DOU 29/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 22, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 27, Seção 1, de 07 de fevereiro de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I . .34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . .LIMITAÇÃO DE EMPENHO . . . . . . . . . . . .34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . .03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 4.4.90.00 100 695.640 . . - No Município de Boa Vista - RR . . . . .T O T A L . . .695.640 . . . . . . . . . . . .34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . .03.122.0031.13BZ.4732 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS 4.4.90.00 100 89.041 . . - No Município de Bagé - RS . . . . .T O T A L . . .89.041 . . . . . . . . . . . .34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS . . . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . .03.122.0031.15XM.0053 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF 4.4.90.00 100 92.752 . . - No Distrito Federal . . . . .T O T A L . . .92.752 . . . . . . . . . . . .34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . . . R$1,00 . .PROGRAMA DE TRABALHO .N AT U R EZ A .FTE .V A LO R . .03.122.0031.161G.1608 - Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE 4.4.90.00 100 366.526 . . - No Município de Caruaru - PE . . . . .T O T A L . . . 366.526 . . . . . . . . . . . .T O T A L G E R A L . . .1.243.959 ANEXO II . .34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO . .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024 . .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . . . . . . . R$1,00 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . . . . . .ATÉ JULHO .4.880.161.027 .1.110.210.683 . .ATÉ AGOSTO .5.546.339.916 .1.252.413.414 . .ATÉ SETEMBRO .6.212.518.805 .1.395.860.104 . .ATÉ OUTUBRO .6.878.697.693 .1.539.306.795 . .ATÉ NOVEMBRO .7.544.876.582 .1.682.753.485 . .ATÉ DEZEMBRO .7.554.876.582 .1.826.200.175 . .Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 125, DE 26 DE JULHO DE 2024 Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024) e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), resolve: Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo- se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2024, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria. Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, em decorrência do disposto no artigo anterior. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXO I 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Limitação de empenho e movimentação financeira Em Reais . .P r o j e t o / At i v i d a d e .Natureza de Despesa .Fo n t e .Valor . .01.032.0550.4018.0001- Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais- PO 0000 (Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais) .3.3.90.00 .0100 .3.552,00 . .Total .3.552,00