DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100196 196 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.396.219/0001-87, RAF0287, FRMEV01294752024, 606-82; MKZ3070, FRMEV01298902024, 606-82; 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV01293472024, 606-82; QIB8A32, FRMEV01296542024, 606-82; BAD4B60, FRMEV01229742024, 606-82; 28.939.785/0001-81, CUA5H90, FRMEV01282192024, 606-82; 42.667.926/0001-85, RAQ9J66, FRMEV01270322024, 606-82; REC3F70, FRMEV01239672024, 606-82; 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV01258862024, 606-82; 33.880.108/0001-75, DPE5I70, FRMEV01226282024, 606-82; 12.798.144/0001-14, DIA1I92, FRMEV01279302024, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV01264262024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FOL2F61, FRMEV01282032024, 606-82; 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV01257342024, 606-82; 00.509.884/0001-04, QRM6G00, FRMEV01238372024, 606-82; 12.622.324/0001-40, MTX5547, FRMEV01279082024, 606-82; .014.839-*, AGK0J15, FRMEV01307792024, 606-82; 07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV01269842024, 606-82; 21.138.182/0001-31, QJY6140, FRMEV01241162024, 606-82; 48.772.386/0001-86, SCS3F54, FRMEV01266662024, 606-82; 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV01268732024, 606-82; 13.227.789/0001-60, RHC9J52, FRMEV01250872024, 606-82; 05.055.691/0001-44, FFA7F91, FRMEV01267312024, 606-82; .817.539-, MMK3B99, FRMEV01221402024, 606-82; 04.170.826/0001-50, SCU7G77, FRMEV01305112024, 606-82; 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV01214092024, 606-82; .060.870-, IGM2J08, FRMEV01221542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19050/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .253.098-*, , FREVP00326242024, 773-0; .305.171-, , FREVP00325202024, 773-0; .521.127-, , FREVP00307542024, 773-0; 41.649.176/0001- 56, , FREVP00314112024, 773-0; .443.916-*, , FREVP00316552024, 773-0; .410.377-, , FREVP00325542024, 773-0; 22.849.328/0001-10, , FREVP00322382024, 773-0; .306.535-, , FREVP00322362024, 773-0; 40.176.690/0001-59, , FREVP00305592024, 773-0; , FREVP00304822024, 773-0; .916.908-*, , FREVP00323352024, 773-0; 04.710.170/0001-10, , FREVP00308622024, 773-0; .991.479- , , FREVP00309712024, 773-0; 48.489.019/0001-70, , FREVP00310662024, 773-0; 43.519.222/0001-28, , FREVP00304442024, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00330862024, 773-0; , FREVP00330852024, 773-0; .802.079-, , FREVP00306552024, 773-0; 49.548.158/0001-90, , FREVP00316672024, 773-0; 49.688.832/0001-31, , FREVP00309992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.685.524/0001-66, FSW0A16, EPSMA00335512024, 683-12; 60.561.800/0041-09, ETO0C44, EPSMA00339442024, 683-12; PLZ0D48, EPSMA00341252024, 683-12; 91.830.836/0040-85, RBD6C30, EPSMA00339212024, 683- 11; 46.025.722/0001-00, FFW3H01, EPSMA00339612024, 683-13; 08.013.648/0002-95, MTB8236, EPSMA00340202024, 683-13; 07.191.228/0026-03, SYA3J46, EPSMA00332032024, 683-12; 08.008.719/0001-80, FZR4F15, EPSMA00335122024, 683- 12; 03.129.679/0003-73, QWS0F60, EPSMA00337812024, 683-12; 44.770.207/0001-10, IFP2H37, EPSMA00338902024, 683-13; .219.627-*, HBG5H05, EPSMA00339502024, 683-13; 70.940.994/0082-77, STN6H85, EPSMA00340222024, 683-12; 60.561.800/0025- 80, SGG9E13, EPSMA00340282024, 683-12; 04.922.950/0003-96, ROV6C05, EPSMA00344592024, 683-11; 02.957.518/0008-10, EKH2035, EPSMA00332522024, 683- 12; 33.000.167/0809-70, FPF6E53, EPSMA00337272024, 683-12; FPF6E53, EPSMA00337282024, 683-12; 31.056.708/0003-50, FVU9F32, EPSMA00340192024, 683- 13; 03.990.321/0001-79, MIH0A80, EPSMA00343912024, 683-12; 09.608.037/0009-29, IXC9D02, EPSMA00347172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19052/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.875.283/0001-27, , FREVP00326752024, 773-0; .843.908-, , FREVP00319172024, 773-0; .431.018-, , FREVP00319032024, 773-0; .628.025-*, , FREVP00311462024, 773-0; .647.398-, , FREVP00317942024, 773-0; .781.787-, , FREVP00334502024, 773-0; 43.981.944/0001-08, , FREVP00312702024, 773-0; .533.636- *, , FREVP00323082024, 773-0; 34.300.725/0001-17, , FREVP00315232024, 773-0; 24.634.553/0001-64, , FREVP00328912024, 773-0; .727.181-, , FREVP00327402024, 773-0; .238.669-, , FREVP00327482024, 773-0; 48.036.817/0001-46, , FREVP00320662024, 773-0; .975.007-*, , FREVP00308262024, 773-0; .076.859-, , FREVP00309802024, 773-0; .423.358-, , FREVP00317502024, 773-0; .165.918-*, , FREVP00316282024, 773-0; .998.505-*, , FREVP00312122024, 773-0; , FREVP00312092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.843.770/0001-73, OVF1960, EPSMA00328562024, 683-11; 33.453.598/0010- 14, RUM1D17, EPSMA00339222024, 683-11; 11.777.005/0001-41, OWH8I24, EPSMA00339112024, 683-11; 30.034.847/0005-81, RQS9A87, EPSMA00345692024, 683-12; 01.693.259/0001-28, SEY6G97, EPSMA00331622024, 683-13; 08.228.625/0001-17, JCK2E31, EPSMA00331672024, 683-13; 08.070.508/0068-85, FTA4306, EPSMA00334952024, 683-12; 07.932.466/0001-74, RIZ8A00, EPSMA00339392024, 683-12; RIZ7J96, EPSMA00342722024, 683-12; 08.867.797/0001-30, JBP4I19, EPSMA00342882024, 683-12; 59.557.124/0035-64, FCZ0B63, EPSMA00297872024, 683-12; 33.000.167/0809-70, FPF6E53, EPSMA00337292024, 683-12; 83.056.804/0001-30, QJL4980, EPSMA00337542024, 683-12; RAG6D50, EPSMA00338572024, 683-12; 33.000.167/0643-47, RYM9C25, EPSMA00337842024, 683-12; RXL7A41, EPSMA00345502024, 683-12; QIZ9E51, EPSMA00341512024, 683-12; 17.678.286/0001-61, RYU5C59, EPSMA00338732024, 683-12; 22.011.415/0001-01, RBB4G46, EPSMA00339732024, 683-12; 08.833.531/0001-77, OCA6564, EPSMA00348482024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19054/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada