DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18753/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.069.828/0003-07, RUR6D11, FRMEV01664932024, 606-82; RUR6D36, FRMEV01676202024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01676522024, 606-82; 39.622.838/0001-52, BBM3I36, FRMEV01677742024, 606-82; 26.116.977/0001-62, RKD1J64, FRMEV01633722024, 606-82; 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01677962024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RLK4C82, FRMEV01671502024, 606-82; RYW6G72, FRMEV01671292024, 606-82; RYU1I21, FRMEV01705662024, 606-82; 47.683.506/0001-06, FOS9D87, FRMEV01685322024, 606-82; FEF4J06, FRMEV01666112024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RYX0G08, FRMEV01685872024, 606-82; SXF1I65, FRMEV01711852024, 606-82; 05.032.192/0001-31, OKH2H57, FRMEV01690362024, 606-82; RYT4F29, FRMEV01712392024, 606-82; 13.859.078/0001-08, AOZ0F04, FRMEV01690622024, 606-82; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01664582024, 606-82; RYV2E65, FRMEV01697512024, 606-82; 81.817.017/0001-38, MME4G26, FRMEV01722182024, 606-82; 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV01724622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18754/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.036.422/0001-00, AZD0D70, FRMEV01677432024, 606-82; 17.911.916/0001- 04, RYY9F91, FRMEV01680172024, 606-82; 07.382.470/0001-06, FQJ1F55, FRMEV01686192024, 606-82; 05.519.650/0001-61, MQW9628, FRMEV01691662024, 606- 82; MQW9628, FRMEV01729222024, 606-82; 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV01679932024, 606-82; 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01693962024, 606-82; RDX3E33, FRMEV01700622024, 606-82; .427.519-*, RYG4J50, FRMEV01693742024, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01664942024, 606-82; 05.793.900/0001-57, MJG2860, FRMEV01687802024, 606-82; 81.818.502/0001-26, QJK6223, FRMEV01694902024, 606-82; RAB6B83, FRMEV01699052024, 606-82; MIK9G42, FRMEV01702302024, 606-82; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01690102024, 606- 82; 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01714272024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01715842024, 606-82; 11.497.307/0001-66, ALZ6D31, FRMEV01721972024, 606-82; .911.105-, ECT8I09, FRMEV01722752024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV01720762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18755/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.788.903/0001-32, MDG6G08, FRMEV01678302024, 606-82; GGE7E58, FRMEV01680882024, 606-82; .977.105-, ATQ2F54, FRMEV01664122024, 606-82; .308.716-*, RFT1B43, FRMEV01676932024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV01678512024, 606-82; 03.244.389/0003-70, FXU7H55, FRMEV01691372024, 606-82; .615.459-, AIJ8094, FRMEV01639242024, 606-82; 47.501.305/0001-40, GSV2H65, FRMEV01673872024, 606-82; 04.910.644/0001-78, RXY2E18, FRMEV01681172024, 606-82; QJB2860, FRMEV01731002024, 606-82; RXY2E18, FRMEV01731392024, 606-82; .322.609-, QJG7093, FRMEV01687192024, 606-82; 05.206.897/0001-28, GHB9F28, FRMEV01689202024, 606-82; 22.550.545/0001-04, LQZ7G03, FRMEV01689242024, 606-82; 27.745.320/0001-27, RFJ7E38, FRMEV01690712024, 606-82; 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEV01628692024, 606-82; 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV01708782024, 606-82; 52.789.178/0001-67, BBZ2J76, FRMEV01708952024, 606-82; 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV01696952024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV01713502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18756/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.789.224/0001-40, LKP1J78, FRMEV01641052024, 606-82; 03.028.945/0003- 71, MGB3J29, FRMEV01641212024, 606-82; .816.409-*, BBQ2043, FRMEV01631042024, 606-82; .188.419-, QHS7006, FRMEV01653382024, 606-82; 09.201.375/0001-94, EVO8A26, FRMEV01677662024, 606-82; 10.705.548/0001-90, BAX6528, FRMEV01681862024, 606-82; 09.081.866/0001-49, MLX4C50, FRMEV01691652024, 606-82; 07.487.711/0002-62, RBI9C71, FRMEV01678962024, 606-82; .363.446-, GKR4706, FRMEV01687722024, 606-82; .198.980-*, PUB5J53, FRMEV01692412024, 606-82; 27.256.512/0001-70, QIX7796, FRMEV01636572024, 606-82; 08.538.739/0001-63, PXG0270, FRMEV01701132024, 606-82; 10.466.983/0017-77, RIR9J65, FRMEV01695262024, 606-82; .503.427-, DPC5J98, FRMEV01716712024, 606-82; 10.466.983/0013-43, SUQ7C31, FRMEV01720172024, 606-82; 15.037.852/0001-20, PUQ0124, FRMEV01726212024, 606-82; 18.073.887/0001-03, BDZ5H90, FRMEV01734642024, 606-82; 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV01728762024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWO3B69, FRMEV01732892024, 606-82; 31.724.569/0001-23, FNT8E66, FRMEV01689432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18757/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .859.106-, SSJ0C62, FRMEV01663552024, 606-82; 44.163.308/0001-23, LPR4E14, FRMEV01673732024, 606-82; 08.673.624/0001-81, ELQ4C57, FRMEV01673222024, 606-82; 00.875.050/0001-12, QIX8H38, FRMEV01676052024, 606-82; 07.605.656/0001-87, RYF1I99, FRMEV01681802024, 606-82; 03.348.979/0001-81, MLC8E67, FRMEV01691762024, 606-82; 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV01681502024, 606-82; 03.731.097/0001-09, RLH1D23, FRMEV01686162024, 606-82; 26.997.439/0001-24, MLL3C74, FRMEV01686632024, 606-82; 01.793.150/0001-62, QMW7G09, FRMEV01687022024, 606-82; *.689.719-, MLQ0C80, FRMEV01687902024, 606-82; 65.105.041/0001-98, RTT6I16, FRMEV01688082024, 606-82; 21.184.494/0001-81, BWG7E49, FRMEV01689412024, 606-82; 80.474.042/0001-01, RYW2G94, FRMEV01628002024, 606-82; 09.281.861/0001-60, RRW9A25, FRMEV01648792024, 606-82; 14.456.704/0002-69, JDP4499, FRMEV01698952024, 606-82; 03.564.702/0001-96, ESU7E74, FRMEV01718162024, 606-82; 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01696062024, 606-82; 46.689.892/0001-80, SCN4J11, FRMEV01720332024, 606-82; 10.245.438/0001-93, BAW4D41, FRMEV01693382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração