DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Me .ES . .2 .46213.024481/2018-81 .201293544 .TC Restaurante Ltda .PE . .3 .14185.006712/2020-88 .201711711 .Massaguaçu S.A. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.094612/2021-69 .214921239 .Adão Imóveis Vida Nova Lt d a .GO . .2 .14152.074825/2020-93 .219764913 .Santa Marta Distribuidora de Drogas Lt d a .GO . .3 .47747.002174/2019-65 .217292950 .Associacao de Resgate da Dignidade Humana Providencia .MG . .4 .46213.025057/2018-54 .216316553 .Adeildo Bezerra de Gouvea .PE . .5 .46213.025058/2018-07 .216356920 .Adeildo Bezerra de Gouvea .PE . .6 .46213.026385/2018-78 .216319978 .Edmilson Francisco Miranda .PE . .7 .46213.004857/2019-12 .216308992 .Incolat Industria e Comercio de Laticinios Lt d a .PE . .8 .46213.005333/2019-49 .216319625 .Jeovani Silvestre Duarte .PE . .9 .46213.005334/2019-93 .216359830 .Jeovani Silvestre Duarte .PE . .10 .46213.005824/2019-90 .216319099 .Jose Marcos de Souza .PE . .11 .46213.005888/2019-91 .216320887 .Julio Leal de Andrade .PE . .12 .46213.005969/2019-91 .216321425 .Laercio Teixeira de Araujo .PE . .13 .46213.006556/2019-23 .216316456 .Maria Bernadete Bezerra de Gouvea .PE . .14 .46213.006557/2019-78 .216356814 .Maria Bernadete Bezerra de Gouvea .PE . .15 .46213.007128/2019-18 .216309514 .Stork Transporte e Logistica Ltda .PE . .16 .46213.008413/2019-56 .216308445 .Tecmar Transportes Lt d a . .PE . .17 .46213.008414/2019-09 .216349125 .Tecmar Transportes Lt d a . .PE . .18 .46213.008969/2019-42 .216322294 .Wellington Dornelas de Lima .PE . .19 .46213.008970/2019-77 .216362458 .Wellington Dornelas de Lima .PE . .20 .46213.008971/2019-11 .216321727 .Wellington Luiz Alves da Costa .PE . .21 .46213.008972/2019-66 .216361885 .Wellington Luiz Alves da Costa .PE . .22 .46215.018974/2018-62 .216164249 .Transportes Futuro Ltda .RJ . .23 .46220.013165/2019-76 .218949171 .B2 Fundicoes Ltda .SC . .24 .46220.007524/2019-56 .217737153 .Blumob Concessionaria de Transporte Urbano de Blumenau .SC . .25 .46220.012909/2019-35 .218869142 .Sancris Linhas e Fios Lt d a .SC . .26 .14152.046450/2020-71 .219492620 .Supermercados Manenti Lt d a .SC . .27 .46220.013160/2019-43 .218912358 .Supero Servicos em Informatica Ltda .SC . .28 .14152.060192/2020-36 .219618674 .Vinculo Basic Textil Ltda .SC . .29 .46220.006698/2019-00 .217483097 .Weg Equipamentos Eletricos S/A .SC . .30 .46253.000369/2018-89 .213973201 .Auto Posto Dezoito de Matao Eireli .SP . .31 .46256.000909/2019-85 .217181015 .Auto Viacao Ourinhos Assis Ltda .SP . .32 .46262.000851/2019-91 .216865468 .Filipe Selman Silva .SP . .33 .46418.000406/2018-29 .216481431 .Municipio de Bom Jesus dos Perdoes .SP . .34 .46439.000007/2019-09 .215658973 .Via Varejo S/A .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46220.010303/2019-65 .218490569 .Centro Educacional Machado de Assis Ltda. .SC 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.060273/2020-36 .219619484 .Promed Assistência Médica Ltda. .GO . .2 .46213.025393/2018-05 .216308356 .C Bandeirantes Ltda .PE . .3 .46213.025394/2018-41 .216349028 .C Bandeirantes Ltda .PE . .4 .46219.017470/2019-76 .218393431 .Transportadora Cruz de Malta Ltda. .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.101983/2020-23 .220030464 .Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. .MT 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46269.004478/2014-72 .205328687 .Reginaldo Jesus do Nascimento Boituva - Me .SP . .2 .46428.000558/2015-60 .208045899 .SS Calçados e Uniformes Ltda. ME .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 330 (2944961), Resolve: a) DEFERIR o Requerimento nº 19980.283550/2024-71 (2914906) interposto pelo Sindicato dos Padeiros de São Paulo (reclamante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24000.001984/90-71, CNPJ: 62.875.687/0001-66 (2945034); b) NOTIFICAR o STILASP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Alimentação de São Paulo - SP (reclamado), Processo nº 19964.112966/2022-42 - SA06454 (2945121), CNPJ: 62.806.575/0001-53 (2945142), para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta notificação, sob pena de cancelamento do Registro de Alteração Estatutária (RAE), nos termos