DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100175 175 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA. Processo nº: 14022.106533/2022-74 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA - Secretária-Executiva Substituta da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUSA. DATA DO TÉRMINO CONTRATUAL 31 /07 /2024. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE RESULTADO DE SORTEIO RESULTADO DO SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DA CONCORRÊNCIA 01/2024 DO MTE O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela PORTARIA DAFC/MTE Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, torna público o resultado do sorteio para composição da Subcomissão Técnica que analisará e julgará as propostas técnicas da Concorrência nº 01/2024, que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviço de comunicação institucional para atender ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social. Indicados Vinculados ao MTE: 1° Efetivo: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, SIAPE n° 3323039; 1° Suplente: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA, SIAPE n° 0221678; 2° Suplente: IVONETE PEREIRA MOTTA, SIAPE n° 799702.; CPF: *.425.400- Indicados Vinculados ao MPS: 1° Efetivo: LUCIANO JOSÉ ROCHA COSTA, SIAPE n° 1315871; 1° Suplente: LUIZ EDUARDO GOMES DA SILVA, SIAPE n° 3408176; 2° Suplente: ANDRÉ DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA, SIAPE n° 1802991. Indicados pela SECOM (não vinculados nem ao MTE nem ao MPS): 1° Efetivo: MÁRCIO FERREIRA DO NASCIMENTO, SIAPE n° 15544152; 1° Suplente: ALLISSON BESERRA BACELAR, SIAPE n° 3322730 2° Suplente: SÉRGIO FLORES DE ALBUQUERQUE, SIAPE n° 8678601. RONÉLIO DA COSTA MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N. 41/2024 (Processos físicos) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .VALOR (R$) . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14185.015398/2020-24 .ND .201.798.492 .7.575,23 . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14152.086846/2020-51 .AI .219879095 .2.170,76 . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14152.086843/2020-18 .AI .219879061 .1.368,61 . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14152.086845/2020-15 .AI .219879087 .1.013,02 . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14152.086847/2020-04 .AI .219879109 .1.657,92 . .ANANDA GONZALES BECKMAN LEITE .14152.086844/2020-62 .AI .219879079 .2.894,35 . .ARUANA TRANSPORTES LTDA .14152.094998/2020-28 .AI .219960615 .17.366,52 . .ARUANA TRANSPORTES LTDA .14152.094900/2020-32 .AI .219959633 .42.564,00 . .CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA .14152.003416/2020-11 .AI .219064369 .1.529,62 . .CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA .14152.025321/2020-40 .AI .219282358 .22.133,28 . .CENTRO EDUCACIONAL MARTHA BELEZA LTDA .14152.003417/2020-57 .AI .219064377 .1.600,00 . .E.S.P. ESPECIALIZADA EM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA .14185.002026/2021-19 .ND .201889111 .1.196.248,51 . .INNOVARE ASSESSORIA E SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA .46202.005234/2019-96 .ND .201478480 .23.557,70 . .IRINEU MAQUINE DA SILVA EIRELI .14185.017511/2020-14 .ND .201820340 .455.720,17 . .L D BARBOSA .14185.017512/2020-51 .ND .201820358 .396.851,35 . .LARISSA B. DE SOUZA .14185.013918/2021-45 .ND .202008142 .49.689,49 . .MARIA DE LOURDES RIBEIRO GUIMARAES .46202.007028/2019-11 .ND .201562871 .17.525,30 . .TRISEVEN SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E FO R N C EC I .46202.004613/2019-69 .ND .201458501 .311.112,26 . .TROPICAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA .46202.008595/2018-11 .ND .201263831 .6.241,45 Em 31 de julho de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 29/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .3 REI DOS DESCARTAVEIS DO RECREIO LTDA .46215.012737/2018-98 .800,00 . .AMNIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI .46215.018083/2018-14 .1.368,61 . .ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBUCI .46871.000784/2019-36 .340,52 . .AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA .46215.002866/2019-59 .1.503,04 . .AUTO POSTO ML AYRTON SENNA LTDA. .14152.029118/2020-42 .805,06 . .BAR DO ZE SERVICOS DE GASTRONOMIA LTDA .46215.010649/2018-51 .3.059,25 . .BAR SABOREAR GOURMET LTDA .46230.002858/2019-14 .1.368,61 . .BAR SABOREAR GOURMET LTDA .46230.002859/2019-69 .340,52 . .C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LT DA .46215.011537/2019-07 .1.690,63 . .C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LT DA .46215.011538/2019-43 .6.708,08 . .C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LT DA .46215.011539/2019-98 .6.708,08 . .CANABRAVA ENERGETICA S/A .46228.000561/2019-63 .1.368,61 . .CECOV CENTRO ESPECIALIZADO EM CONFORMIDADE VEICULAR LTDA .46230.001640/2019-42 .2.471,90 . .CENTRO AUTOMOTIVO KARDEC EIRELI .46215.010554/2018-38 .6.708,08 . .CONFRARIA DA CARNE - LINGUICARIA EIRELI .46215.008814/2019-96 .289,44 . .CONSTRUTORA EGGER LTDA .46670.002323/2019-64 .2.668,76 . .CONSTRUTORA EGGER LTDA .46670.002324/2019-17 .485,23 . .CONSTRUTORA EGGER LTDA .46670.002325/2019-53 .566,10 . .CONSTRUTORA EGGER LTDA .46670.002326/2019-06 .736,20 . .CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA .46215.011371/2019-11 .1.851,65 . .D2G INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS EIRELI .46231.000162/2019-43 .2.345,28 . .DIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI .14152.003718/2020-81 .1.690,63 . .EC ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA .46215.010514/2017-13 .2.345,94 . .EC ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA .46215.010521/2017-15 .1.412,17 . .EDUARDO WERNECK BARROSO .46215.002978/2018-29 .3.000,00 . .EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA .46215.005548/2019-40 .4.800,00 . .EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA .46215.005550/2019-19 .2.043,12 . .EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA .46215.005551/2019-63 .1.529,62 . .EFICAZ GESTAO EM SAUDE LTDA .46215.005552/2019-16 .2.213,38 . .ESMELL NOIVAS BOUTIQUE EIRELI .14152.032844/2021-23 .1.368,61 . .ESPACO GAFIEIRA LTDA .46230.006111/2019-35 .15.323,04 . .ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI .46215.003971/2019-13 .805,06 . .FAGAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA .46215.019696/2017-80 .1.529,62 . .GARDINER SEGURANCA LTDA .46215.013935/2018-79 .2.012,66