DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000084 84 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à I X CO M TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 31.026.257/0001-46, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.338/340 do processo nº 10831.720133/2024-52. Art. 2º Multa administrativa de 20% sobre o valor mínimo do lote 52, totalizando o valor de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023 c/c o inciso II do art.87 da Lei nº.8.666/93. Art.3º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à FENIX IMPORT COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 49.195.666/0001-31, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/02/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls.320/322 do processo nº 10831.720132/2024-16. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VESULE FERNANDES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965212/2024, firmado pelo Município de ITAPICURU-BA , CNPJ 13.647.557/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias públicas localizadas no perímetro urbano do município de itapicuru/ba.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 482.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 01, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000724, de 11/07/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 26/07/2027 - 26/07/2024 ELISA DA CUNHA BOINA e JOSE MOREIRA DE CARVALHO NETO. EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 922381/2021/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Marcelândia/MT, CNPJ 03.238.987/0001-75; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação legal: Portaria Conjunta 33/2023, art. 35, inciso XXVII. Data do distrato: 26/07/2024. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .912888/21 .M C I DA D ES .PM Araripina/PE .Altera vigência: 05/08/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .896833/19 .M ES P .PM Bocaiúva/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .0187067-36/05 .MTUR .PM Governador Valadares/MG .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .954635/23 .M C I DA D ES .PM Adolfo/SP .Altera contrap: R$ 29.415,51 .T Aditivo:25/07/2024 . .945190/23 .M C I DA D ES .PM Votuporanga/SP .Altera contrap: R$ 81.482,72 .T Aditivo:25/07/2024 . .903169/20 .M C I DA D ES .PM Fernandópolis/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .925525/21 .MAP .PM MONSENHOR HIPÓLITO/PI .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .925010/21 .M C I DA D ES .PM Macaíba/RN .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .925507/21 .MAP .PM FRANCISCO SANTOS/PI .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:22/07/2024 . .890279/19 .MTUR .PM Caicó/RN .Altera vigência: 28/09/2024 .T Aditivo:16/07/2024 . .845829/17 - pavimentação de vias urbanas, meio fio e calçadas e drenagem superfi .M C I DA D ES .PM São Miguel do Guamá/PA .Altera vigência: 25/10/2024 .T Aditivo:25/07/2024 . .1078977-00/2021 .M ES P .PM Baía Formosa/RN .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .0439225-99/14 .M C I DA D ES .PM Rio de Janeiro/RJ .Altera vigência: 31/10/2024 .Ex-Officio:26/07/2024 . .909849/21 .M DA S C F .PM Nova Aurora/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .908258/20 .M C I DA D ES .PM Cuiabá/MT .Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo:20/06/2024 . .913727/21 .M ES P .PM Viçosa/AL .Altera vigência: 31/08/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .0224351-72/07 .M C I DA D ES .PM São José/SC .Altera contrap: R$ 8.255.248,61 .T Aditivo:19/07/2024 . .910905/21 .M C I DA D ES .PM Espírito Santo Do Turvo/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .867595/18 .M C I DA D ES .PM Itápolis/SP .A aplicação retroativa da portaria conjunta MGI/MF/CGU 33, de 01 de setembro de .T Aditivo:25/07/2024 . .865478/18 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Francisco Beltrão/PR .Altera vigência: 07/05/2025 .Ex-Officio:25/07/2024 . .916546/21 .M ES P .PM Taboão da Serra/SP .Altera contrap: R$ 13.212,84 .T Aditivo: 26/07/2024 . .916092/21 .M ES P .PM Taboão da Serra/SP .Altera contrap: R$ 4.642,06 .T Aditivo:26/07/2024 . .906321/20 .M C I DA D ES .PM Caroebe/RR .Altera vigência: 02/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .906197/20 (1073312- 56) .M C I DA D ES .PM Palmeira dos Índios/AL .Altera vigência: 24/08/2024 .Ex-Officio:25/07/2024 . .913926/21 .M C I DA D ES .PM Santa Isabel do Ivaí/PR .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .925270/21 .MAP .PM Querência do Norte/PR .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .925547/21 .MIDR .PM Querência do Norte/PR .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .914104/21 .M DA S C F .PM Iguaraçu/PR .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .912495/21 .M C I DA D ES .PM Içara/SC .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .911263/21 .M C I DA D ES .PM Ermo/SC .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .816272/15 .M C I DA D ES .PM ARARUNA/PB .Altera vigência: 30/09/2024 .Termo Aditivo: 26/07/2024 . .904105/20 .MJSP .Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN - SESED/RN .Altera CLAUSULAS SEGUNDA, QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo:26/07/2024 . .904103/20 .MJSP .Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do RN - SESED/RN .Altera CLAUSULAS SEGUNDA, QUINTA e DÉCIMA SEXTA .T Aditivo:26/07/2024 . .909539/20 .MTUR .PM Vitória da C o n q u i s t a / BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .906792/20 - recuperação de vicinais .MIDR .PM Santa Isabel do Pará/PA .Altera vigência: 29/01/2025 .T Aditivo:23/07/2024 . .912714/21 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Morrinhos/CE .Altera vigência: 16/09/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .872906/18 .MAP .PM Camacan/BA .Altera vigência: 30/08/2024 .Ex-Officio . .897450/19 .MIDR .PM Camamu/BA .Altera vigência: 30/08/2024 .T Aditivo . .846163/17 .M C I DA D ES .PM Coaraci/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo . .879371/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO P R E T O / BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo . .858583/17 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI/BA .Altera vigência: 30/08/2024 .Ex-Officio . .871220/18 .MAP .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .Ex-Officio . .885176/19 .M C I DA D ES .PM Ilhéus/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo . .0352347-17/11 .M C I DA D ES .PM Jaguaquara/BA .Altera vigência: 30/08/2024 .T Aditivo . .906913/20 .MIDR .PM Canavieiras/BA .Altera vigência: 30/08/2024 .Ex-Officio . .891467/19 .M C I DA D ES .PM Igarassu/PE .Altera vigência: 30/07/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .0363729-62/12 .MINC .PM Cachoeirinha/RS .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:17/07/2024 . .912435/21 .M C I DA D ES .PM Glória de Dourados/MS .Alt.vig: 29/08/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .912473/21 .M C I DA D ES .PM Glória de Dourados/MS .Alt.vig: 29/08/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .910750/21 .M ES P .PM Rio Brilhante/MS .Alt.vig: 30/05/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .1074288-45/2020 .MIDR .Cerro Corá/RN .Alt. vig.: 30/04/2025 .TAditivo: 26/07/2024 . .925224/21 .MTUR .PM QUIPAPÁ/PE .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:25/07/2024 . .951540/23 .MIDR .PM Rio Grande/RS .Altera contrap: R$ 72.197,96 .T Aditivo:26/07/2024 . .834508/16 .M C I DA D ES .PM JUREMA/PE .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo: 26/07/2024 . .949153/23 .MS .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/RJ .Inclusão da Operação no Regime Simplificado .T. Aditivo: 26/07/2024 . .951718/23 .MIDR .PM Cardoso Moreira/RJ .Inclusão da Operação no Regime Simplificado .T. Aditivo: 26/07/2024 . .795506/2013 .Ministério da Saúde .FUNDO MUN. SAUDE DE SABARA .Prorroga Vigência p/ 19/12/2024 .T.A. de 19/07/2024 . .1089235-05/947352/23 .MIDR .PM Natércia/MG .Altera contrap: R$ 23.926,12 .T Aditivo: 26/07/2024 . .0301540-92/09 .M C I DA D ES .PM Santarém/PA .Altera vigência: 30/08/2024 .Ex-Officio:28/06/2024 . .918486/21 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Guaratinguetá/SP .Altera vigência: 30/09/2025 .Ex-Officio:26/07/2024 . .958250/24 .MTUR .PM Bagé/RS .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:23/07/2024 . .949835/23 .M DA S C F .PM Figueirópolis D&Caractere não identificadoOeste/MT .Altera contrap: R$ 22.288,81 .T Aditivo:26/07/2024 . .900328/20 .M C I DA D ES .PM Porteirão/GO .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:26/07/2024 . .910904/2021 .M C I DA D ES .PM Hortolândia/SP .Prorrogação de Vigência: 31/10/2024 .T. Aditivo: 26/07/2024 . .766872/11 .MAP .PM SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO/PB .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:16/07/2024 . .914765/21 .M C I DA D ES .PM BAÍA DA T R A I Ç ÃO / P B .Altera vigência: 16/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .908312/20 .MAP .PM SÃO BENTO/PB .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .911511/21 .M C I DA D ES .PM SÃO BENTO/PB .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .914979/21 .MIDR .PM SÃO JOSÉ DE CAIANA/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:25/07/2024 . .845272/17 .M C I DA D ES .PM Itagimirim/BA .Altera vigência: 31/08/2024 .T Aditivo:17/07/2024 . .870348/18 .MTUR .PM Gandu/BA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:16/07/2024 . .884720/19 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:15/07/2024 . .884725/19 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 31/08/2024 .T Aditivo:15/07/2024 . .904253/20 .M C I DA D ES .PM Itapitanga/BA .Altera vigência: 31/08/2024 .T Aditivo:15/07/2024