DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100152 152 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 2.1.1 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 2 de agosto de 2024, confirmando a sua matrícula no CFP, será eliminado do certame. 2.2 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão enviar, até o dia 2 de agosto de 2024, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato, somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo: 00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento. 2.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico. 2.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail [email protected]. O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. 2.5 Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital; b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios. 2.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo. 2.7 Os candidatos deverão se atentar para a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o término do CFP. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar as demais normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19 de julho de 2024. 3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.3 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 2 de outubro de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO TERMO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO O Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.494/0001-36, representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, MÁRIO LUIZ SAR R U B B O, inscrito no CPF nº .117.598-*, DECLARA, para os devidos fins, que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ 00.498.299/0001-56, representado pelo Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social, FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, inscrito no CPF nº .015.564-*, cumpriu com o Termo de Parcelamento Administrativo de Débito (26925329), tendo quitado as 04 (quatro) parcelas, conforme detalhado no quadro abaixo, não havendo, portanto, débito pendente no âmbito do Convênio SENASP/MJ nº 001/2010 (Transferegov.BR 732021), celebrado com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. Parcelas pagas: . .01 - 27298998 . .02 - 27408367 . .03 - 27734069 . .04 - 28093704 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020002239202473. Objeto: Registro de preços para aquisição de Equipamento Autônomo de Proteção Respiratória (EAPR), para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgão participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Licitação Internacional.. MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIASGnet - 30/07/2024) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO BOLSA-FORMAÇÃO Processo nº 08020.001621/2024-60. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27289089). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e SELMA RODRIGUES SOUTO, Prefeita do Município de MACARANI-BA. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010443/2023-87. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27562237). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RODRIGO ANDRADE, Prefeito do Município de ARAÇARIGUAMA - SP. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010349/2023-28. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27349792). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de BORBOREMA-SP. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001987/2024-39. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (28033166). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIS ANTONIO DE CAMARGO, Prefeito do Município de ARUJÁ - SP. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.003007/2024-32. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27559169). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MARIO REIS ESTEVES, Prefeito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004786/2024-93. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (28032898). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e EDNALDO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito do Município de CRUZ DAS ALMAS-BA. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010353/2023-96. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (28136736). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e RICARDO DE MOURA MELO, Prefeito do Município de DEMERVAL LOBÃO-PI. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.005033/2024-03. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (28105369). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e MONALISA GONÇALVES TAVARES, Prefeita do Município de IBICARAÍ - BA. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004617/2024-53. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27979907). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOSÉ BEZERRA TENÓRIO FILHO, Prefeito do Município de ITAPISSUMA/PE. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.002160/2024-42. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27330791). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de ITAQUAQUECETUBA - SP. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010198/2023-16. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (25886709). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, Prefeito do Município de MILTON BRA N DÃO - PI. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010238/2023-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27828350). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO, Prefeito do Município de NOVA FRIBURGO - RJ. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004759/2024-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (28024530). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e ROGÉRIO MARTINS LISBOA, Prefeito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.010753/2023-00. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO (27597855). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional