DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome da Empresa: Assinatura Responsável: _________ SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2953563. Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2953563. Mantenho a interdição com a paralisação total das atividades identificadas no termo de interdição nº 7.089.029-5. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .19980.274659/2024-18 .4.089.029-5 .Sirmatech Comércio e Serviços Técnicos Ltda. .RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46207.009136/2018-05 .215897412 .Alimentacao Global Service Eireli .ES . .2 .46207.009138/2018-96 .215897382 .Alimentacao Global Service Eireli .ES . .3 .46207.009139/2018-31 .215897480 .Alimentacao Global Service Eireli .ES . .4 .46207.009140/2018-65 .215897552 .Alimentacao Global Service Eireli .ES . .5 .46207.009141/2018-18 .215897641 .Alimentacao Global Service Eireli .ES . .6 .46208.007719/2019-64 .218576749 .Massa Falida - L'anno Industria e Comercio De Laticinios Ltda .GO . .7 .14152.062991/2020-47 .219646694 .Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda .GO . .8 .14152.062992/2020-91 .219646708 .Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda .GO . .9 .14152.124071/2020-20 .220251347 .Shox do Brasil Construcoes Ltda .GO . .10 .46208.008348/2019-38 .218752784 .Sta Techcana Eireli .GO . .11 .46208.005021/2019-12 .217850065 .Totalcob Servicos Terceirizados Eireli .GO . .12 .46208.009089/2019-62 .218953780 .Viacao Rio Oeste Ltda .GO . .13 .14152.108391/2020-32 .220094543 .Academia Turquia Eireli .MG . .14 .14152.108424/2020-44 .220094870 .Academia Turquia Eireli .MG . .15 .47747.007064/2019-90 .218838352 .Agile Empreendimentos e Servicos Eireli .MG . .16 .47747.004391/2019-90 .217969411 .Artebrilho Multservicos Lt d a .MG . .17 .46239.000726/2019-78 .217123210 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .18 .46239.000727/2019-12 .217123074 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .19 .46239.000728/2019-67 .217122841 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .20 .46239.000730/2019-36 .217125646 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .21 .46239.000731/2019-81 .217125247 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .22 .46239.000734/2019-14 .217125484 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .23 .46239.000742/2019-61 .217125328 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .24 .46239.000743/2019-13 .217125816 .B. M. Engenharia Ltda .MG . .25 .46504.000795/2019-02 .217774318 .CSN Mineracao S.A. .MG . .26 .14152.063237/2020-24 .219649154 .DDR Organizacao De Alimentos Ltda .MG . .27 .47747.003925/2019-61 .217836208 .Igreja Batista da Lagoinha .MG . .28 .14152.061467/2020-59 .219631646 .Irmaos Mattar & Cia Ltda .MG . .29 .46871.001358/2018-39 .216207312 .Alimentacao Global Service Eireli .RJ . .30 .46871.001360/2018-16 .216207304 .Alimentacao Global Service Eireli .RJ . .31 .46871.001361/2018-52 .216211751 .Alimentacao Global Service Eireli .RJ . .32 .46871.001362/2018-05 .216181313 .Alimentacao Global Service Eireli .RJ . .33 .46666.001680/2017-11 .212106902 .Alran Servicos e Locacoes Ltda - Me .RJ . .34 .46666.001682/2017-00 .212106996 .Alran Servicos e Locacoes Ltda - Me .RJ . .35 .46215.014197/2017-04 .212710745 .Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao .RJ . .36 .46215.005785/2019-19 .217129617 .Consorcio Ilha Plaza .RJ . .37 .46215.003558/2018-60 .214111202 .Enf Med Life Assistencia Domiciliar Ltda .RJ . .38 .46215.005375/2019-60 .217084699 .Gremio Recr Escola de Samba Academicos do Salgueiro .RJ . .39 .46215.010559/2018-61 .215082346 .Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda .RJ . .40 .46228.001947/2016-40 .209784962 .MRV Engenharia e Participacoes S.A. .RJ . .41 .46215.013785/2018-01 .215489306 .Organizacao Brasileira de Ensino - Orbre Ltda .RJ . .42 .46232.000056/2018-79 .213755700 .Ormec Engenharia Ltda .RJ . .43 .46215.017859/2018-71 .216072298 .Protege S/A Protecao e Transporte de Valores .RJ . .44 .46215.018532/2017-35 .213214253 .Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro .RJ . .45 .46228.003298/2015-31 .208041257 .Santa Casa de Misericordia de Campos .RJ . .46 .46215.019478/2018-26 .216226902 .Unilever Brasil Ltda. .RJ . .47 .46666.001510/2018-17 .214649385 .Wanderleya Becker Munhoz Fernandes Manso .RJ . .48 .46220.012115/2019-71 .218691394 .Benvetex Textil Ltda .SC . .49 .46220.012116/2019-16 .218691386 .Benvetex Textil Ltda .SC . .50 .46220.012130/2019-10 .218691343 .Benvetex Textil Ltda .SC . .51 .46220.004841/2019-11 .217367291 .Blumob Concessionaria de Transporte Urbano de Blumenau .SC . .52 .46220.007525/2019-09 .217737161 .Blumob Concessionaria de Transporte Urbano de Blumenau .SC . .53 .46220.007526/2019-45 .217737145 .Blumob Concessionaria de Transporte Urbano de Blumenau .SC . .54 .46220.012605/2019-78 .218889682 .Britagem Vogelsanger Lt d a .SC . .55 .14152.019368/2021-55 .220511144 .Centro Educacional Pre Escolar Espaco da Crianca Lt d a .SC . .56 .46220.007424/2019-20 .217807836 .Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina .SC . .57 .46220.006925/2019-99 .217763316 .Hstl Administracao e Servicos Ltda .SC . .58 .46220.006056/2019-01 .217627315 .Industria e Comercio de Molduras Santa Luzia Ltda .SC . .59 .14152.077814/2020-65 .219794804 .Orbenk Administracao e Servicos Ltda. .SC . .60 .46220.006120/2019-45 .217619606 .Salver Construtora e Incorporadora Ltda .SC . .61 .14152.074323/2020-62 .219759898 .Sancris Linhas e Fios Ltda .SC . .62 .46305.000377/2018-72 .214054250 .Segura Servicos Ltda .SC . .63 .14152.064318/2020-41 .219659842 .Sociedade do Cafe Comercio de Maquinas Eireli .SC . .64 .14152.123162/2020-48 .220242259 .Solida Servicos de Mao de Obras Eireli .SC . .65 .47620.003643/2019-90 .218609329 .Sul Continental Transportes Ltda .SC . .66 .14152.038252/2020-34 .219411026 .Supermercado Aliandes Eireli .SC . .67 .46220.000753/2018-69 .213868199 .Transportes Agustini Ltda - Epp .SC . .68 .46220.000803/2018-16 .213631938 .Transportes Ceccato Eireli .SC . .69 .46220.007159/2018-07 .215589882 .Transportes Natal Ltda .SC . .70 .46017.003290/2019-83 .218386851 .Transportes Toniato Ltda .SC . .71 .46220.003830/2019-13 .217217486 .Trevo Sul Comercio Derivados do Petroleo Eireli .SC . .72 .46220.005804/2019-20 .217614183 .Um Urussanga Minerios Lt d a .SC . .73 .14152.114348/2020-14 .220154112 .Uni Duni Te Jardim Escola Lt d a . .SC . .74 .46304.001528/2018-10 .214970914 .Vogelsanger Pavimentacao Eireli .SC . .75 .46220.001815/2019-31 .216961483 .Weg Drives & Controls - Automacao Ltda .SC . .76 .46220.001818/2019-74 .216961556 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC . .77 .47620.003063/2019-01 .217752403 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC . .78 .46472.003183/2017-16 .212381326 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .79 .46472.003184/2017-61 .212381334 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .80 .46472.003185/2017-13 .212381342 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .81 .46472.003186/2017-50 .212381351 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .82 .46472.003187/2017-02 .212381369 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .83 .46472.003188/2017-49 .212381377 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .84 .46472.003189/2017-93 .212381385 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .85 .46472.003190/2017-18 .212381393 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .86 .46472.003192/2017-15 .212381831 .Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. .SP . .87 .46256.000030/2019-33 .216550475 .Amaralina Construcoes e Empreendimentos Ltda. .SP . .88 .46256.003460/2018-26 .216288568 .Amaralina Construcoes e Empreendimentos Ltda. .SP . .89 .46253.000368/2018-34 .213973197 .Auto Posto Dezoito de Matao Eireli .SP . .90 .46256.000993/2019-37 .217233368 .Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda .SP . .91 .46264.001973/2018-01 .216116198 .Carlos Antonio Gomes .SP . .92 .46219.006423/2019-05 .217300669 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .93 .46219.006424/2019-41 .217300758 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .94 .46219.006425/2019-96 .217300740 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .95 .46219.006426/2019-31 .217300723 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .96 .46219.006427/2019-85 .217300715 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .97 .46219.007786/2019-50 .217486177 .Casa de Paes Ferreira & Martins Ltda .SP . .98 .46256.003627/2018-59 .216386632 .Construtora Yamashita Eireli .SP . .99 .46262.000691/2019-80 .216803179 .Filipe Selman Silva .SP