de 2022. PELO COMPROMISSÁRIO: Gaspar dos Reis da Silva. PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra. NÚMERO DO PROCESSO: 02128.001793/2022-97 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. João Paulo Goulart Alves, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº MG2*89, inscrito no CPF nº 134..186-, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. Objeto: Pactuação de acordo entre as partes para definir condições compatíveis e sustentáveis de uso e ocupação nas propriedades e posses inseridas no interior do Parque Nacional da Canastra, conforme o polígono definido no Decreto nº 70.355/1972, até a necessária consolidação territorial. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2022. PELO COMPROMISSÁRÍO: João Paulo Goulart Alves. PELO ICMBIO: Fábio Luís Vellozo de Mello - Chefe do Parque Nacional da Canastra. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90012/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo nº 02070.018437/2023-04. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, conservação e asseio, com dedicação exclusiva de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas dependências da Sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). PAULO ROBERTO DE ARAÚJO Coordenador Geral de Administração AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Cajupi, com área de 592,74 ha, a ser constituída em parte dos imóveis denominados Fazenda Cimeira e Alto da Serra, matrículas nº 8.307 e nº 4.739, situados no Município de Uruçuí-PI, propriedade pertencente a Cajupi Administrações e Participações LTDA. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF. O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02313.000013/2024-66. Termo de Doação n° 60/2024. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. OBJETO: DOAÇÃO, a título gratuito, pelo DOADOR à DONATÁRIA, de 11 (onze) veículos e 01 (uma) embarcação de grande porte . Data de Assinatura: 17 de julho de 2024. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Universidade Federal Rural Da Amazônia: Herdjania Veras De Lima - Reitora. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443033 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02070.004880/2022-17. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto: Alterar qualitativamente o contrato nº 07/2023, em função da edição das cláusulas quarta, quinta e décima do instrumento inicial, com fulcro art. 65 inciso ii, alínea "c", da lei n.º 8.666/1993 e transcrever as previsões do termo de referência, a fim de que constem no texto da cláusula quinta - pagamento; cláusula sexta - reajuste; cláusula sétima - garantia de execução; cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização; cláusula nona - obrigações da contratante e da contratada; cláusula décima - sanções administrativas.. Vigência: 23/07/2024 a 17/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.304.344,50. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr.VICENTE BORGES MARQUES, CPF: .658.321-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001321/2017-77, relativo ao Auto de Infração de nº 027996-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 92/2022 - EIJAI/ICMBIO (SEI 13258296), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste