DOMCE 01/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515
www.diariomunicipal.com.br/aprece 92
Publicado por: Juciene Custódio da Silva Código Identificador:29B9EA8B
LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 2023.03.16.01.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, do município de Orós-Ce, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato 2023.03.16.01.01 decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.01, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE
CONTRATANTE(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE.
CONTRATADO(A): DOMINGOS DENES DOS SANTOS LOPES.
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES (26 DE JULHO DE 2024, até 26 DE JULHO DE 2025).
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DOMINGOS DENES DOS SANTOS LOPES.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE).
Orós-Ce, 26 de julho de 2024.
FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS Ordenador(a) de Despesas Da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude Contratante Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:F1B5CCF9
LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.31.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.31.01
A Prefeitura Municipal de ORÓS/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:
OBJETO: Contratação de Show Artístico da Cantora Gospel Shirley Carvalhaes, a se realizar durante o evento festivo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE- ANO 2024, A REALIZAR-SE NO DIA 02 de setembro de 2024.
FAVORECIDA: CODE MUSIC E ENTRETENIMENTO LTDA - ME (CODE MUSIC), inscrita no CNPJ sob o n.º 54.330.583/0001- 48
VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE.
----- Orós/CE,31 de julho de 2024. .
JOAO ANDRADE SANTANA Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo e Cultura
Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:378C2263
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1345/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024.
DEFINE A FONTE E A FORMA DE RESERVA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso competente das suas atribuições, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Pedido de Providências nº 0003799- 09.2023.8.06-0000 e Precatório nº 001103-68.2021.8.0000, no valor de R$ 251.119,42 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos).
DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a partir de 01/08/2024 até que se cumpra a quantia de R$ 251.119,42 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos)., a reserva dos recursos financeiros provenientes da distribuição da Cota-Parte do IPVA, para cumprimento do pagamento do Precatório nº 001103-68.2021.8.0000 – Processo nº 0000209-69.2015.8-06.0205. Parágrafo único – Demonstra-se a seguir a evolução da arrecadação da Cota-Parte do IPVA dos últimos 3 (três) exercícios financeiros, como forma de demonstrar a garantia e transparência do disposto no caput deste artigo:
2021 2022 2023 2024* R$ 309.600,66 R$ 389.108,19 R$ 505.444,21 R$ 447.603,62
(*) Arrecadação até 30/06/2024.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Finanças deverá abrir na agência de relacionamento da Prefeitura Municipal de Palhano junto ao Banco do Brasil, conta específica para o aporte e reserva dos recursos de que tratam o artigo anterior. Parágrafo único – Os recursos em reserva econômica deverão permanecer aplicados no mercado aberto, com rendimentos auferidos referidos no propósito a que se destina o valor principal.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE JULHO DE 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:38053A68