do art. 38, inciso I, c/c o art. 22, inciso VIII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no OFÍCIO Nº 02368/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU (2916202) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00189/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2916202), atinente ao Processo Judicial nº 0002114-68.2024.5.10.0000, TRT da 10ª Região; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 334 (2971075), Resolve: INCLUIR os Estados da Bahia e Minas Gerais na Base Territorial da FINDECT - Federação dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações, Processo de Registro Sindical nº 24000.006622/90-67, CNPJ: 59.995.498/0001-12 (2971120). O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 329 (2940821), Resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19964.211635/2024-56 (2907052) interposto pelo SINDICON/MG - Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais (reclamante), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.102667/2021- 19 - SA05398, CNPJ: 25.568.882/0001-17, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (1001593), Processo RO nº 0001590-80.2011.5.22.0101, proveniente da 1ª Turma, Secretaria do Tribunal Pleno, TRT da 22ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00143/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (0997156), e consubstanciado no DES P AC H O Nº 03138/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2844076) e na ANÁLISE TÉCNICA Nº 332 (2963272), Resolve: a) Cancelar a Anotação (dissociação) publicada no DOU de 12/03/2010, seção 1, página 101, nº 48, efetuada na Representação do SINTRICOMP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Parnaíba - PI (impugnante "c"), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.011956/2006-31, CNPJ: 06.987.424/0001-78 (2964013), qual seja: "EXCETUA-SE de sua representação a categoria específica dos trabalhadores nas indústrias da construção pesada: construção de estradas, pavimentação e obras de terraplanagem em geral, e ainda de construção de aeroportos, barragens, canais e engenharia consultiva, gasoduto, pontes, obras de saneamento, termelétricas, ferrovias, estradas, hidrelétricas, metrôs, montagens industriais, eclusas, eólicas, obras em linhas de transmissões elétricas, obras em estádio de futebol, túneis, adutoras, viadutos, consórcios, concessionárias, manutenção e limpeza de vias, manutenção de rodovias, limpeza e manutenção de canais."; b) Alterar a Sede do SINTEPAV-PI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Piauí, Processo de Registro Sindical nº 46214.002386/2009-26, CNPJ: 10.869.676/0001-70 (2964008), DE: "Parnaíba/PI", PARA: "Bom Jesus/PI"; c) Excluir os Municípios de Bom Princípio do Piauí, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal, Ilha Grande, Luís Correia, Murici dos Portelas, Parnaíba, Piracuruca e São José do Divino, no Estado do Piuaí, da Base Territorial do SINTEPAV-PI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado do Piauí, Processo de Registro Sindical nº 46214.002386/2009-26, CNPJ: 10.869.676/0001-70 (2964008). O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial (2918172), AR nº 0002434-21.2024.5.10.0000, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00192/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2918172); e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 333 (2969850), Resolve: a) SUSPENDER o Registro Sindical (RES) do SINTRACERGS - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul (réu), Processo nº 19964.106059/2021-83 - SC21009, CNPJ: 41.667.287/0001-95 (2969853), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, até o julgamento final da ação; b) CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74 (2063847), efetuada na Representação do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.109487/2022-49, CNPJ: 91.561.134/0001-37 (2973519), qual seja: "EXCETO a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha"; c) CANCELAR a Anotação publicada no DOU de 17/04/2024, seção 1, página 73, nº 74 (2063847), efetuada na Carta Sindical: L010 P047 A1941 (2973742), CNPJ: 89.876.254/0001-81 (2973741), de interesse do SETRANSPEL - Sindicato das Empresas de