DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024073100204 204 Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01672802024, 606-82; 22.240.665/0001- 05, RLF1C02, FRMEV01659052024, 606-82; 49.871.213/0001-88, STM4G98, FRMEV01672572024, 606-82; DXZ0D01, FRMEV01689892024, 606-82; 43.662.375/0001-20, SEG5F27, FRMEV01694012024, 606-82; 26.729.300/0001-08, DKU1862, FRMEV01700362024, 606-82; 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV01700902024, 606-82; 07.933.551/0001-57, LUP0F36, FRMEV01701892024, 606-82; 15.437.790/0001-44, EFW9A46, FRMEV01700752024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV01648872024, 606-82; 10.903.047/0001-19, PQZ9H79, FRMEV01710812024, 606-82; .054.809-*, MJQ2I60, FRMEV01717412024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV01721932024, 606-82; RHR5B85, FRMEV01723422024, 606-82; SES5H21, FRMEV01678252024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV01700192024, 606-82; 07.008.702/0001-60, AVY9C24, FRMEV01716422024, 606-82; 16.371.248/0001-07, NVR1I21, FRMEV01725492024, 606-82; 28.307.451/0001-95, ITS3B07, FRMEV01734202024, 606-82; 17.689.837/0002-73, RVX9F07, FRMEV01736412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18721/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.869.336/0081-00, RIW1D67, EPSMA00321522024, 683-12; 60.869.336/0277- 40, DBB8826, EPSMA00311942024, 683-12; 05.394.398/0001-01, AIE7864, EPSMA00312882024, 683-13; 60.869.336/0003-89, RAD0055, EPSMA00320712024, 683-12; SWQ0G78, EPSMA00331142024, 683-12; 03.615.415/0001-68, QOA6H25, EPSMA00321032024, 683-12; SWY4J99, EPSMA00322232024, 683-12; 83.310.441/0010-08, RYN0J00, EPSMA00311702024, 683-12; 83.310.441/0102-60, RDT0C64, EPSMA00313592024, 683-13; 11.758.701/0003-72, SXB8F23, EPSMA00314592024, 683-12; 46.844.338/0001-20, JCG8I19, EPSMA00319132024, 683-12; 86.512.647/0025-95, RYY0E58, EPSMA00319422024, 683-11; 10.323.376/0001-90, BDM9I60, EPSMA00318152024, 683-12; 83.310.441/0048-80, MLH2H06, EPSMA00315992024, 683-12; 83.310.441/0022-41, RXV2G18, EPSMA00322392024, 683-12; QJL8G26, EPSMA00325272024, 683-12; RXZ7H49, EPSMA00328082024, 683-12; RLM9H05, EPSMA00329952024, 683-12; 03.237.583/0064-40, LRJ4G16, EPSMA00318822024, 683-11; 15.598.385/0001-08, RYW6G25, EPSMA00325622024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.019.947/0001-92, IGC9042, FRMEV01647712024, 606-82; 05.730.754/0001-10, QOQ1805, FRMEV01658452024, 606-82; PYH6062, FRMEV01698622024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RDZ0F69, FRMEV01664992024, 606- 82; 21.979.756/0001-02, GIN4E13, FRMEV01682732024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXN9D16, FRMEV01631182024, 606-82; 26.157.871/0001-07, SDR5B62, FRMEV01658852024, 606-82; 86.501.400/0009-53, FOO0C37, FRMEV01664712024, 606- 82; 05.169.721/0002-24, EJX0E57, FRMEV01665432024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BDI9J98, FRMEV01672032024, 606-82; BCX2I44, FRMEV01552072024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBD5A47, FRMEV01673912024, 606-82; 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEV01675452024, 606-82; 20.337.929/0001-18, QUV4433, FRMEV01667242024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXM2A10, FRMEV01675272024, 606- 82; 08.437.050/0001-42, JBZ0E20, FRMEV01536922024, 606-82; 87.283.164/0008-28, FTT5525, FRMEV01658642024, 606-82; 52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEV01690212024, 606-82; 83.739.946/0001-00, QJF4738, FRMEV01698892024, 606- 82; 11.097.850/0001-76, RXX9A56, FRMEV01696462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.933.102/0001-83, QJP8F40, FRMEV01648132024, 606-82; 07.756.543/0001- 82, MLH2I84, FRMEV01643192024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV01652702024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I70, FRMEV01665932024, 606-82; RUW6B49, FRMEV01671452024, 606-82; 51.049.401/0001-77, EAK3435, FRMEV01668282024, 606-82; 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01672702024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01675182024, 606-82; MKG6587, FRMEV01687982024, 606-82; RYY4G21, FRMEV01691262024, 606-82; 21.786.793/0016-72, HBN7854, FRMEV01667912024, 606-82; .798.626-, EVU9E12, FRMEV01673752024, 606-82; 09.025.391/0001-73, AED4709, FRMEV01686502024, 606-82; 08.705.362/0001-90, EXV5538, FRMEV01680942024, 606-82; .299.751-, DZI5G68, FRMEV01710222024, 606-82; 05.404.317/0001-07, NKH4258, FRMEV01721692024, 606-82; 77.151.322/0001-66, MIE3A86, FRMEV01723212024, 606-82; 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV01731182024, 606-82; 21.206.111/0001-29, RXV3B05, FRMEV01737582024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01738052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18724/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, SEV1J84, EPSMA00316552024, 683-13; SDR7B89, EPSMA00291912024, 683-11; 49.884.586/0001-93, MJE8595, EPSMA00312672024, 683-13; 05.324.072/0006-12, IYT0I78, EPSMA00312892024, 683-12; 43.338.797/0001-44, FNI7C62, EPSMA00313972024, 683-11; 97.837.181/0054-59, RYL3I42, EPSMA00318582024, 683-12; 43.059.559/0097-41, QUW6986, EPSMA00319272024, 683-13; 84.430.149/0001-09, RLK7J97, EPSMA00312382024, 683-12; 52.789.362/0001-07, BEG3C29, EPSMA00315702024, 683-12; BEX5F16, EPSMA00316732024, 683-12; BEW7J52, EPSMA00316822024, 683-12; BDF9I25, EPSMA00318722024, 683-12; RHL6D46, EPSMA00323222024, 683-12; 33.920.299/0003-13, OUQ4J17, EPSMA00316722024, 683-12; 02.450.743/0001-99, QAV7C57, EPSMA00302742024, 683-11; 97.837.181/0019-76, BER8G76, EPSMA00319342024, 683-12; BBY8495, EPSMA00325472024, 683-12; 08.812.613/0001-35, FCC1291, EPSMA00321852024, 683-13; *.117.817-, KNZ1I29, EPSMA00324942024, 683-11; 17.394.378/0001-10, MPV2E98, EPSMA00329372024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração