DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100194 194 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EPSMA00338162024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, EPSMA00340952024, 683- 11; 61.563.557/0037-36, GIV5649, EPSMA00342122024, 683-11; 61.563.557/0001-25, CUJ8940, EPSMA00295982024, 683-11; 41.836.914/0001-74, OSN7449, EPSMA00338502024, 683-13; 03.147.393/0001-59, FCB6353, EPSMA00339022024, 683- 13; 72.770.225/0001-38, EJW5591, EPSMA00341192024, 683-12; 07.196.139/0001-00, SDZ1I58, EPSMA00342742024, 683-12; 02.913.489/0020-80, RVC4I03, EPSMA00342932024, 683-12; 29.863.420/0001-83, LUE8H26, EPSMA00347152024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19039/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.888.278/0001-00, FCO2C34, EPSMA00333072024, 689-00; 36.996.323/0001- 24, LMW2E76, EPSMA00337172024, 689-00; 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00337202024, 689-00; .808.186-*, QQT5C78, EPSMA00337552024, 688-20; .016.697-, KUL8347, EPSMA00340452024, 688-20; 44.590.404/0001-58, GEZ2576, EPSMA00340602024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19040/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.455.944/0001-00, SCX1B50, EPSMA00320532024, 683-12; SCF5C40, EPSMA00320922024, 683-12; SCX1B50, EPSMA00336722024, 683-12; SCN6F70, EPSMA00342342024, 683-12; 07.358.761/0349-00, RNH2J23, EPSMA00333962024, 683- 12; 10.280.806/0014-59, AZQ1J01, EPSMA00328202024, 683-13; 07.358.761/0001-69, SQW7J45, EPSMA00331762024, 683-12; .479.209-, CPG6536, EPSMA00332862024, 683-13; 68.093.095/0008-45, CNI3E47, EPSMA00334212024, 683-13; CNI3E47, EPSMA00336672024, 683-13; 30.977.169/0001-67, MWZ9996, EPSMA00335742024, 683- 11; 02.591.772/0001-70, QAP6H38, EPSMA00335862024, 683-11; 29.091.869/0001-70, AWO3C24, EPSMA00335922024, 683-11; 28.473.700/0001-12, OCW4425, EPSMA00336622024, 683-13; 08.090.575/0001-54, RBB0J10, EPSMA00337102024, 683- 11; 17.381.542/0002-35, QRC0062, EPSMA00342912024, 683-12; 79.406.088/0001-04, RLB8F85, EPSMA00338782024, 683-13; 04.619.652/0001-60, RQQ0G90, EPSMA00344292024, 683-13; 01.066.650/0001-00, FUE6I13, EPSMA00340372024, 683- 13; 28.311.385/0003-99, AFX9H97, EPSMA00346972024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.150.233/0011-91, RFB3C98, EPSMA00329462024, 683-13; 61.327.904/0045- 31, MPT6A75, EPSMA00332052024, 683-12; HDI5F77, EPSMA00334342024, 683-12; 61.327.904/0041-08, BBR9524, EPSMA00334582024, 683-12; 80.228.885/0005-43, SDZ0B75, EPSMA00332992024, 683-12; 07.358.761/0001-69, FKL1I85, EPSMA00333202024, 683-12; 01.192.333/0015-28, FST1C69, EPSMA00335212024, 683-13; 50.221.019/0001-36, RKZ4E66, EPSMA00330702024, 683-12; EHE2982, EPSMA00342982024, 683-12; .381.226-*, HBG5H05, EPSMA00338252024, 683-13; 60.398.138/0005-46, RRS4D64, EPSMA00338892024, 683-12; 36.256.383/0001-00, RDC4J98, EPSMA00342452024, 683-12; 50.955.707/0012-82, SGB2E55, EPSMA00319092024, 683-13; 06.327.526/0002-48, FFI8F61, EPSMA00337632024, 683-12; 28.042.684/0001-03, MQJ3I81, EPSMA00338882024, 683-13; 34.846.471/0001-37, RNM8H42, EPSMA00339202024, 683-13; 50.221.019/0057-90, ATZ9J96, EPSMA00346812024, 683-12; 23.671.660/0001-08, KPJ6G43, EPSMA00341822024, 683-13; 19.518.245/0001-33, ETU5256, EPSMA00342622024, 683-11; 85.070.068/0001-08, BCW5H62, EPSMA00343622024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19042/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.668.298/0019-82, IYP5678, EPSMA00331652024, 683-12; 62.258.884/0002- 17, FZB1E01, EPSMA00333772024, 683-13; 61.327.904/0041-08, FMY7H23, EPSMA00339532024, 683-13; 75.023.242/0001-08, MHV4J72, EPSMA00335282024, 683-12; 04.082.624/0015-51, RKZ1J49, EPSMA00335462024, 683-11; QTE0J12, EPSMA00344282024, 683-11; 47.333.539/0001-26, AUV3H37, EPSMA00333422024, 683-12; OBC1A93, EPSMA00345532024, 683-13; 48.759.688/0002-03, HJZ0046, EPSMA00334082024, 683-12; 83.867.481/0001-64, QJE6905, EPSMA00335772024, 683-12; 16.849.231/0002-95, LSM9647, EPSMA00332812024, 683-13; 55.254.825/0002-05, MTR6984, EPSMA00338332024, 683-12; JBW7E63, EPSMA00344042024, 683-12; 33.337.122/0213-96, RQS8B56, EPSMA00338462024, 683-11; SGG8E10, EPSMA00342092024, 683-11; 61.327.904/0007-06, ROB3E93, EPSMA00339052024, 683-12; 04.603.630/0003-73, RBQ5I19, EPSMA00340672024, 683-11; 13.708.796/0001-83, SHM7G38, EPSMA00339852024, 683-11; 61.327.904/0046-12, SFY2E19, EPSMA00341452024, 683-12; 04.406.746/0001-50, OYA3H42, EPSMA00347792024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.090.033/0001-22, SFH6B77, EPSMA00330792024, 683-11; .000.617-, KXI6006, EPSMA00333722024, 683-11; 03.982.513/0001-33, JCT0H95, EPSMA00335062024, 683-12; 02.916.265/0099-73, RJQ0H17, EPSMA00336162024, 683- 11; 06.059.962/0001-00, EVO5G64, EPSMA00330402024, 683-12; BEF3A76, EPSMA00336422024, 683-13; EVO5G64, EPSMA00341712024, 683-12; 62.046.735/0053- 34, KQZ6C82, EPSMA00331902024, 683-13; 42.623.307/0001-99, LOT6841, EPSMA00332772024, 683-11; .073.907-, MTW4517, EPSMA00333352024, 683-11; 12.655.579/0001-00, EFU2D93, EPSMA00334562024, 683-13; 32.473.076/0001-20, AZI2B65, EPSMA00335812024, 683-11; PPX9C69, EPSMA00344162024, 683-12; 02.916.265/0386-47, CUC3G71, EPSMA00342862024, 683-12; 02.916.265/0185-30, RKZ3F29, EPSMA00343672024, 683-12; 02.916.265/0008-36, DMB1D30, EPSMA00335412024, 683-12; 46.985.553/0001-41, GAS5C71, EPSMA00339922024, 683- 12; *.016.697-, KUL8347, EPSMA00340482024, 683-11; 02.916.265/0080-63, RWJ9E45, EPSMA00340652024, 683-12; 08.101.346/0001-98, DMQ7514, EPSMA00341262024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração