DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.570.908/0001-91, , FREVP00487292024, 773-0; .011.578-*, , FREVP00491222024, 773-0; 33.127.818/0001-29, , FREVP00491882024, 773-0; , FREVP00509512024, 773-0; .366.027-, , FREVP00495332024, 773-0; 29.931.705/0001- 04, , FREVP00497702024, 773-0; .436.698-, , FREVP00498972024, 773-0; .105.521-*, , FREVP00489042024, 773-0; .834.305-, , FREVP00497202024, 773-0; .543.797-, , FREVP00499792024, 773-0; 08.212.373/0001-38, , FREVP00500352024, 773-0; 30.574.654/0001-90, , FREVP00495342024, 773-0; 32.459.943/0001-73, , FREVP00504162024, 773-0; .315.789-*, , FREVP00505242024, 773-0; , FREVP00505332024, 773-0; .138.769-, , FREVP00505992024, 773-0; .963.028-, , FREVP00509242024, 773-0; .006.397-*, , FREVP00509582024, 773-0; 37.448.898/0001- 75, , FREVP00511472024, 773-0; .153.567-, , FREVP00514082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19099/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.132.463/0001-68, GCF3G25, FRMEP00196332024, 683-12; .050.527-, LUX7A43, FRMEP00206562024, 683-12; 17.689.837/0003-54, RFD3G33, FRMEP00206872024, 683-12; RFQ8C65, FRMEP00211122024, 683-12; 03.054.678/0001-45, AWH5H58, FRMEP00210542024, 683-12; 17.689.837/0002-73, SQW0H95, FRMEP00210822024, 683-12; 17.624.719/0001-04, ODF3H28, FRMEP00211202024, 683-12; HJA1E48, FRMEP00212172024, 683-12; 36.495.469/0001-96, AVR7b50, FRMEP00209652024, 683-12; .553.049-*, BEB7H42, FRMEP00213412024, 683-12; .126.648-, ENQ6824, FRMEP00208922024, 683-13; 19.630.339/0001-08, FVL4E45, FRMEP00209562024, 683-12; 49.871.213/0001-88, STX1J50, FRMEP00213762024, 683-12; GDV6B85, FRMEP00218852024, 683-13; 07.066.936/0001-64, RYO7A66, FRMEP00214552024, 683-12; 15.751.024/0001-50, NYY0H30, FRMEP00215192024, 683-13; 26.199.969/0001-27, QJU8H94, FRMEP00212452024, 683-12; 11.978.105/0001-36, RAQ0D47, FRMEP00216592024, 683-12; .083.167-, RBF0F77, FRMEP00218842024, 683-12; 13.202.059/0001-04, LRE2H90, FRMEP00219152024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19100/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.144.308/0001-52, , FREVP00487212024, 773-0; 26.627.756/0001-59, , FREVP00495272024, 773-0; , FREVP00506902024, 773-0; , FREVP00507142024, 773-0; , FREVP00511342024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00498412024, 773-0; , FREVP00498632024, 773-0; , FREVP00511882024, 773-0; .547.365-*, , FREVP00505022024, 773-0; 48.036.817/0001-46, , FREVP00447402024, 773-0; 10.215.988/0061-09, , FREVP00511932024, 773-0; , FREVP00512062024, 773-0; , FREVP00512082024, 773-0; , FREVP00512052024, 773-0; , FREVP00511942024, 773-0; , FREVP00512072024, 773-0; , FREVP00512302024, 773-0; , FREVP00512272024, 773-0; , FREVP00512292024, 773-0; 26.268.416/0001-89, , FREVP00512852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19101/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.975.242/0001-87, GFB3I97, FRMEP00207022024, 683-13; 44.770.465/0001- 05, ELW4D86, FRMEP00207102024, 683-12; 34.625.165/0001-70, RLH0I12, FRMEP00207292024, 683-12; .827.229-, AWJ5C63, FRMEP00208472024, 683-13; .779.791-, PQM9B25, FRMEP00212122024, 683-12; 03.203.556/0001-73, FXE6A69, FRMEP00213712024, 683-12; 28.748.023/0001-06, FZJ9G16, FRMEP00205762024, 683-12; 09.116.532/0001-63, EQU0673, FRMEP00209732024, 683-12; .698.380-*, NRZ0J46, FRMEP00209912024, 683-12; 38.261.812/0001-63, EWN3E60, FRMEP00212742024, 683-11; 08.095.435/0001-79, QKG3I84, FRMEP00212802024, 683-12; 36.492.518/0001-37, QJC9G42, FRMEP00212862024, 683-12; 14.378.830/0001-61, PJE6633, FRMEP00213012024, 683-13; .242.128-, AYR6I24, FRMEP00213022024, 683-12; .236.288-, CUB3J45, FRMEP00210732024, 683-13; 37.676.135/0001-81, BAY1F86, FRMEP00212082024, 683-11; 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEP00215072024, 683-12; .692.906-*, ETU2I56, FRMEP00213302024, 683-11; .583.186-, BWG4282, FRMEP00215532024, 683-11; 52.548.435/0004-11, RKE3A36, FRMEP00218692024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19102/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.144.308/0001-52, , FREVP00487412024, 773-0; .740.118-, , FREVP00491232024, 773-0; .570.408-*, , FREVP00492872024, 773-0; 08.643.644/0001- 00, , FREVP00495152024, 773-0; .216.848-, , FREVP00495472024, 773-0; , FREVP00514092024, 773-0; .256.817-, , FREVP00462322024, 773-0; .656.557-*, , FREVP00499512024, 773-0; , FREVP00502112024, 773-0; 26.877.501/0001-44, , FREVP00500912024, 773-0; 16.713.874/0001-26, , FREVP00502982024, 773-0; 07.541.903/0001-29, , FREVP00505862024, 773-0; .082.987-, , FREVP00506552024, 773-0; .199.837-, , FREVP00506752024, 773-0; , FREVP00507012024, 773-0; , FREVP00507082024, 773-0; .750.503-*, , FREVP00509002024, 773-0; 10.706.122/0002- 32, , FREVP00461362024, 773-0; .527.677-*, , FREVP00499622024, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00511512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19103/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como