DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073000208 208 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/7/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO Nº 47/2024 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 47/2024. Nº PROCESSO: 00190.103423/2019-17. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, com sede no SGAN - Quadra 601, Bloco H, Edifício Íon, Sala 74 - Térreo, CEP: 70830-018, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 37.161.122/0001-70. OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação técnica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência pública, a fiscalização de recursos federais descentralizados a estados e municípios e à disseminação de mecanismos de participação social, controle social e avaliação social de políticas públicas e serviços públicos no âmbito da Rede Nacional de Ouvidorias, instituída pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, que alterou o Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e regida pela Resolução n. 24, de 21 de junho de 2023, do Programa de Formação Continuada, instituído pela Instrução Normativa 06/2018, alterado pela Portaria nº 2.031/2020, e de outras atividades desenvolvidas para promoção de práticas de governo aberto no comum interesse da CGU e da ATRICON. RECURSOS: O presente acordo é celebrado a título gratuito, não gera obrigação pecuniária, não envolve a doação de bens e não implica em compromissos financeiros, indenizações ou transferências de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/07/2024 SIGNATÁRIOS: Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Martins Brito e o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva. CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo: 00190.100735/2024-28. Agente Público: ALEXANDRE AVILA FURIATI Descrição do fato: intercorrências verificadas durante a realização de concurso público, violando os deveres do servidor de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser leal às instituições a que servir. EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo: 00190.108193/2023-51. Agente Público: ÉLIDO BONOMO Descrição do fato: Deixou de observar as suas atribuições enquanto Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), retardando o fornecimento de informações requeridas nos termos da referida Lei. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2020- Prestação de serviço de Transporte de Cargas, Encomendas, Geradores e Veículos. Processo nº: 1.13.000.001229/2024-33.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: PAIVA TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS.CNPJ: 29.574.206/0001-07.Objeto: a)Prorrogar o referido contrato, por mais 12 (doze)meses. Valor anual estimado: R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais). Vigência: 01/09/2024 até 31/08/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 07/2020. Data de Assinatura: 23/07/2024. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sr. Vamiro Avelino de Paiva Júnior, representante legal da empresa, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DO 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2019 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia, e a empresa Limpar Limpeza e Conservação Ltda (CNPJ nº 08.775.721/0001-85). Objeto: prorrogação do Contrato n° 10/2019, cuja vigência expira em 31/07/2024. Vigência da prorrogação: de 01/08/2024 até 30/09/2024. Data da assinatura: 25/07/2024. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Júlio César Soares Furriel pela contratada. Processo nº 1.14.000.001915/2019-18. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de um lado, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PR/ES, e a LEGALE EDUCACIONAL S.A, mantenedora da FACULDADE LEGALE - LEGALE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 ano(s). Data do termo de convênio 22/07/2024, data da última assinatura: 26/07/2024. Representado pelo Secretário Estadual, RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA e representada por seu Diretor Geral, ADRIANO DE ASSIS FERREIRA. Processo Administrativo 1.17.000.001678/2024-32. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE UBERLANDENSE DE NÚCLEOS INTEGRADOS DE ENSINO, SERVIÇO SOCIAL E APRENDIZAGEM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.289.889/0001-49, com sede em Uberlândia/MG, na Rua Bocaiúva, nº 82 - Bairro Morada da Colina - CEP 38.411-126, mantida pelo INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 26/07/2024. (Exmo. Sr. ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA, Procurador-Chefe substituto da Procuradoria da República em Minas Gerais e o Sr. IDALBERTO FERREIRA DE ATAÍDES, Professor Dr. da Faculdade Uberlandense de Núcleos Integrados de Ensino, Serviço Social e Aprendizagem). PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200087 Nº Processo: 1240000002802024. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e componentes novos, de primeiro uso, para o sistema de ar-condicionado da Procuradoria da República, em Campina Grande-PB.. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 30/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Epitacio Pessoa, N. 1.800, Bairro Expedicionarios, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as especificações do edital e seus anexos.. LEONARDO MOTA MEIRA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 29/07/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021. PROCESSO Nº: 1.27.001.000092/2021-51. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA : ISABEL FRANCISCA DE SOUSA NETA (D. P. URBANA). OBJETO: alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Original, por mais 12(doze) meses. VIGÊNCIA: 30/08/2024 a 29/08/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante e Isabel Francisca de Sousa Neta, representante comercial, pela Contratada. VALIDAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022. PROCESSO Nº 1.27.001.000033/2022-64. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: J K Energia Ltda. OBJETO: alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA, do contrato original com fundamento no inciso II e 2º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2025. DATA DA ASS I N AT U R A : 12/07/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e Juliana Kelles da Silva Barbosa, Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa RGE (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A). OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PRM/Santana do Livramento. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 23.834,78 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/07/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e CRISTIANO MACHADO PIRES e YURI DE OLIVEIRA, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO N° 21/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa RGE (RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A). OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PRM/Santo Ângelo. VIGÊNCIA: 01/08/2024 a 31/07/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 21.467,13 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/07/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e CRISTIANO MACHADO PIRES e YURI DE OLIVEIRA, pela Contratada.