DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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803.667 14.050.433 13.246.767 -803.667 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 37.859 37.859 - 1.863 39.722 37.859 -1.863 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.447.187 3.447.187 - 1.665.097 5.112.284 3.447.187 -1.665.097 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.006 1.006 - 65 1.071 1.006 -65 . 32000 Ministério de Minas e Energia 106.572 106.572 - 3.977 110.549 106.572 -3.977 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 12.400 12.400 - 1.236 13.636 12.400 -1.236 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 8.768 8.768 - 546 9.314 8.768 -546 . 32396 Agência Nacional de Mineração 18.324 18.324 - 1.784 20.108 18.324 -1.784 . 33000 Ministério da Previdência Social 510.973 510.973 - 72.289 583.262 505.973 -77.289 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 714.384 714.384 - 1.084 715.468 714.384 -1.084 . 36000 Ministério da Saúde 154.383.870 154.383.870 - 11.858.114 166.241.984 154.383.870 -11.858.114 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 23.362 23.362 - 1.573 24.935 23.362 -1.573 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 8.590 8.590 - 530 9.120 8.590 -530 . 37000 Controladoria-Geral da União 32.709 32.709 - 2.730 35.439 32.709 -2.730 . 39000 Ministério dos Transportes 79.389 79.389 - 7.750 87.139 79.389 -7.750 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 13.255 13.255 - 1.190 14.445 13.255 -1.190 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 94.677 94.677 - 8.709 103.387 99.677 -3.709 . 41000 Ministério das Comunicações 19.931 19.931 - 3.442 23.373 19.931 -3.442 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 19.762 19.762 - 1.244 21.006 20.589 -417 . 42000 Ministério da Cultura 38.976 38.976 - 3.364 42.340 38.976 -3.364 . 42206 Agência Nacional do Cinema 4.857 4.857 - 299 5.157 4.857 -299 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 82.422 82.422 - 5.191 87.613 82.422 -5.191 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 325.150 325.150 - 28.420 353.571 325.150 -28.420 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.961.588 1.961.588 - 10.608 1.972.196 1.961.588 -10.608 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 640.638 640.638 - 8.602 649.239 640.638 -8.602 . 51000 Ministério do Esporte 5.310 5.310 - - 5.310 5.310 - . 52000 Ministério da Defesa 12.247.845 12.247.845 - 2.652.056 14.899.900 12.057.845 -2.842.056 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 86.754 86.754 - 21.159 107.913 86.754 -21.159 . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 4.687 4.687 - 360 5.047 4.687 -360 . 54000 Ministério do Turismo 4.229 4.229 - 83 4.313 4.229 -83 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.520.531 169.520.531 - 187.596 169.708.127 169.520.531 -187.596 . 56000 Ministério das Cidades 115.657 115.657 - 19.841 135.498 115.657 -19.841 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.334 2.334 - - 2.334 2.334 - . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 509 509 - 42 551 509 -42 . 63000 Advocacia-Geral da União 141.658 141.658 - 12.838 154.496 141.658 -12.838 . 65000 Ministério das Mulheres 1.064 1.064 - - 1.064 1.064 - . 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.106 1.106 - - 1.106 1.106 - . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 9.101 9.101 - - 9.101 9.101 0 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 5.356 5.356 - 382 5.738 5.356 -382 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 20.292 20.292 - 1.372 21.664 20.292 -1.372 . 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 875 875 - - 875 875 - . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 4.943 4.943 - 1.192 6.135 4.943 -1.192 . 83000 Banco Central do Brasil 263.846 263.846 - 20.966 284.811 263.846 -20.966 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 23.635 23.635 - 4.319 27.954 23.635 -4.319 . .Total .359.515.537 .359.515.537 .- .17.559.899 .377.075.437 .359.326.364 .-17.749.072 Obs: Dados SIAFI 26/07/2024 ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIV (Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo R$ 1,00 . Órgãos/Unidades Orçamentárias Primárias Obrigatórias .Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção . Dotação Créditos em tramitação (4) Dotação provável Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) Contenção conjugada (7) . . . . . . . . . . . . . 20000 Presidência da República 126.129.411 1.340.687.944 0 1.340.687.944 -2.140.581 -136.578.156 -138.718.737 1.201.969.207 1.328.098.618 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 319.723.002 4.094.335.835 0 4.094.335.835 -37.526.375 -415.797.105 -453.323.480 3.641.012.355 3.960.735.357 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 90.961.218 9.288.036.210 58.372.575 9.346.408.785 -3.250.070 -72.938.780 -76.188.850 9.270.219.935 9.361.181.153 25000 Ministério da Fazenda 685.574.483 12.989.963.750 0 12.989.963.750 -3.921.850 -439.793.373 -443.715.223 12.546.248.527 13.231.823.010 26000 Ministério da Educação 13.246.766.547 34.792.989.396 6.061.725 34.799.051.121 -279.307.712 -1.005.253.098 -1.284.560.810 33.514.490.311 46.761.256.858 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 37.859.245 877.649.443 0 877.649.443 -3.575.238 -61.060.629 -64.635.867 813.013.576 850.872.821