DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072400166 166 Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.896, DE 22 DE JULHO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 23 de julho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 23/7/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 23/7/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 24/7/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 23/10/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 23/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.897, DE 23 DE JULHO DE 2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 20, 21 e 22 de julho de 2024. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 20.7.2024 a 20.8.2024: 0,7718% (sete mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento); b) de 21.7.2024 a 21.8.2024: 0,8087% (oito mil e oitenta e sete décimos de milésimo por cento); c) de 22.7.2024 a 22.8.2024: 0,8457% (oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 20.7.2024 a 20.8.2024: 1,00704249 (um inteiro e setecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e nove centésimos de milionésimos); b) de 21.7.2024 a 21.8.2024: 1,00737399 (um inteiro e setecentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e nove centésimos de milionésimos); c) de 22.7.2024 a 22.8.2024: 1,00770639 (um inteiro e setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e nove centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 20.7.2024 a 20.8.2024: 0,0671% (seiscentos e setenta e um décimos de milésimo por cento); b) de 21.7.2024 a 21.8.2024: 0,0708% (setecentos e oito décimos de milésimo por cento); c) de 22.7.2024 a 22.8.2024: 0,0745% (setecentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90006/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 950/2024-80. , publicada no D.O.U de 04/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, de forma parcelada, de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecer os órgãos participantes do Sistema de Licitação Conjunta: Escola Superior do Ministério Público da União ESMPU e Procuradoria Regional da República da 1¨ Região PRR 1¨ Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anex Novo Edital: 24/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala 103 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 04/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/08/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI Pregoeira e Chefe da Clce (SIDEC - 23/07/2024) 200234-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 30830009332202322. Objeto: Contratação de serviço de revisão da Revista do MPDFT.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/08/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CRISTIANO COSTA MAGALHAES Secretário de Licitação Substituto (SIASGnet - 22/07/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação n.º 019/2024. Processo SEI nº 19.04.3117.0015267/2023- 93. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS em Brasília. Objetivo: estabelecer a mútua cooperação entre o MPDFT e a EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS em Brasília, a fim de colaborar e cooperar em investigações criminais relativas à suspeitas de atividades criminosas envolvendo o uso de documentos de viagem e identidade fraudulentos, incluindo vistos e passaportes, e outras formas de fraude de documentos de viagem ou de identidade e crimes associados. Vigência: 18/06/2024 a 17/06/2029. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 18/06/2024. EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS em Brasília: SHAWN SHERLOCK, Adido Policial do Serviço de Segurança Diplomática; JAQUELINE SCHOOLS, Bureau de Segurança Diplomática - Diretora Executiva, Data: 18/06/2024. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. SHEYLLA MARIA PITOMBO DE BRITO, CPF *.183.241., comunicada do arquivamento do Pje 0714646-62.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 23 de julho de 2024. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 19/07/2024. Maurício Ribeiro Manso, procurador-chefe regional substituto da PRR2 e Antônio Charbel José Zaib, diretor. Processo Administrativo 1.02.000.000170/2024-40 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. OBJETO: Alterar o subitem 2.1. da Cláusula Segunda do Contrato, de forma a prorrogar a sua vigência; alterar os itens 3.1. e 3.2. da Cláusula Terceira do Contrato, para informar o preço do contrato, considerando a repactuação do valor do Contrato, consoante Cláusula Oitava do Contrato e item 18 do Termo de Referência (anexo I do Contrato); e, resguardar o direito à repactuação e reajuste do Contrato a que a Contratada fizer jus, nos termos do subitens 18.6 e 18.13 do Termo de Referência (anexo I do Contrato). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II, alínea "d", ambos da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: de 15/12/2024 a 14/08/2026. NOTA DE EMPENHO: 2024NE000007, de 09/01/2024. VALOR TOTAL MENSAL: a partir de 01/01/2024, R$ 85.068,87; a partir de 01/02/2024, R$ 89.080,77; a partir de 15/04/2024, R$88.058,28; de 13/06/2024 a 31/12/2024, R$ 113.054,34; a partir de 01/01/2025, R$ 88.058,28. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CO N T R AT A DA : MD Serviços de Segurança Ltda. DATA E ASSINATURA: 17/07/2024, Patrícia Coelho Py, pela Contratante, e Ari Luis Favero Dal Bem, pela CONTRATADA. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021. OBJETO: Alterar o subitem 2.1. da Cláusula Segunda do Contrato, de forma a prorrogar sua vigência; ajustar acréscimo do contrato, nos termos previstos na Cláusula Décima Quinta do Contrato c/c o art. 16, inciso III, da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024; alterar a Cláusula Terceira do Contrato pra informar o preço do contrato, considerando o acréscimo do Contrato; resguardar o direito à repactuação do Contrato , nos termos da Cláusula Oitava do Contrato e item 18 do Termo de Referência, anexo do Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 16, da Medida Provisória nº 1.221, de 2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE000007, de 09/01/2024. VIGÊNCIA: 11/10/2024 a 10/04/2025. VALOR TOTAL MENSAL: de 15/07/2024 a 31/12/2024, R$ 69.229,11. CONTRATANTE: Procuradoria Regional da República da 4ª Região. CONTRATADA: Engeporto Engenharia Ltda. DATA E ASSINATURA: 12/07/2024, Patrícia Coelho Py, pela Contratante, e Cristina Duarte Azevedo, pela CONTRATADA.