DOU 24/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024072400061 61 Nº 141, quarta-feira, 24 de julho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO TRT6-GP Nº 391, DE 22 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23776/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; Considerando o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Ana Beatriz Dias Salles, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$1.391,76 (mil trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Des. SERGIO TORRES TEIXEIRA Vice-Presidente Em exercício TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 224, DE 18 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 4641/2024, resolve: CONCEDER pensão civil por morte à senhora MARIA DAS DORES DA SILVA BARROS, na condição de cônjuge, em razão do falecimento do Juiz Classista aposentado AMILCAR LEITE BARROS, ocorrido em 28 de junho de 2024, com fundamento no artigo 40, §§ 7º, 8º e 12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com o artigo 16, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, a contar da data de falecimento do instituidor, com benefício calculado consoante prescrito no artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/2019. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 61/SGP, 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal c/c art. 153 da Lei nº 8.112/90; Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, constante do Acórdão de fls. 02/23, no PADServ n.º 0000076-67.2023.2.00.0511, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no dia 11/07/2024, e considerada publicada na data de 12/07/2024, edição 4012/2024; Considerando o teor da certidão de fl. 64 na Matéria Administrativa E-SAP DP 10038/2024 da Secretaria do Tribunal Pleno, noticiando que até a presente data não houve qualquer manifestação do interessado, resolve: Art. 1º Demitir o servidor CARLOS AUGUSTO BORGES DE QUEIROZ, matrícula 11723, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos temos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, art. 117, inciso IX e do artigo 132, V, da Lei nº 8.112/90, bem como art. 8º, incisos II e XI do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com efeitos retroativos à data da publicação do acórdão de fls. 2/23 da Matéria Administrativa E-SAP DP 10038/2024 (12/7/2024). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 904, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0191/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 15 do Proad 4607/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 22/7/2024, doc. 17, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor CARLOS AUGUSTO CIPRIANO DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, lotado na Seção de Pagamento de Bens e Serviços, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 - da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle). Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente 5 - FC-5 - da Sacle. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 905, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0191/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 15 do Proad 4607/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 22/7/2024, doc. 17, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor requisitado WILLIAN MAX DE FREITAS DOS SANTOS, lotado na Vara do Trabalho de Feijó/AC, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Feijó/AC, da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC-5 - da Vara do Trabalho de Feijó/AC. Art. 2º REMOVÊ-LO da Vara do Trabalho de Feijó/AC para a Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle). Art. 3º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente 4 - FC- 04 - da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle). Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 906, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0191/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 15 do Proad 4607/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 22/7/2024, doc. 17, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor requisitado AFRANIO CORDEIRO DE ALEIXO, lotado na Vara do Trabalho de Feijó/AC, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Feijó/AC, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 - da Vara do Trabalho de Fe i j ó / AC . Art. 2º DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC-5 - da Vara do Trabalho de Feijó/AC. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 907, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0191/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 15 do Proad 4607/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 22/7/2024, doc. 17, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora MARTHA EMANUELLA LIMA CRUZ GABLER, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada no Setor de Apoio aos Magistrados Substitutos, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 - da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle). Art. 2º REMOVÊ-LA da Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle) para a Vara do Trabalho de Feijó/AC. Art. 3º DESIGNÁ-LA para ocupar a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-5 - da Vara do Trabalho de Feijó/AC. Art. 4º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir da data da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 911, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0192/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 35 do Proad 4503/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 23/7/2024, doc. 36, resolve Art. 1º DISPENSAR a servidora TAIS BETANIA FUSINATO, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social, Classe C, Padrão 13, lotada na Seção de Controle das Concessões de Benefícios de Pessoal, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de Controle das Concessões de Benefícios de Pessoal - FC - 05, da Coordenadoria de Assistência à Saúde. Art. 2º DESIGNÁ-LA para exercer a função comissionada de Assistente 3 - FC-03 da Coordenadoria de Assistência à Saúde. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir de 1º/8/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 912, DE 23 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação n.º 0192/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 35 do Proad 4503/2024; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em 23/7/2024, doc. 36, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE NEVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na Coordenadoria de Assistência à Saúde, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 3 - FC-03 da Coordenadoria de Assistência à Saúde. Art. 2º DESIGNÁ-LA para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Controle das Concessões de Benefícios de Pessoal - FC-05 da Coordenadoria de Assistência à Saúde. Art. 3º DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir de 1º/8/2024. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 769, DE 22 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 15753/2024, resolve: Remover, a pedido, a partir de 24 de julho de 2024, FERNANDA GODOY D'AVILA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete da Desembargadora do Trabalho Antonia Regina Tancini Pestana para a 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, dispensando-a da função comissionada de Assistente de Gabinete FC- 05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIAS CPV DE 23 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 776 - Designar, a partir da publicação desta portaria, MICHELLE XAUD MARON SANTOS, Analista Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Secretaria-Geral da Presidência, para exercer a função comissionada de Assistente Especializada da Presidência FC-05, dispensando CARLOS EDUARDO BUZAN LARICA . Nº 777 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CARLOS EDUARDO BUZAN LARICA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Divisão de Apoio às Comissões e aos Comitês, da Secretaria-Geral da Presidência, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado FC-05, área de formação Direito. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI