DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100143 143 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0038.00/2024 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação Comunitária dos Parceleiros do Assentamento Groairas em Santa Quitéria/CE. Processo administrativo nº 59511.000121/2024-10-e. OBJETO: 1 (um) trator Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, SÉRIE: 949P75AGNRC000251. MARCA/MODELO: PREET TRACTORS/ PREET -7549 super, Tombamento: 346.330-9, no valor unitário de R$ 125.370,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e setenta reais). Autorizado conforme Resolução Regional nº 47, datada 22 de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2024. ASSINAM: Marlos Costa De Andrade - Superintendente Regional da 14ª Superintendência Regional e Alzira Emília Patrício Melo - Presidente. Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ADESÃO Espécie: TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023/MJSP- ESTADO DO CEARÁ. Processo Administrativo nº 08020.008473/2023-23. Parte: O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ. Objeto: Estabelecimento do regime de cooperação mútua entre os partícipes originais e partícipe aderentes, no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, e demais legislação e regulamentação afetas), para o funcionamento e a manutenção do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Nordeste (CIISPR-NE), estrutura integrante da Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública (REDE CIISP), com sede na cidade de Fortaleza. Data de assinatura: 31 de julho de 2024. Vigência: Na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. Signatários: RICARDO LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí. POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200342 Nº Processo: 08206.000344/2024. Objeto: Aquisição de Solução de Videoconferência, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos, notadamente no anexo I (Termo de Referência).. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 01/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sais Quadra 07 Lote 23 Edifício da Dti, Setor Policial Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200342-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos podem ser acessados no site www.compras.gov.br e www.pf.gov.br;. JOSE APARECIDO FLOR DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 31/07/2024) 200342-00001-2024NE800067 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200380 Nº Processo: 08220.000988/2024-18. Dispensa Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AC. Contratado: 54.092.603/0001-90 - 54.092.603 JOSE NECILIO FERREIRA MORAIS. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de alimentação, limpeza e higiene com fornecimento de desinfetante adequado, bem como mão-de-obra para conservação e manutenção das instalações, para atendimento ao canil da polícia federal no acre, composto por 02 (dois) cães detectores de entorpecentes e pólvora, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/07/2024 a 30/08/2024. Valor Total: R$ 38.499,00. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200346 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08255.008821/2022-28. Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA. Contratado: 12.048.131/0001-28 - AR PROJECT COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2022 por 3 (três) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 02/08/2024 a 01/11/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993; reajustar o valor do contrato conforme cláusula sexta do termo de contrato.. Vigência: 01/08/2024 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 252.162,07. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200346 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 08255.009099/2021-68. Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DA BA. Contratado: 20.413.924/0001-27 - INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. Objeto: Aquisição de bilhete de passagem, através de sua forma eletrônica (cartão magnético) para acesso de passageiros e/ou veículos à travessia hidroviária nos percursos ilha de itaparica bom despacho) x salvador (são joaquim) e vice-versa, situada na baía de todos santos.. Vigência: 16/08/2024 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.662,08. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-06-20, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 16/08/2023 a 17/08/2023. . Leia-se: Vigência: 16/08/2023 a 15/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200390 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 08410.001182/2021-59. Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO PI. Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/07/2024 a 30/07/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 5.950,80 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos) nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 31/07/2024 a 30/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.950,80. Data de Assinatura: 15/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200404 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 08297.001529/2023-79. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE TO. Contratado: 10.495.485/0001-95 - JORIMA CONSTRUCAO & LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento objetiva conceder repactuação de valores contratuais, com fulcro na cláusula sétima do contrato nº 25/2023- sr/pf/to, firmado com a empresa jorima construção & limpeza ltda, cnpj nº 10.495.485/0001-95, em razão de edição da convenção coletiva de trabalho 2024, registrada no mte sob o nº to000017/2024, em 07/02/2024.. Vigência: 29/11/2023 a 29/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.591.383,53. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200110 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 08651.000637/2019-61. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAZONAS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto supressão, no contrato nº 02/2020, de um link de dados de 4 mbps instalado na uop04- del01-am da prf/am, localizada na br 319, km 13, no município de careiro da várzea, o que acarretará as seguintes mudanças nos valores do contrato: supressão de uma unidade do item 37 do grupo 9 (circuito mpls de 4 mbps), reduzindo o quantitativo para 3 circuitos contratados e reduzindo para um valor mensal de r$ 4.791,38 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), para este item.. Vigência: 12/07/2024 a 26/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 273.967,04. Data de Assinatura: 12/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 5/2022 Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável ao Contrato Administrativo nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: TRIANGULO MINEIRO ENGENHARIA EIRELI. CNPJ: 18.012.358/0001-08 Data da Assinatura: 24/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200128 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08669.019772/2020-25. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: Suprimir em 3,13 % o contrato 04/2021, equivalente a 1 posto de auxiliar de escritório - sede campo grande (item 13).. Vigência: 08/08/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.374.742,44. Data de Assinatura: 29/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024). AVISO DE PENALIDADE OFÍCIO Nº 29/2024/NAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS - UASG 200128 Nº Processo: 08669.015412/2019-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: W L H - CONSTRUCOES EIRELI. Notificação de Manutenção da Aplicação de Penalidades pelo descumprimento do Contrato nº 11/2018. Encaminha GRU para pagamento. Notifica-se sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022/SPRF-MS, proferida em sede de Recurso Administrativo de apuração de descumprimento contratual, referente ao processo nº 08669.029149/2019-47, nos termos demonstrados a seguir: I - conheceu o Recurso Administrativo, haja vista que atendeu ao critério de tempestividade, disposto no art. 109, I, da Lei nº 8.666/1993; II - manteve a aplicação da penalidade de multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no item 10.2.2. do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2017 e art. 86, II da Lei 8666/93; III - retificou a aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Polícia Rodoviária Federal, para o prazo de 30(trinta) dias, de acordo com o previsto no item 10.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2017 e art. 86, III da Lei 8666/93. Importante ressaltar que a planilha cálculo de multa moratória, anexa ao presente detalha a base de cálculo da penalidade pecuniária. Assim sendo, considerando que a Contratada incorreu na infração prevista no item 10.1.2 do Termo de Referência, qual seja, ensejou o retardamento da execução do objeto, demonstra-se abaixo resumo do cálculo da multa moratória: INFRAÇÃO: 10.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto. PENALIDADE: 10.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. PARCELA INADIMPLIDA: R$327.585,99 VALOR MULTA DIÁRIA: R$1.637,93. Dessa forma, a multa moratória em questão, totaliza R$ 49.137,89 (quarenta e nove mil cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e a Guia de Recolhimento da União - GRU com vencimento para o dia 30/08/2024 segue em anexo. Solicita-se que o comprovante do pagamento da GRU seja encaminhada para endereço eletrônico [email protected]. À luz desses esclarecimentos, importante ressaltar que, o não pagamento da referida GRU ensejará o envio para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para as providências quanto à execução fiscal, nos termos do Art. 2º da Portaria PGFN Nº 6155, de 25 de maio de 2021. Por fim, informo que as penalidades