DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18879/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.716.929/0001-51, RCI6D30, EPSMA00314882024, 683-12; 76.539.600/0001- 94, RHW4I15, EPSMA00316662024, 683-11; SEV0H56, EPSMA00322612024, 683-13; APW4A13, EPSMA00324182024, 683-11; SEW4C64, EPSMA00327352024, 683-13; SEW1E97, EPSMA00327652024, 683-11; SFL0E51, EPSMA00328632024, 683-11; 61.563.557/0037-36, DIM2930, EPSMA00314922024, 683-11; SVE1B99, EPSMA00318002024, 683-11; 76.539.600/0006-07, SDQ6D79, EPSMA00324202024, 683-11; 07.225.332/0001-13, RHB3D38, EPSMA00328752024, 683-12; 16.624.611/0098-73, QXA3210, EPSMA00328922024, 683-11; 16.041.592/0014-44, PLT6C81, EPSMA00327312024, 683-11; PLT9D02, EPSMA00334102024, 683-13; 10.366.153/0001-00, PRT0927, EPSMA00329752024, 683-11; 97.837.181/0019-76, QQN9J59, EPSMA00332142024, 683-12; 60.955.812/0001-12, QKG5F03, EPSMA00338032024, 683-13; 14.324.095/0004-56, JMN4F96, EPSMA00311912024, 683-11; 32.452.376/0001-23, OTR3G68, EPSMA00327882024, 683-11; .333.947-*, BWK3A83, EPSMA00316212024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18880/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00313702024, 683-13; 40.177.263/0001- 95, QRI5E48, EPSMA00311852024, 683-12; 92.023.043/0001-00, GAY5C44, EPSMA00310342024, 683-12; SWV7F08, EPSMA00314092024, 683-12; 20.825.138/0001-37, DPC8D95, EPSMA00317902024, 683-12; 44.834.178/0002-94, IXK3C11, EPSMA00321002024, 683-11; CTA8979, EPSMA00322262024, 683-13; 02.884.776/0001-47, GVQ4497, EPSMA00316582024, 683-11; 67.899.542/0002-08, DPF4J91, EPSMA00327702024, 683-13; 21.948.907/0001-57, RHY6I76, EPSMA00327372024, 683-11; 02.913.489/0006-22, RKL7D76, EPSMA00327422024, 683-12; 14.675.270/0073-81, MHN5E26, EPSMA00321962024, 683-12; 74.175.159/0001-83, ATR7A88, EPSMA00323422024, 683-12; 43.072.787/0001-00, SDQ7I98, EPSMA00325452024, 683-12; 27.619.885/0001-68, RHC1G47, EPSMA00328212024, 683-12; 05.454.606/0001-10, MII0570, EPSMA00337762024, 683-11; 02.384.871/0001-81, HAA9F02, EPSMA00323252024, 683-12; 61.092.037/0055-74, JME1789, EPSMA00326302024, 683-11; 41.550.112/0001-01, SBT1C29, EPSMA00331402024, 683-13; SBT7F74, EPSMA00334032024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18881/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.266.175/0022-02, OPM8J51, EPSMA00315962024, 683-12; 23.634.713/0001-02, SYQ3I84, EPSMA00313812024, 683-13; 42.741.625/0001-54, KVQ8E25, EPSMA00321562024, 683-12; .922.287-, KMX6G93, EPSMA00314852024, 683-11; 14.012.420/0002-83, ODM3J67, EPSMA00322442024, 683-12; 13.661.609/0001- 53, GFP7H19, EPSMA00317402024, 683-11; 03.470.727/0041-18, FZO0E31, EPSMA00320982024, 683-11; .173.747-, RVB8G39, EPSMA00321512024, 683-11; LLX8B39, EPSMA00321822024, 683-13; 05.571.228/0011-27, CBS2J68, EPSMA00328722024, 683-12; 74.175.159/0001-83, ATR7A88, EPSMA00325992024, 683- 12; 25.263.669/0001-05, QTS8836, EPSMA00323342024, 683-13; 01.066.650/0001-00, SHF2E15, EPSMA00324192024, 683-11; QPK7J01, EPSMA00331152024, 683-13; 08.427.008/0010-31, RKX2F50, EPSMA00329302024, 683-12; 02.614.911/0002-15, RHG4G31, EPSMA00333952024, 683-12; RHG4G31, EPSMA00334092024, 683-12; PXF9702, EPSMA00334852024, 683-12; 22.266.175/0041-75, RWJ6B56, EPSMA00319642024, 683-12; .335.337-*, KVN9F43, EPSMA00318332024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18882/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.595.395/0002-28, QIZ1I90, EPSMA00313832024, 683-11; FDB0E14, EPSMA00318642024, 683-13; 19.860.462/0001-07, FGP0J17, EPSMA00313882024, 683-12; 11.648.115/0001-03, MIF7E45, EPSMA00314822024, 683-11; 03.990.431/0001-30, BEK4C07, EPSMA00317142024, 683-11; AWH6J00, EPSMA00324212024, 683-11; 27.497.684/0001-35, QRH9A90, EPSMA00321102024, 683-13; 54.104.835/0001-10, OUB5435, EPSMA00313632024, 683-11; MIP5B90, EPSMA00318862024, 683-13; 08.978.872/0001-30, AYY1692, EPSMA00315782024, 683-13; 20.003.699/0002-31, RRO4I17, EPSMA00312572024, 683-11; 46.710.597/0002-40, DAF1G12, EPSMA00317872024, 683-11; 01.134.736/0001-15, GSW0G46, EPSMA00318132024, 683-11; 95.448.486/0002-12, ATE2C83, EPSMA00318412024, 683-11; 24.182.969/0005-12, IXU9F12, EPSMA00322252024, 683-12; 09.423.342/0001-99, RKD7G88, EPSMA00323572024, 683-13; 07.455.944/0001-00, SCF5C40, EPSMA00330102024, 683-12; SCB2C80, EPSMA00331072024, 683-13; SCN6F70, EPSMA00331992024, 683-12; SCN6F70, EPSMA00318922024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18883/2024 WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.087.187/0001-97, QRJ7A63, EPSMA00314752024, 683-12; 48.903.821/0005- 98, EJV2D21, EPSMA00316752024, 683-12; 02.905.110/0019-57, RIY5G26, EPSMA00317262024, 683-13; 08.624.947/0001-85, MLY0E60, EPSMA00314632024, 683-12; 52.743.871/0001-07, SNS1B70, EPSMA00322222024, 683-12; 04.606.932/0001-33, SFH9I06, EPSMA00323822024, 683-13; 07.358.761/0001-69, SWC1I13, EPSMA00330062024, 683-12; 23.122.434/0010-50, JBO9B72, EPSMA00307022024, 683-12; 07.358.761/0018-07, GYH6B24, EPSMA00323102024, 683-12; 85.070.068/0001-08, IZC6D89, EPSMA00329102024, 683-12; QJZ6095, EPSMA00331832024, 683-13; BEZ7G66, EPSMA00321082024, 683-12; FVP2I68, EPSMA00325732024, 683-11; SED5F72, EPSMA00327062024, 683-13; 06.327.526/0001-67, MLL9A40, EPSMA00325772024, 683-12; QJY3F50, EPSMA00332342024, 683-12; .475.677-, RJV4D52, EPSMA00334332024, 683-11; 17.227.422/0001-05, CUI3A48, EPSMA00315162024, 683-12; 18.695.181/0001-83, MED8C24, EPSMA00322982024, 683-11; .460.457-, KQO8177, EPSMA00336032024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração