DOMCE 30/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3513

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Art. 6º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado percentualmente entre os profissionais das eSF, das eSB, eMulti, eAP e a gestão, para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde – APS. § 1º Do repasse do Incentivo para as Equipes caberá à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante, ficando 70% (setenta por cento) para as Equipes de Atenção Básica, eAP, Equipes de Saúde Bucal, eMulti e Apoiadores de Atenção Básica a serem divididos percentualmente entre as Coordenações envolvidas diretamente no processo, a saber, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, Coordenação das eMulti, Coordenador de Planejamento e do Programa Nacional de Imunização – PNI. § 2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024. Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 02 de maio de 2024, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de2024. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, e especial a Lei Municipal 679/2022, de 20 de junho de 2022.

Saboeiro, 29 de julho de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:7297FCBD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 099/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1° EXONERAR, a pedido EUSTÁQUIO NETO SANTOS COSTA, inscrito no CPF nº 604.606.743-07, do cargo em comissão de Coordenador da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (GSUAS), lotado na Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Juventude do Município de Saboeiro. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 26 de julho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:621DDA1F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 0572402-AGR ORIGEM.....................: PROCESSO DE LICITATÓRIO Nº 18.12.2023.01-SRPE CONTRATANTE........: Secretaria Municipal de Agricultura CONTRATADO (A).....: CARIRI AUTOPECAS E SERVICOS LTDA CNPJ...............................: 13.096.770/0001-21 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARA DE AR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE VALOR TOTAL................: R$ 127.570,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e setenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.07.01.04.122.0002.2014- Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura, 33.90.30.00- Material de consumo, 5000000- Recursos não vinculados de Impostos VIGÊNCIA...................: Até 31 de dezembro de 2024 DATA DA ASSINATURA.........: 06 de julho de 2024

Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:A6B4CE14

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2907005/2024 DE 29 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER na forma da lei LICENÇA MATERNIDADE a servidora temporária, Sra Thamires Ferreira Maropo, portadora do CPF nº .274.-03, ocupante do cargo temporário de Encarregado de setor – Das 8, parte integrante da Secretaria de Educação, no período de 09/07/2024 a 06/11/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros na data de 09 de julho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, 29 de julho de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:4DF34F75

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2907006/2024 DO 29 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. SONIA MARIA DA SILVA, portador do CPF n° .506.-66 do Cargo Comissionado de ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO