DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19093/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.151.226/0001-07, rfc9a54, FRMEP00203452024, 683-13; 31.196.562/0001- 86, EJI0G32, FRMEP00207622024, 683-13; 19.368.927/0021-50, GEP7B35, FRMEP00209022024, 683-12; GFP5C76, FRMEP00208492024, 683-13; GKA3A28, FRMEP00212772024, 683-12; EXW9J97, FRMEP00214412024, 683-12; 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEP00207542024, 683-13; 61.563.557/0037-36, CUJ8940, FRMEP00211812024, 683-13; STM7E24, FRMEP00212332024, 683-13; 00.697.050/0001-70, RYD1C16, FRMEP00209062024, 683-13; 05.020.208/0001-96, RXN0B90, FRMEP00208712024, 683-12; 76.539.600/0001-94, SFJ0H39, FRMEP00212712024, 683-11; SEW1E97, FRMEP00212922024, 683-11; SDS1J13, FRMEP00215672024, 683-11; ACZ5J60, FRMEP00215702024, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00216832024, 683-11; 16.624.611/0045-61, GSV4974, FRMEP00213442024, 683-12; 05.324.485/0001-92, RNV7B33, FRMEP00215122024, 683-12; 11.884.579/0001-19, RGD8D53, FRMEP00212322024, 683-11; 19.368.927/0001-07, QPW6494, FRMEP00214662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19094/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .664.347-, , FREVP00485922024, 773-0; .881.348-, , FREVP00491502024, 773-0; 42.875.576/0001-42, , FREVP00495432024, 773-0; , FREVP00495572024, 773-0; .940.199-*, , FREVP00499912024, 773-0; , FREVP00486732024, 773-0; 27.375.207/0001-05, , FREVP00476972024, 773-0; .318.087- , , FREVP00477602024, 773-0; 29.599.745/0001-09, , FREVP00486582024, 773-0; .687.061-, , FREVP00502652024, 773-0; .839.786-*, , FREVP00504102024, 773-0; .594.697-, , FREVP00504712024, 773-0; 17.929.533/0001-55, , FREVP00503272024, 773-0; .767.007-, , FREVP00504362024, 773-0; .125.387-*, , FREVP00507282024, 773-0; .934.277-, , FREVP00509072024, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00506032024, 773-0; .372.681-, , FREVP00512122024, 773-0; .866.728-*, , FREVP00511812024, 773-0; .846.037-, , FREVP00513702024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19095/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .605.666-, OYE6J02, FRMEP00207052024, 683-12; .876.238-*, PZS6E71, FRMEP00205312024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00208142024, 683-12; RNT5C10, FRMEP00209262024, 683-12; RNT5C05, FRMEP00210442024, 683-12; RNT5C01, FRMEP00211932024, 683-12; RNT5B99, FRMEP00196312024, 683-12; RNT5C06, FRMEP00214602024, 683-12; RNT5C04, FRMEP00215722024, 683-12; .677.618-, GYI1A90, FRMEP00208192024, 683-13; .936.329-, EJT2D93, FRMEP00212512024, 683-11; 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEP00208822024, 683-12; RQN9A14, FRMEP00209592024, 683-12; RQN9A14, FRMEP00209972024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEP00213692024, 683- 12; 28.619.489/0001-01, GCE1J78, FRMEP00214372024, 683-13; 07.774.450/0001-80, FSU3H01, FRMEP00211642024, 683-12; 07.915.530/0001-09, FWF0H39, FRMEP00213202024, 683-12; 30.558.471/0001-80, PPX0B83, FRMEP00214782024, 683- 12; 32.827.682/0001-05, FUS2A59, FRMEP00217742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19096/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .369.077-*, , FREVP00485742024, 773-0; .769.339-, , FREVP00486372024, 773-0; .893.738-, , FREVP00487372024, 773-0; 33.127.818/0001- 29, , FREVP00487582024, 773-0; , FREVP00511042024, 773-0; 20.993.790/0001-60, , FREVP00488542024, 773-0; , FREVP00488642024, 773-0; .979.147-*, , FREVP00488562024, 773-0; .578.137-, , FREVP00492882024, 773-0; .263.617-, , FREVP00493882024, 773-0; 00.206.340/0001-73, , FREVP00497332024, 773-0; .359.172- *, , FREVP00498362024, 773-0; .509.177-, , FREVP00461862024, 773-0; .454.967-, , FREVP00500002024, 773-0; .865.228-*, , FREVP00504422024, 773-0; .404.947-, , FREVP00507992024, 773-0; .133.056-, , FREVP00513712024, 773-0; , FREVP00515072024, 773-0; , FREVP00515172024, 773-0; , FREVP00515192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19097/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.319.286-, EQF7H72, FRMEP00206722024, 683-12; 14.803.621/0001-18, OKJ1799, FRMEP00207132024, 683-13; 11.372.198/0001-50, LTW1F32, FRMEP00208842024, 683-11; 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEP00209462024, 683- 12; RYP1F27, FRMEP00211662024, 683-12; 23.615.227/0001-47, MVP9G69, FRMEP00210992024, 683-12; 17.624.719/0001-04, QXT1F78, FRMEP00211922024, 683- 12; HIJ0I26, FRMEP00194082024, 683-12; OCX8G63, FRMEP00194202024, 683-12; 04.211.092/0001-00, KWK9748, FRMEP00208662024, 683-13; 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEP00212842024, 683-12; 10.284.010/0001-50, SCF9I94, FRMEP00213862024, 683-12; 75.958.926/0002-74, FFJ8C02, FRMEP00204052024, 683- 12; 47.888.128/0002-88, FXF6F79, FRMEP00203212024, 683-12; 14.170.909/0001-00, RXY2D07, FRMEP00211612024, 683-12; RAB7G62, FRMEP00214142024, 683-12; RDZ8B28, FRMEP00216252024, 683-12; 19.691.720/0001-79, SFQ5J16, FRMEP00210522024, 683-11; 10.280.806/0001-34, RRP0A04, FRMEP00213882024, 683- 12; 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEP00213922024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração