DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.560.349/0002-90, SJF4F28, EPSMA00315822024, 683-12; LUQ5G61, EPSMA00316392024, 683-12; 07.032.688/0001-30, RYK3E18, EPSMA00317322024, 683-11; 25.634.551/0050-16, QQM5410, EPSMA00322412024, 683-11; QQM5621, EPSMA00327742024, 683-11; 59.557.124/0035-64, FZM0E63, EPSMA00318662024, 683-11; SVD0I85, EPSMA00318772024, 683-12; SVR1F08, EPSMA00321532024, 683-12; FVZ9G74, EPSMA00315202024, 683-12; GIJ4G13, EPSMA00317382024, 683-12; 01.945.637/0001-13, MWO5A29, EPSMA00320612024, 683-11; MWG3B27, EPSMA00323682024, 683-13; 25.634.569/0001-30, LTS3043, EPSMA00322452024, 683-11; QUG0471, EPSMA00328592024, 683-11; 03.401.873/0001-02, DPB0E11, EPSMA00331302024, 683-11; 25.634.551/0001-38, LTP7C79, EPSMA00333282024, 683-11; RVZ2G16, EPSMA00333822024, 683-11; QQM5433, EPSMA00336802024, 683-11; 25.759.366/0001- 70, QXE5545, EPSMA00323942024, 683-12; 33.764.751/0001-33, OMS0D10, EPSMA00324092024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18902/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.211.270/0002-10, SDY9C54, EPSMA00309912024, 683-12; 26.462.979/0001- 03, SQY0J53, EPSMA00317422024, 683-13; RYN1H12, EPSMA00333542024, 683-12; RXO1H73, EPSMA00321672024, 683-12; 09.433.294/0001-10, MLR6I82, EPSMA00312302024, 683-13; 26.263.597/0001-50, QZD5D20, EPSMA00313192024, 683-11; 23.973.570/0002-44, SDB4C35, EPSMA00315342024, 683-12; 17.020.221/0001-24, LRS2171, EPSMA00299722024, 683-11; 04.335.814/0001-38, KZA6J61, EPSMA00322582024, 683-12; 11.624.355/0001-78, LKK6F78, EPSMA00317462024, 683-13; 00.074.569/0001-00, LSO9E55, EPSMA00311692024, 683-12; RBE1C00, EPSMA00321752024, 683-12; OYI5E03, EPSMA00329452024, 683-12; 02.372.131/0001-25, GBU0181, EPSMA00317312024, 683-13; 21.005.582/0001-79, FZJ4I42, EPSMA00320322024, 683-12; 18.449.504/0001-59, RVB9A95, EPSMA00322742024, 683-11; 00.074.569/0018-40, FNS6116, EPSMA00323382024, 683-12; .966.661-*, SER5H95, EPSMA00320622024, 683-12; 18.542.151/0013-70, AVE8C31, EPSMA00325252024, 683-13; 08.796.917/0001-56, RDW5C06, EPSMA00322172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18903/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.657.883/0001-87, RLJ0F83, EPSMA00311552024, 683-12; RYN4J17, EPSMA00312772024, 683-12; 05.037.980/0001-10, RXL0A88, EPSMA00311722024, 683-13; 04.409.153/0007-33, BAY4B38, EPSMA00313002024, 683-12; AUX8E30, EPSMA00320202024, 683-12; 16.628.281/0006-76, PAP7B49, EPSMA00315302024, 683-12; 36.909.915/0001-61, RLG6I55, EPSMA00319562024, 683-11; 02.614.827/0001-10, BEE4I50, EPSMA00311752024, 683-13; MLL0058, EPSMA00312412024, 683-11; RLL2H45, EPSMA00316222024, 683-12; RQP3E27, EPSMA00317002024, 683-12; SVZ0E60, EPSMA00318452024, 683-12; RBE0A88, EPSMA00318842024, 683-12; SWY4J99, EPSMA00325782024, 683-12; AVW2G94, EPSMA00331842024, 683-12; .278.017-, OKQ4H09, EPSMA00309322024, 683-13; 08.811.226/0019-03, OWU4B41, EPSMA00319762024, 683-12; 04.863.196/0001-07, RKL1C10, EPSMA00323312024, 683-12; 05.980.986/0001-27, QXJ1841, EPSMA00332202024, 683-12; 03.994.427/0005-74, GKE7B63, EPSMA00335972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18905/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0202-67, MKW8991, EPSMA00309242024, 683-13; FRW3481, EPSMA00325392024, 683-11; JCT0E22, EPSMA00327962024, 683-13; 01.625.195/0010-19, SFI7D24, EPSMA00312102024, 683-12; OVF1D47, EPSMA00317472024, 683-12; OUG3C30, EPSMA00317812024, 683-12; AYC6C90, EPSMA00317952024, 683-12; MIY3A35, EPSMA00326382024, 683-12; 02.914.460/0448-75, ITS7C27, EPSMA00312822024, 683-13; 02.914.460/0024-47, MLI5988, EPSMA00316992024, 683-11; 02.914.460/0311-10, EZX9776, EPSMA00309052024, 683-12; 02.914.460/0061-91, FNO2E54, EPSMA00317222024, 683-13; 02.914.460/0004-01, RLJ8C70, EPSMA00319582024, 683-12; 02.914.460/0074-06, ESU2803, EPSMA00315692024, 683-11; 02.914.460/0191-70, ESU2803, EPSMA00318532024, 683-13; 02.614.827/0001-10, MRX7G07, EPSMA00327202024, 683-12; RYV3E55, EPSMA00330422024, 683-11; 10.636.791/0001-02, QIO5247, EPSMA00298052024, 683-12; 02.914.460/0001-50, RYX5B72, EPSMA00324012024, 683-11; 02.995.367/0001-18, FIM9H05, EPSMA00328242024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18906/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.057.223/0399-73, RKR7J23, EPSMA00312732024, 683-12; 08.660.092/0001- 48, KRY3154, EPSMA00318102024, 683-13; RKN1E87, EPSMA00323732024, 683-11; 50.567.288/0007-44, RKO3J14, EPSMA00315662024, 683-12; 08.173.390/0001-03, EWJ2B34, EPSMA00319452024, 683-13; 08.825.897/0001-02, DVA3F21, EPSMA00320042024, 683-13; 60.419.785/0002-44, GGR0D82, EPSMA00324082024, 683-12; 23.524.952/0001-00, RXO7F09, EPSMA00327162024, 683-12; 33.081.704/0024-81, RXY5A96, EPSMA00317102024, 683-12; 94.854.908/0004-59, FLW4H27, EPSMA00328292024, 683-12; 01.791.424/0003-46, ATG8280, EPSMA00321912024, 683-12; 02.525.555/0001-82, RHW7H71, EPSMA00330372024, 683-11; .474.428-, ELE3255, EPSMA00317162024, 683-13; 44.242.287/0001-31, RQR5B70, EPSMA00325742024, 683-13; 33.081.704/0032-91, MCY4423, EPSMA00329632024, 683-12; 10.258.873/0003-14, EFY9E80, EPSMA00334052024, 683-13; NTY7G87, EPSMA00334112024, 683-13; 40.773.863/0003-88, KAM9D98, EPSMA00328472024, 683-11; 02.914.460/0325-16, GDX0F71, EPSMA00326852024, 683-11; 02.914.460/0018-07, QJW6C45, EPSMA00329122024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18909/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e