DOMCE 31/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3514

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RESPEITANDO O ARTIGO Art. 16. Os procedimentos públicos de seleção podem prever medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, conforme dispõe a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), mediante a adoção das ações afirmativas de que trata o art. 2º, com vistas a fomentar projetos culturais. Os editas lançados pela PNAB Nova Olinda terá será obrigatório a aplicação de ações afirmativas, como também sua execução será obrigatória. Possui Conselho de Cultura? (X ) Sim ( ) Não Possui Plano de Cultura? (X ) Sim ( ) Não ( ) Em elaboração Possui Fundo de Cultura? (X ) Sim ( ) Não Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador:034EA08F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 42XQIUYHCE MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO

Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento: A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Dados do Plano de Ação N.º do Plano de Ação: 30882120230005-019277 UF Ente Recebedor: CE Ente Recebedor: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO CNPJ Ente Recebedor: 07.738.057/0001-31 Valor Total do Plano de Ação: R$ 150.515,39 Masked Input 150 515.39 DADOS PARA CONTATO Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR Nome JULIANA PATRÍCIA PINTO LOPES Cargo DIRETORA DE CULTURA Telefone (88) 99942-4401 E-mail [email protected] Sou o gestor responsável pela pasta de cultura Não

Dados do (a) Gestor (a): Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente. Nome PATRÍCIA BARROS BEZERRA Cargo SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO Telefone (88) 99612-8217 E-mail [email protected]

Processo de Participação Social Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros): Este documento apresenta a sistematização feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Piquet Carneiro – Ce, a partir das contribuições recebidas, em consulta pública presencial que reuniu sugestões e propostas para a elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PAAR PNAB), em maio/2024, além de manifestações colhidas em Diálogos Abertos realizados durante o mês de maio que reuniram diferentes áreas setoriais da cultura e comunidade e, ainda, por meio de inúmeras manifestações diretamente na sala do Cultura , sob responsabilidade da Diretora de Cultura, que faz o atendimento diário dos mais variados interessados. Ao todo, entre agentes do setor cultural e moradores das diferentes comunidades de Piquet Carneiro, com aproximadamente 50 pessoas, participaram das discussões, trouxeram dúvidas e ponderações, e contribuíram apresentando propostas individuais ou coletivas, por escrito ou verbalmente, para a construção do PAAR. A minuta a seguir obedece ao modelo do Ministério da Cultura (MinC), trazendo a consolidação das propostas pessoais, setoriais ou territoriais recebidas, com a intenção de permitir que as cidadãs e cidadãos de Piquet Carneiro – agentes culturais e moradores da cidade – possam avaliar o resultado da soma das contribuições pontuais. No dia 27 de maio de 2024 a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, recebeu uma rodada de contribuições do setor cultural, o encontro foi realizado no Auditório Municipal Sabino Chagas Sales , ministrado pela Diretora de Cultura , Juliana Patrícia Pinto Lopes e acompanhado pelo técnico Douglas Magalhaes. O encontro seguiu a seguinte pauta: 1- Explanação da Lei Aldir Blanc 2; 2- Objetivos da lei; 3- Objetivo da construção coletiva do PAAR; 4- diálogo aberto para sugestões e demandas.