DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024073000076 76 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2024 Estabelece os critérios e procedimentos para remoção, movimentação interna e realocação dos servidores do quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 25 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir. § 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como: I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023; II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos. § 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep. . .1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização . .Tema (Índice) .Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do Impacto Regulatório AIR .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prazo .Prioridade . .1.1 .Seguro, Novo PAC e Neoindustrialização .Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização. .N/A .Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep .CG ES T .2º sem 2023 .P1 . .1.2 .Documento técnico sobre o Seguro Garantia .Estudo para elaboração de documento técnico sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório do seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022). .N/A .Documento técnico encaminhado para conhecimento do Conselho Diretor da Susep e disponibilizado no sítio da Autarquia .DIR1 .2º sem 2023 .P1 . .1.3 .Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga .Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após sanção da Lei nº 14.599/2023. .A ser avaliado .Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep .D I O R E / CG R CO .2º sem 2024 .P2 . .1.4 .Condições contratuais referenciais do Programa de Subvenção do PSR .Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR). .N/A .Condições contratuais referendadas pelo Conselho Diretor da Susep, após definição e aprovação pelo CG S R .D I O R E / CG R CO .2º sem 2024 .P2 . .1.5 .Seguro Garantia .Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura - novos desenhos de seguro garantia e financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep. .N/A . .DIORE/DIRPE .2º sem 2024 . . .1.5.1 . .Novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco no instituto da retomada . .Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep .D I O R E / CG R CO .2º sem 2024 .P2 . .1.5.2 . .Financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep . .Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep .D I R P E / CG ECO .2º sem 2024 .P2 . .2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados . .Tema (Índice) .Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do Impacto Regulatório AIR .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prazo .Prioridade . .2.1 .Seguros e Transformação Ecológica .Estudo com concretização das indicações do relatório final do Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ecológica .N/A .Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep .DIORE .2º sem 2024 .P2 . .2.2 .Seguro e Previdência Verdes .Elaboração de minuta de Resolução para definir produtos de seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais à sociedade. .A ser avaliado .Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep .DIORE .2º sem 2024 .P2 . .3. Política Nacional de Acesso ao Seguro . .Tema (Índice) .Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do Impacto Regulatório AIR .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prazo .Prioridade . 3.1 Produtos com cobertura por sobrevivência. Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de N/A Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep DIR2 2º sem 2023 P1 . . . .anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores. . . . . . . .3.2 .Seguro de Vida Universal .Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal. .N/A .Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep .D I O R E / CG R CO .2º sem 2024 .P3 . .3.3 .Política Nacional de Acesso ao Seguro .Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e com alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar. .N/A .Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep .DISUC .2º sem 2024 .P2 . .3.4 .Regulamentação do SPVAT .Regulamentação do SPVAT, conforme Lei Complementar nº 207/2024. .N/A .Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep .D I R P E / CG R EG e D I O R E / CG R CO .2º sem 2024 .P2 . .4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento . .Tema (Índice) .Título do Tema .Descrição do Tema .Análise do Impacto Regulatório AIR .Entrega Prevista .Unidade Responsável .Prazo .Prioridade . .4.1 .Resseguro .Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com os seguintes temas: .N/A . . . .