DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .824.946-*, HJI3G70, FRMEV01651342024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCD6H88, FRMEV01653832024, 606-82; 37.504.555/0001-80, RNZ2J62, FRMEV01658872024, 606-82; 39.146.364/0001-10, BYX1D37, FRMEV01676032024, 606-82; 80.776.784/0001-83, JQW3G88, FRMEV01676812024, 606-82; SEG8J70, FRMEV01702412024, 606-82; 06.030.014/0001-34, MLD7425, FRMEV01677152024, 606-82; 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV01651822024, 606-82; 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV01685122024, 606-82; 43.823.740/0001-30, BYZ6D76, FRMEV01690932024, 606-82; .287.429-, MET3972, FRMEV01706432024, 606-82; .679.966-, ELW7240, FRMEV01700102024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RLO5E91, FRMEV01722852024, 606-82; .690.831-*, ADS9899, FRMEV01723742024, 606-82; 23.671.660/0001-08, SRI3J68, FRMEV01642892024, 606-82; .142.439-, QIP6I43, FRMEV01622632024, 606-82; .525.129-, MLF3B12, FRMEV01659992024, 606-82; 10.284.010/0004-00, RIN8J08, FRMEV01723512024, 606-82; 02.900.946/0001-30, MLK8I54, FRMEV01704552024, 606-82; 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01738662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.714.699/0001-21, RLO8F68, FRMEV01649092024, 606-82; RMU8I47, FRMEV01659742024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E63, FRMEV01664222024, 606-82; HJA1E59, FRMEV01708912024, 606-82; HDH7I28, FRMEV01711042024, 606-82; H JA 1 E 5 9 , FRMEV01730182024, 606-82; 31.479.194/0001-83, FRZ0717, FRMEV01688652024, 606-82; 13.382.892/0001-84, SFG9H99, FRMEV01690242024, 606-82; 01.747.038/0001-95, QZT9F78, FRMEV01691902024, 606-82; 37.090.232/0001-98, QIY4F30, FRMEV01696392024, 606-82; .163.911-*, MLD8G22, FRMEV01700482024, 606-82; .022.256-, GXS9792, FRMEV01697702024, 606-82; 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01699392024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXU9688, FRMEV01701712024, 606-82; 15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV01702672024, 606-82; .767.886-, GQP1671, FRMEV01712232024, 606-82; 95.809.836/0001-48, RYE7A16, FRMEV01721992024, 606-82; 04.021.508/0001-27, RTC1G70, FRMEV01677472024, 606-82; 06.066.618/0001-30, SXE3D64, FRMEV01731902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01634252024, 606-82; 04.072.541/0001- 86, RAC9J52, FRMEV01648612024, 606-82; .050.429-*, CNR8355, FRMEV01627382024, 606-82; .692.321-, GZG2C80, FRMEV01648542024, 606-82; 82.809.088/0006-66, GHJ8B87, FRMEV01659282024, 606-82; FRP3G67, FRMEV01673852024, 606-82; .270.696-, JRP8C80, FRMEV01675102024, 606-82; 02.904.569/0001-07, RYG4J25, FRMEV01661772024, 606-82; 44.689.768/0002-70, SDV9A41, FRMEV01675852024, 606-82; 52.922.529/0001-66, EGK4B42, FRMEV01675782024, 606-82; 48.335.944/0001-46, RTT3G79, FRMEV01684032024, 606-82; 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01529092024, 606-82; .485.669-*, MIA9320, FRMEV01627562024, 606-82; 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV01658512024, 606-82; 12.278.797/0001-72, RAA4G71, FRMEV01669272024, 606-82; 13.036.980/0001-24, OZQ2E36, FRMEV01686532024, 606-82; 17.592.525/0001-66, SUU9J82, FRMEV01694022024, 606-82; 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01696112024, 606-82; 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV01615112024, 606-82; 00.165.030/0001-58, RLC8C09, FRMEV01573872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.691.363/0001-09, CGV5C17, FRMEV01630622024, 606-82; 77.789.477/0001- 22, BAF9C29, FRMEV01642422024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RYU9C18, FRMEV01658302024, 606-82; RXS8C72, FRMEV01666862024, 606-82; SXJ8I94, FRMEV01587552024, 606-82; RXY7A89, FRMEV01492472024, 606-82; RYY2G54, FRMEV01641392024, 606-82; 25.225.647/0001-42, PPU6G99, FRMEV01650752024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RLA7G85, FRMEV01657942024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MHY8467, FRMEV01658292024, 606-82; MIX8H82, FRMEV01670182024, 606-82; 45.504.134/0001-88, RKZ6J17, FRMEV01658382024, 606-82; 26.640.044/0001-70, MHY2081, FRMEV01665202024, 606-82; 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01683082024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXV8D00, FRMEV01684912024, 606-82; QIG9080, FRMEV01648382024, 606-82; 20.927.002/0001-38, MTV1100, FRMEV01696482024, 606-82; 18.837.041/0001-00, QJL5335, FRMEV01644492024, 606-82; 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01513692024, 606-82; 03.419.196/0001-41, BCB7510, FRMEV01581422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.473.326/0001-90, QIH5371, FRMEV01643552024, 606-82; RLN0E70, FRMEV01717402024, 606-82; RDW9B04, FRMEV01724742024, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHQ2B76, FRMEV01631052024, 606-82; SFF4E41, FRMEV01646082024, 606-82; S DW 8 E 0 9 , FRMEV01687342024, 606-82; SEE1G23, FRMEV01687552024, 606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01673492024, 606-82; RNA7C28, FRMEV01715722024, 606-82; 08.789.957/0001-70, FTL3490, FRMEV01674672024, 606-82; 52.237.149/0001-92, RYV2G82, FRMEV01680482024, 606-82; 08.700.060/0001-29, RDU5J04, FRMEV01683432024, 606-82; 02.130.556/0001-28, RUK8J92, FRMEV01676282024, 606-82; 79.838.694/0001-90, RLJ3C73, FRMEV01689262024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01699672024, 606-82; .397.645-*, OLM0I52, FRMEV01703912024, 606-82; 46.968.905/0001-50, EWU2676, FRMEV01712652024, 606-82; 03.965.584/0015-23, RZG4H17, FRMEV01713792024, 606-82; 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01685692024, 606-82; 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV01729292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração