DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.791.286/0001-82, RHC8E25, FRMEV01660772024, 606-82; RHL7J29, FRMEV01683682024, 606-82; SFL0F28, FRMEV01716632024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RXK7A34, FRMEV01659892024, 606-82; RXK7A34, FRMEV01683452024, 606-82; RKY8B13, FRMEV01703542024, 606-82; 85.167.393/0001-85, FLZ8377, FRMEV01684042024, 606-82; 44.859.625/0001-89, RVT9B24, FRMEV01648922024, 606-82; QON8D82, FRMEV01692842024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RKW1D94, FRMEV01678872024, 606- 82; 16.800.002/0001-03, QIC7E24, FRMEV01681222024, 606-82; 15.772.507/0001-30, AYC2C76, FRMEV01695522024, 606-82; 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV01695852024, 606-82; 19.235.732/0001-99, CTR6F27, FRMEV01699812024, 606-82; 65.523.110/0001-83, EJW9G21, FRMEV01700212024, 606-82; 32.884.719/0001-29, OYB7J30, FRMEV01712442024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXN4C57, FRMEV01710612024, 606-82; RDU5B79, FRMEV01693702024, 606-82; 53.992.407/0001-09, IWM6H07, FRMEV01712482024, 606-82; 02.203.253/0001-98, RYQ2F56, FRMEV01716232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18769/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, FPX2J41, FRMEV01633952024, 606-82; GEP1E91, FRMEV01650882024, 606-82; SUO9A93, FRMEV01679652024, 606-82; STI8A61, FRMEV01703082024, 606-82; STC2B28, FRMEV01703522024, 606-82; FXS3G32, FRMEV01709152024, 606-82; FPT3B85, FRMEV01710352024, 606-82; 27.352.064/0001-08, FQO8J66, FRMEV01639932024, 606-82; 37.751.850/0001-31, QHW9I00, FRMEV01676142024, 606-82; 10.212.838/0001-00, IYE9A08, FRMEV01689142024, 606-82; RHJ3A99, FRMEV01708662024, 606-82; RHJ5A51, FRMEV01735652024, 606-82; 24.566.810/0001-78, AZT3D38, FRMEV01690792024, 606-82; 11.417.181/0001-72, RPA8A30, FRMEV01699762024, 606-82; 57.012.098/0001-14, FZI3F21, FRMEV01682812024, 606-82; 08.175.410/0001-85, RRZ0H84, FRMEV01708032024, 606-82; 16.490.862/0001-80, RYW0F40, FRMEV01710002024, 606-82; 04.848.406/0001-80, EVW9G43, FRMEV01716592024, 606-82; 03.831.403/0015-76, RYF5F39, FRMEV01721882024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV01659162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18770/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV01667532024, 606-82; SXH0I82, FRMEV01678812024, 606-82; 09.588.093/0001-91, HKW5542, FRMEV01679692024, 606-82; 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01669942024, 606-82; 30.029.884/0001-78, LUU8A83, FRMEV01685732024, 606-82; .533.378-*, DOT4J80, FRMEV01687432024, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTQ1022, FRMEV01691152024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV01637072024, 606-82; 19.352.454/0001-50, SGI3C69, FRMEV01695302024, 606-82; 18.199.049/0001-80, ECM3G39, FRMEV01700112024, 606-82; 81.382.525/0001-30, RKZ4E66, FRMEV01702752024, 606-82; RLG1G94, FRMEV01713752024, 606-82; RYB4J16, FRMEV01714052024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEN1G56, FRMEV01718552024, 606-82; 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV01720092024, 606-82; 18.158.500/0001-11, BWV5B46, FRMEV01644062024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV01722312024, 606-82; 01.967.685/0001-02, NZM8I76, FRMEV01720132024, 606-82; 47.441.974/0001-74, PPX9D01, FRMEV01726362024, 606-82; 52.919.269/0001-70, MLY2150, FRMEV01731242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18771/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.204.779/0001-31, OWN4E00, FRMEV01676092024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RYB6G39, FRMEV01682512024, 606-82; 03.506.725/0001-44, AXB6A05, FRMEV01679622024, 606-82; 28.278.508/0001-75, SDP7C29, FRMEV01671102024, 606-82; 41.491.212/0001-04, QHV2H20, FRMEV01690692024, 606-82; 00.597.442/0001-67, NYV1D90, FRMEV01692972024, 606-82; 07.425.108/0001-75, CZB2945, FRMEV01700032024, 606-82; 07.241.838/0001-16, SCU9I70, FRMEV01701122024, 606-82; 80.174.840/0001-00, SDZ5A05, FRMEV01700382024, 606-82; 04.492.373/0001-88, SEY1C49, FRMEV01704022024, 606-82; RHU1D80, FRMEV01711402024, 606-82; 09.184.964/0001-01, CPI6140, FRMEV01705692024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FVI9D46, FRMEV01720152024, 606-82; 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV01721032024, 606-82; 89.456.008/0002-51, BCZ8H17, FRMEV01722292024, 606-82; 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01722792024, 606-82; 77.505.550/0002-78, GJG5231, FRMEV01724332024, 606-82; 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01733052024, 606-82; CUG8G08, FRMEV01734022024, 606-82; 10.607.122/0001-02, SEF3H25, FRMEV01734572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18772/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.783.454/0001-60, BDP2H98, FRMEV01630542024, 606-82; 20.468.310/0050- 20, SYA9B06, FRMEV01634012024, 606-82; 17.281.559/0001-30, DBL2G91, FRMEV01661632024, 606-82; 58.338.138/0001-85, EPU8790, FRMEV01676842024, 606-82; 47.634.446/0001-31, KFU6C77, FRMEV01658032024, 606-82; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01678502024, 606-82; 24.148.379/0001-40, JBO7I34, FRMEV01685522024, 606-82; RXU3D00, FRMEV01685592024, 606-82; 15.348.292/0001-25, FPL7G81, FRMEV01688502024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01692432024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWY0B57, FRMEV01695292024, 606-82; ENE9F43, FRMEV01697772024, 606-82; .660.288-, BWI3J09, FRMEV01701032024, 606-82; 19.300.361/0001-81, QGA5B47, FRMEV01707332024, 606-82; 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV01698222024, 606-82; 33.802.873/0001-77, MKZ3H15, FRMEV01701202024, 606-82; .279.448-, NYX3J04, FRMEV01711592024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYD9C48, FRMEV01721682024, 606-82; 13.622.914/0001-36, BKO6J34, FRMEV01724412024, 606-82; 82.809.088/0007-47, RZT0E16, FRMEV01660102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18773/2024 WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024.