DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2024 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês R EC E I T A S Previsão Inicial 5.414.919.493 Previsão Atualizada 5.414.919.493 Receitas Realizadas 2.535.033.812 Déficit Orçamentário - . Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 60.592.953 .BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês D ES P ES A S Dotação Inicial 5.413.703.230 Dotação Atualizada 5.474.296.183 Despesas Empenhadas 3.490.291.583 Despesas Executadas 2.326.466.838 Despesas Pagas 2.224.753.935 .Superávit Orçamentário 208.566.974 .DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 2.513.823.320 .Despesas Liquidadas 1.615.001.403 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses .Receita Corrente Líquida 1.317.306.824 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 300.293.482 Despesas Previdenciárias (II) 498.206.560 . Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -197.913.078 .RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 19.429.608 Despesas Previdenciárias (V) 48.317.150 . Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -28.887.542 .RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 4.424.827 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 29.992.877 . Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -25.568.050 .RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 513.929 Despesas Previdenciárias (XI) 4.961.732 . Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -4.447.803 .RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês Resultado Nominal -408.120.234 .Resultado Primário -68.697.736 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo . . .Até o Mês .Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 89.035.230 396.054 83.916.484 4.722.658 Poder Executivo 88.039.727 394.973 83.086.424 4.558.296 Poder Legislativo 206.309 107 197.099 9.103 Poder Judiciário 742.833 683 587.066 155.084 Ministério Público 5.852 272 5.419 161 Defensoria Pública 40.508 19 40.476 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 196.163.799 5.954.158 100.123.239 90.086.437 Poder Executivo 189.759.915 5.549.246 96.088.766 88.121.938 Poder Legislativo 542.940 64.359 244.746 233.835 Poder Judiciário 5.525.768 321.287 3.697.669 1.506.812 Ministério Público 179.922 15.808 60.544 103.571 . Defensoria Pública .155.252 .3.458 .31.514 120.281 .T OT A L .285.199.030 .6.350.212 .184.039.723 94.809.095 .DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) .Valor Apurado .Mínimo a ser aplicado em MDE até o mês % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 46.534.820 55.470.698 83,89 .Complementação da União ao FUNDEB .17.874.953 .