DOMCE 31/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514
www.diariomunicipal.com.br/aprece 63
RURAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Valor Total: R$ 95.471,18 (Noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos). Vigência do Contrato: até 31/12/2024. Signatários: Mirtane de Cassia Jorge Pereira e Andreia da Silva Gonçalves.
Penaforte/CE, 05 de Junho de 2024.
Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:A0B94DDF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 701, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único: O fone antirruído que dispõe deste artigo, é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido a sua sensibilidade auditiva.
Art. 2°. O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de Julho de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Natália Lima
(*) Republicada por incorreção. Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:CE17331F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 71/2024
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA , no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE SOUSA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, I FÓRUM ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS DE ACESSO AO TRATAMENTO DE CÂNCER I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais). II - Local Fortaleza/CE, I Forum de Politicas Públicas Fortaleza na data 26/07/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Piquet Carneiro/CE, 24 de julho de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Cavalcante Pinheiro
Código Identificador:6F91D154
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 03/30/2024
PORTARIA Nº 03/30/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EFETIVO DE DIGITADORA – SEDE, DA SENHORA MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO. O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE Art. 1º Fica nomeada para cargo efetivo a Sra. Maria Alice Rodrigues de Castro, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 992.509.931-53 devendo prestar os serviços de DIGITADORA - SEDE, lotada na Secretaria de Assistência Social, do Município de Potengi, Estado do Ceará. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Prefeitura Municipal de Potengi, 30 de julho de 2024.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:20B320AB
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 04/30/2024
PORTARIA Nº 04/30/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º NOMEAR o Sr. FLAILTON MATEUS DE SOUZA inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.002.403-21 para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.