DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080100197 197 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .425.059-*, , FREVP00328442024, 773-0; 42.039.523/0001-91, , FREVP00333112024, 773-0; 45.510.851/0001-12, , FREVP00326492024, 773-0; .222.997-, , FREVP00333262024, 773-0; .853.478-, , FREVP00326422024, 773- 0; 01.180.103/0001-43, , FREVP00313262024, 773-0; 47.280.506/0001-65, , FREVP00331482024, 773-0; .358.397-*, , FREVP00331562024, 773-0; , FREVP00332032024, 773-0; .516.047-, , FREVP00329472024, 773-0; .322.805-, , FREVP00334292024, 773-0; 23.768.244/0001-14, , FREVP00307372024, 773-0; .169.887-*, , FREVP00325932024, 773-0; 42.693.984/0001-83, , FREVP00311072024, 773-0; 20.317.903/0001-08, , FREVP00329332024, 773-0; 04.218.950/0001-48, , FREVP00330602024, 773-0; 46.124.982/0001-24, , FREVP00309392024, 773-0; .917.849-, , FREVP00328992024, 773-0; .638.911-, , FREVP00327492024, 773- 0; .532.878-*, , FREVP00302452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19055/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.659.894/0001-87, QIJ5359, EPSMA00323662024, 683-13; .830.647-, SFR9A90, EPSMA00337082024, 683-11; 61.064.838/0039-06, MJU3I70, EPSMA00330312024, 683-13; IMO0073, EPSMA00338292024, 683-13; 77.887.917/0001-84, EZL9I56, EPSMA00331172024, 683-11; 82.125.618/0006-57, QJI4H20, EPSMA00334622024, 683-12; 00.074.569/0048-65, MKG0H23, EPSMA00336992024, 683-13; ODQ3F60, EPSMA00344072024, 683-12; .519.847-, GLQ4B12, EPSMA00340692024, 683-13; 59.557.124/0035-64, FXH0J15, EPSMA00325512024, 683-12; FXH0J15, EPSMA00326352024, 683-12; FXX6I01, EPSMA00329692024, 683-12; FYJ3D81, EPSMA00332572024, 683-12; FZW6C94, EPSMA00333532024, 683-12; FXY7I72, EPSMA00333572024, 683-12; FC V 6 H 1 3 , EPSMA00338742024, 683-12; SSZ9I77, EPSMA00346702024, 683-13; .299.487-*, GAA7E06, EPSMA00339132024, 683-13; 23.029.986/0003-90, TAG7A24, EPSMA00339352024, 683-13; 48.386.504/0001-18, RLA4C10, EPSMA00339772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19056/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 15 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .144.947-, , FREVP00324022024, 773-0; 13.960.340/0001-06, , FREVP00332542024, 773-0; .715.577-, , FREVP00318932024, 773-0; .877.628-*, , FREVP00328772024, 773-0; .094.787-, , FREVP00314382024, 773-0; .435.798-, , FREVP00328622024, 773-0; 45.736.131/0148-04, , FREVP00310222024, 773-0; 31.974.438/0001-02, , FREVP00328472024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00314502024, 773-0; 16.678.937/0001-50, , FREVP00305402024, 773-0; 15.675.549/0001-53, , FREVP00315082024, 773-0; .847.118-*, , FREVP00322932024, 773-0; 50.531.058/0001-30, , FREVP00297572024, 773-0; 14.935.267/0001-85, , FREVP00309232024, 773-0; , FREVP00309262024, 773-0; .462.401-, , FREVP00313822024, 773-0; .609.279-, , FREVP00311372024, 773-0; .033.767-*, , FREVP00315432024, 773-0; 29.897.941/0001-51, , FREVP00308942024, 773-0; .086.999- , , FREVP00306962024, 773-0; .107.426-, , FREVP00320752024, 773-0; 47.645.532/0001-40, , FREVP00318382024, 773-0; 22.219.246/0001-91, , FREVP00302742024, 773-0; 35.568.937/0001-42, , FREVP00310842024, 773-0; 11.945.549/0001-75, , FREVP00306712024, 773-0; 17.801.124/0005-00, , FREVP00320712024, 773-0; .510.027-*, , FREVP00321042024, 773-0; .466.548-*, , FREVP00306262024, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00310252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.995.261/0001-18, ECJ1D71, EPSMA00332502024, 683-13; 61.186.888/0143- 05, BYX1D18, EPSMA00335012024, 683-12; 18.466.411/0001-32, FYE5B94, EPSMA00312962024, 683-12; 50.567.288/0006-63, RLO0C71, EPSMA00308532024, 683-11; 36.047.954/0001-05, BEF7J81, EPSMA00336252024, 683-12; BCO3B02, EPSMA00339702024, 683-12; 08.310.367/0001-13, JBX5J52, EPSMA00339032024, 683-11; 02.914.460/0316-25, LTJ8272, EPSMA00339192024, 683-13; 02.914.460/0059-77, RHS3H89, EPSMA00339622024, 683-12; 02.914.460/0194-12, RKZ2I99, EPSMA00340522024, 683-13; 02.782.949/0003-88, OQB5042, EPSMA00343842024, 683-13; 07.857.168/0004-00, BBW4905, EPSMA00345592024, 683-11; 72.335.276/0001-31, SQZ1H36, EPSMA00345382024, 683-11; 01.625.195/0010-19, EFU4B83, EPSMA00346392024, 683-12; 07.933.914/0001-54, IQB9F21, EPSMA00340662024, 683-12; 11.325.330/0001-73, BCF9513, EPSMA00341362024, 683-11; 02.199.856/0015-69, RAS6B50, EPSMA00342852024, 683-12; FEJ7I25, EPSMA00347442024, 683-12; 11.363.676/0001-66, FYB3B93, EPSMA00344032024, 683-12; 49.930.514/3558-55, SRO5B22, EPSMA00344582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19058/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.722.473/0001-56, MHH4I39, EPSMA00323872024, 683-13; 01.554.759/0011- 50, RMH9J59, EPSMA00331062024, 683-13; 16.404.287/0013-99, QKI3D51, EPSMA00333292024, 683-12; GBN9E05, EPSMA00341872024, 683-12; 04.782.896/0001-69, DKH9I55, EPSMA00334652024, 683-13; 07.331.293/0001-39, RBD5B23, EPSMA00331492024, 683-11; 01.554.759/0001-89, SDS2B16, EPSMA00317632024, 683-13; 01.937.440/0012-95, CVN3B60, EPSMA00331662024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAN9F77, EPSMA00344132024, 683-12; 68.915.891/0036-70, LLI6J43, EPSMA00345442024, 683-12; 04.640.222/0005-53, MIY3A35, EPSMA00326522024, 683-12; 05.089.654/0010-48, QIU0F40, EPSMA00335672024, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, EPSMA00337742024, 683-13; 56.990.880/0012-06, OLD7744, EPSMA00338312024, 683-13; 50.505.924/0001-18, GFH0H71, EPSMA00338702024, 683-12; 08.192.353/0001-42, MTO0D19, EPSMA00339382024, 683-12; 10.327.048/0001-62, RQQ0B15, EPSMA00339462024, 683-11; 08.487.503/0001-45, RIQ7J54, EPSMA00346372024, 683-13; 07.858.383/0001-82, PVC5G23, EPSMA00346892024, 683-12; 47.006.812/0002-99, FGY8B80, EPSMA00342802024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19059/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de julho de 2024.