DOMCE 31/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES As partes competem executar o objetivo do presente Termo, observando-se as suas atribuições e responsabilidades, na conformidade das normas legais de regência de cada ente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO MONITORAMENTO DO OBJETO Os municípios cooperados poderão emitir relatórios periódicos acerca das atividades resultantes do monitoramento do objeto constante da Cláusula Primeira, buscando a eficiência do cumprimento e execução deste.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS As despesas decorrentes da execução do presente Termo serão de responsabilidade de cada signatário, naquilo que lhe couber, inexistindo, também, vínculo de natureza trabalhista ou jurídico- estatutária entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO – A execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica não implicará transferência de recursos financeiros por nenhuma das partes.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência a partir de sua publicação nos Diários Oficiais dos Municípios de Tabuleiro do Norte e de Maracanaú, por prazo indeterminado, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto, relativamente ao denunciante, 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por quaisquer dos entes públicos envolvidos.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Maracanaú/CE ou de Tabuleiro do Norte/CE, sem qualquer prevalência para dirimir eventuais pendências decorrentes deste Termo.
E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em três vias, com testemunhas abaixo indicadas, que declaram conhecer o inteiro teor deste, o qual entrará em vigor na data de sua publicação.
Maracanaú, 25 de julho de 2024
ROBERTO SOARES PESSOA Município de Maracanaú
RILDSON RABELO VASCONCELOS Município de Tabuleiro do Norte
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:5C7DA5D1
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
URBANTECH COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A – CNPJ - 40.211.550/0001-74
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental para o PROJETO DE INFOVIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REDE DE DADOS localizado em diversas ruas importantes, assegurando a compatibilidade entre os projetos de infovias e os projetos de infraestruturas existentes no município de Tabuleiro do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 010/2021 Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:CDFB9BA6
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
URBANTECH COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S/A – CNPJ - 40.211.550/0001-74
Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental para o PROJETO DE INFOVIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REDE DE DADOS localizado em diversas ruas importantes, assegurando a compatibilidade entre os projetos de infovias e os projetos de infraestruturas existentes no município de Tabuleiro do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 010/2021
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:FDC6B58F
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
VANILSON COLARES LIMA – CPF - 005.250.627-42
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e compromisso para BOVINOCULTURA situado no Sitio Aldeia Velha, zona rural do município de Tabuleiro do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 010/2021
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:D29F6F41
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
ME ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA– CNPJ 28.626.945/0001-32
Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e Compromisso referente à atividade de Infraestrutura Urbanística e Paisagística/ Reforma do Canteiro da Avenida São José. Situado à Avenida São José, centro, zona urbana do município de Tabuleiro do Norte / Ce. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA Secretário de Meio Ambiente Port. Nº 010/2021
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:AAEFC3D6