DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073100155 155 Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .Nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO .LO C A L I DA D E (Município/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . WEMERSON SANTOS DE SOUSA XXX.654.552-XX 02004.000676/2023-93 V K I 9 K L LQ Art. 72/ Lei 9605 M AC A P Á - A P 0° 0' 5.0" S 10 UNIDADES DE PEIXE ORNAMENTAIS DA ESPÉCIE BETA . . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 4' 51.0" W . Art. 3/ Inc. II/ IV Decreto 6514 . Art. 35/ Inc. V/Decreto 6514 . Art. 13 item V 1 Decreto 6538/78 . . . . . .Art. 8 PAR. 1 PORT. SAP/MAPA 17/2021 . . . . AUGUSTO DE MORAES BALBINO XXX.219.771-XX 02004.001479/2022-19 C T1JQYKD Art. 72/ Lei 9605 C A LÇO E N E - A P 2° 33' 58.78" N DESTRUIR 22,219 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA F LO R ES T A . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 6' 39.59" W AMAZÔNICA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. . Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514 . Art. 50/ Decreto 6514 . Art. 93/Decreto 6514 . . . . . .Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06 . . . . MANOEL PEREIRA DOS SANTOS XXX.791.022-XX 02004.000733/2023-34 0 4 FJ L A 5 U Art. 72/ Lei 9605 M A Z AG ÃO - A P 0° 3' 8.3" N DESTRUIR 12,52 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA F LO R ES T A . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 35' 19.32" W AMAZÔNICA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. . Art. 3/ Inc. II e VII /Decreto 6514 . . . . . .Art. 50/ § 2 /Decreto 6514 . . . . AUGUSTO DE MORAES BALBINO XXX.219.771-XX 02004.000731/2023-45 3 K LT Z B Q O Art. 72/ Lei 9605 C A LÇO E N E - A P 02°30'48,73''N DESTRUIR 32,31 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE FLORESTA AMAZÔNICA, . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51°04'46,56''W SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514 . Art. 50/ Decreto 6514 . Art. 93/ Decreto 6514 . . . . . .Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06 . . . . AUGUSTO DE MORAES BALBINO XXX.219.771-XX 02004.000730/2023-09 8IOEYZFV Art. 72/ Lei 9605 C A LÇO E N E - A P 2° 30' 38.23" N DESTRUIR 4,3 HECTARES DE FLORESTA AMAZÔNICA NATIVA EM . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 4' 25.22" W ÁREA CONSIDERADA DE P R ES E R V AÇ ÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA DA . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514 AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . Art. 43/ Decreto 6514 . Art. 93/ Decreto 6514 . . . . . .Art. 1 CAPUT LEI ESTADUAL 1028/06 . . . . CRISTIANO NICOLAU S OA R ES XXX.996.542-XX 02004.000741/2023-81 M F V 4 M 7 CQ Art. 72/ Lei 9605 SANTANA-AP 0° 8' 23.32" N DESMATAR 47,15 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE C E R R A D O, . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 23' 44.06" W FORA DA RESERVA LEGAL, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514 . . . . . .Art. 52/ Decreto 6514 . . . . JÉSSICA DE CÁSSIA DE BARROS MORAES XXX.887.572-XX 02004.000742/2023-25 W OJ R G M 2 S Art. 72/ Lei 9605 SANTANA-AP 0° 8' 8.66" N DESMATAR 23,91 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO, FORA DA RESERVA LEGAL, . Art. 70/ § 1/ Lei 9605 51° 23' 37.61" W SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL CO M P E T E N T E . . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514 . . . . . .Art. 52/ Decreto 6514 . . . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá nos endereços eletrônicos e-mail: [email protected] ou no endereço: Rua Hamilton Silva, 1570 - Bairro Santa Rita CEP 68906-440 Macapá/AP - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. FABRÍCIO DANIELLI SILVA DE ARAÚJO Substituto