DOU 26/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024072600113 113 Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 19 DE JULHO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003118-44.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020740/2024-67, e considerando o que consta no processo nº 50500.349433/2023-01, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 112, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. em 8 de março de 2024. Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 235, com a inclusão dos mercados abaixo listados, na condição sub judice: I - de APARECIDA DE GOIANIA (GO), ABADIANIA (GO), VILA BOA (GO) para SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); II - de ALEXANIA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); III - de ALVORADA DO NORTE (GO), IACIARA (GO), POSSE (GO), SIMOLANDIA (GO) para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); IV - de ANAPOLIS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); V - de BRASILIA (DF) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), NOVA ROMA (GO), SIMOLANDIA (GO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO), VILA BOA (GO); VI - de CAMPOS BELOS (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); VII - de FORMOSA (GO) para CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); VIII - de GOIANIA (GO) para CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO); e IX - de NOVA ROMA (GO) para AURORA DO TOCANTINS (TO), CHAPADA DA NATIVIDADE (TO), COMBINADO (TO), CONCEICAO DO TOCANTINS (TO), LAVANDEIRA (TO), NATIVIDADE (TO), NOVO ALEGRE (TO), SILVANOPOLIS (TO), SANTA ROSA DO TOCANTINS (TO), TAGUATINGA (TO), TAIPAS DO TOCANTINS (TO). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 133, DE 24 DE JULHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 92.752,00 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .92.752 . . .Projetos . . . . . . . . . .0031 15XM .Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF .03 122 . . . . . . .92.752 . .0031 15XM 0053 .Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal .03 122 . . . . . . .92.752 . . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 .92.752 . .TOTAL - FISCAL .92.752 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .92.752 ANEXO II . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .92.752 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0031 4261 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios .03 062 . . . . . . .92.752 . .0031 4261 0053 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal .03 062 . . . . . . .92.752 . . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 .92.752 . .TOTAL - FISCAL .92.752 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .92.752 Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2024 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 25, referente à sessão realizada em 16 de julho de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-000.013/2024-2, TC-000.650/2023-4, TC-000.704/2021-0, TC-003.110/2024- 9, TC-004.591/2024-0, TC-005.163/2021-8, TC-006.958/2024-9, TC-007.725/2024-8, TC- 007.790/2024-4, TC-009.254/2024-2, TC-010.497/2024-2, TC-010.504/2024-9, TC- 010.523/2024-3, TC-010.525/2024-6, TC-010.540/2024-5, TC-010.552/2024-3, TC- 010.562/2024-9, TC-010.576/2020-7, TC-010.576/2024-0, TC-010.600/2024-8, TC- 010.614/2024-9, TC-010.624/2024-4, TC-010.632/2024-7, TC-010.646/2024-8, TC- 010.649/2024-7, TC-010.669/2024-8, TC-010.671/2024-2, TC-010.690/2024-7, TC- 010.707/2024-7, TC-010.716/2024-6, TC-010.731/2024-5, TC-010.797/2024-6, TC- 010.975/2024-1, TC-011.159/2024-3, TC-011.275/2024-3, TC-011.289/2022-8, TC- 011.351/2024-1, TC-011.379/2024-3, TC-011.415/2024-0, TC-011.438/2024-0, TC- 011.491/2024-8, TC-011.550/2024-4, TC-011.566/2024-8, TC-011.600/2024-1, TC-