DOMCE 31/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514

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(DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0808.04.122.0032.2.037; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA KATIANA FERNANDES MIGUEL E FRANCISCA GERLANIA DE LIMA. Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:57A76589

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO N° 20240837 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE E A EMPRESA FRANCISCA GERLANIA DE LIMA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.858.167/0001-44. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024- DIVERSAS, FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 12.100,00 (DOZE MIL E CEM REAIS), A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.04.122.0028.2.108; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024. SIGNATÁRIOS: FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES E FRANCISCA GERLANIA DE LIMA.

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:97996B04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 20240842/20240843 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA FRANCISCA GERLANIA DE LIMA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.858.167/0001-44. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS, FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0707.12.122.0013.2.027; 1515.12.361.0014.2.084; 1515.12.365.0015.2.088; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500100100 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA EDUCAÇÃO; 1540000000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDEB. LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024. SIGNATÁRIOS: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E FRANCISCA GERLANIA DE LIMA. Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:A1279A60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N° 20240835 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA FRANCISCA GERLANIA DE LIMA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.858.167/0001-44. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO É PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS, FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO É DE R$ 58.851,00 (CIQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), A SER EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0606.10.122.0008.2.018; 0606.10.301.0009.2.020; 0606.10.301.0010.2.023; 0606.10.301.0011.2.025; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA/3.3.90.39.41 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO POR EMPRESAS PARA OUTRAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. LOCAL/DATA: JAGUARETAMA/CE, 30 DE JULHO DE 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA E FRANCISCA GERLANIA DE LIMA. Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:2D23B005

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE LEI MUNICIPAL N° 032/2009 DE 02 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - DR. Fernando Neves Pereira da Luz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc., faz saber que a Câmara Municipal de Jardim aprovou em 26 de Junho de 2009 o Projeto de Lei nº 059/2009 e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE