DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100161 161 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A audiência pode ocorrer em formato virtual, caso seja interesse do(s) autuado(s), para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para [email protected] , informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . .02121.001749/2020-85 .DIEGO FERNANDES CRUZ DE ALMEIDA ..555.701-* .S 8 0 DJ O 8 C O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. O requerimento pode ser feito via e- mail, para [email protected]. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: I- pagamento da multa com 30% de desconto; II- parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou III- conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] . O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_ acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo= 216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Guido Jurca Neto ..361.478- .C E M C I JA R .02129.000598/2022-30 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Homologação de Auto de Infração. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .LOCAL DA I N F R AÇ ÃO .VALOR DA MULTA . .Hugo Freire Roza . .651.331- .032287-B .02129.000402/2017-40 .APA Meandros do Rio Araguaia .R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo _ logar&id_org ao _acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar Juvelino Nogueira, CPF: ***. 065.091 - ** para promover a retirada dos bens constantes do Termo de Guarda n° 02438/A, referente ao Auto de Infração n° 023227/B, processo n° 02097.000132/2019-53, no prazo de 90 (noventa) dias, na sede do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Meandros do Araguaia, situada na Avenida Salustrino Martins Pinheiro Quadra 4 Lote 01, - Bairro Povoado Luiz Alves - São Miguel do Araguaia/GO - CEP 76598-000. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e, não sendo os bens retirados este ICMBio adotará uma das providências dispostas no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/Centro-Oeste INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI JBRJ nº 02011.000377/2020-17 Espécie: Acordo de Cooperação Objeto: Fortalecer o Herbário Virtual Reflora com o incremento de imagens e informação para serem disponibilizadas on line. Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM o INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (EMBELLEZE) e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICa (FACC), VISANDO O FORTALECIMENTO DO HERBÁRIO VIRTUAL REFLORA COM O INCREMENTO DE IMAGENS E INFORMAÇÃO PARA SEREM DISPONIBILIZADAs ON LINE, CONFORME ARB-NM Nº 3/2022 - MMA. Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20, Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda - EMBELLEZE, CNPJ: 00.104.603/0001-33 e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03. Vigência: 30/07/2024 até 30/07/2025 Valor: R$ 179.964,60 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), sem transferêcia de recursos ao JBRJ. Data de assinatura: 30/07/2024 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pela Embelleze: Jomar Beltrame Fernandes Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004838/2024-89. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contrataçao dos serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de assistente administrativo, a serem executados com regime de dedicacao exclusiva de mao de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 2.949.931,20. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004841/2024-01. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contrata?ao dos servigos continuados de apoio administrative, compreendendo o posto de supervisor, a serem executados com regime de dedicaçao exclusiva de mao de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 174.913,92. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.004837/2024-34. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contrataçao dos serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo o posto de recepcionista, a serem executados com regime de dedicaçao exclusiva de mao de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total: R$ 1.216.396,80. Data de Assinatura: 23/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).