DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fixar que a reversão ocorrerá na mesma classe e padrão nos quais se encontrava o servidor no momento da aposentadoria referida no art. 1º, conforme o disposto no art. 25, §1º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no art. 3º, caput, do Decreto n.º 3.644, de 30 de outubro 2000. Art. 4º Estabelecer que, de acordo com o disposto no art. 7º, do Decreto n.º 3.644, de 30 de outubro 2000, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias contados da data da publicação deste ato, dispensado novo ato de posse tendo em vista o disposto no art. 13, §4º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 5º Lotar o referido servidor na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, com dedicação exclusiva ao Grupo de Trabalho do Dimensionamento da Força de Trabalho - GT- DFT. Art. 6º Determinar que o retorno do servidor à atividade se dará em regime de condição especial de trabalho, na modalidade teletrabalho integral, conforme o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ n.º 343, de 9 de setembro de 2020, bem como no art. 3º, inciso III, da Resolução TRE/PE n.º 394, de 20 de agosto de 2021, sem o acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n.º 227, de 15 de junho de 2016, enquanto mantida tal orientação pela Junta Médica Oficial do TRE/PE, conforme Processo SEI n.º 0009638-79.2018.6.17.8009. Art. 7º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação. CÂNDIDO JOSÉ DA FONTE SARAIVA DE MORAES PORTARIA Nº 591, DE 22 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e na Resolução TSE n° 23.701, de 31 de maio de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI n.º 0001203-36.2024.6.17.8000 e, ainda, considerando que a redistribuição de cargos de que trata esta portaria já foi deferida no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, bem como do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3ª Região - MG) e do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT 9ª Região - PR), resolve: Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 3ª Região - MG) o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa deste TRE/PE, com a sua atual ocupante, ELISA PARDO DA COSTA, cargo esse criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, tendo a vacância anterior à posse da servidora decorrido de aposentadoria do serventuário José Pedro de Queiroz Figueiredo Junior, conforme consta da Portaria TRE/PE n.º 798, de 23/09/2019, publicada no Diário Oficial da União n.º 190, de 1º/10/2019, Seção 2, página 125. Art. 2º Registrar que caberá ao TRT 3ª Região - MG redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo idêntico de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com o seu atual ocupante, PAULO VINÍCIUS FARIAS SILVA, para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT 9ª Região - PR). Art. 3º Estabelecer que caberá ao TRT 9ª Região - PR redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo idêntico de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a sua atual ocupante, JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES REIS, para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA. Art. 4º Consignar que caberá ao Regional Baiano redistribuir em reciprocidade, simultaneamente, cargo idêntico de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a sua atual ocupante, KETLEN SUZANE LOPES PEDROSA, para este TRE/PE. Art. 5º Conceder, com base no art. 18, da Lei n.º 8.112/1990 e no art. 34, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.701/2022, o período de 20 (vinte) dias de trânsito à servidora ocupante do cargo a ser recebido por este Regional, mencionado no art. 4º desta Portaria. Art. 6º Validar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação. CÂNDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES PORTARIA Nº 627, DE 29 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve Art. 1° Exonerar a servidora Mariana Rodrigues Campos do cargo comissionado, CJ-2, de Coordenadora de Apoio às Sessões e Execução de Decisões, vinculado à Secretaria Judiciária. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Presidente TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA TRE/PI Nº 403, DE 29 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando manifestação do Juízo Eleitoral da 69ª Zona, sediada em São João do Piauí/PI, (0002135682, 0002160872 e 0002162903) inclusas no Processo SEI n.º 0011099-63.2024.6.18.8069; Considerando requerimento do Juízo Eleitoral da 20ª Zona, sediada em São João do Piauí/PI, (0002161321) incluso no Processo SEI n.º 0011099- 63.2024.6.18.8069; Considerando manifestação do Excelentíssimo Corregedor Regional Eleitoral (0002143225) inclusa no Processo SEI n.º 0011099-63.2024.6.18.8069, resolve: Art. 1º Dispensar DEMETRIUS RIBEIRO DOS SANTOS, servidor efetivo deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06) da 69ª Zona Eleitoral, designá-lo para a função homônima da 57ª Zona Eleitoral, sediada em Itainópolis/PI, e lotá-lo, provisoriamente, nessa última unidade. Art. 2º Dispensar JESSICA PATRÍCIA GOMES PEREIRA, servidora requisitada por este Tribunal, da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 69ª Zona Eleitoral, designá-la para a função homônima da 20ª Zona Eleitoral e lotá-la, provisoriamente, nessa última unidade. Art. 3º Designar RAUL LANDIM CRISÓSTOMO, servidor efetivo deste Tribunal, para a função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06) da 69ª Zona Eleitoral, lotá- lo, provisoriamente, nessa unidade, e dispensá-lo da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 20ª Zona Eleitoral. Art. 4º Conceder a DEMETRIUS RIBEIRO DOS SANTOS 10 (dez) dias de trânsito contados da publicação deste ato, nos termos do artigo 18, da Lei n.º 8.112/90. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PORTARIA TRE/PI Nº 407, DE 31 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o requerimento de vacância (0002155324) incluso no Processo SEI n.º 0011585-61.2024.6.18.8000; e Considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, e no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, resolve: Art. 1º Dispensar Gabriel Lima Campelo da função comissionada de Assistente IV (FC-04), da Assistência Jurídica da Coordenadoria Técnica. Art. 2º Declarar vago o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, deste Regional, Classe C, Padrão 13, vaga n.º 119, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado por Gabriel Lima Campelo em razão de sua posse em outro cargo inacumulável. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 26 de julho de 2024. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA TRE-RS Nº 2.193, DE 24 DE JULHO DE 2024 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, resolve: Art. 1.º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Mara Lange com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2.º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES PORTARIA P Nº 2.195, DE 30 DE JULHO DE 2024 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora Lorena Martinez Rauter, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor II (CJ-2) da Assessoria de Cerimonial da Secretaria da Presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES PORTARIA P Nº 2.196, DE 30 DE JULHO DE 2024 O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Luciane Regina Gasperin, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado - Digitação, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV (FC-4) da Assessoria de Cerimonial da Secretaria da Presidência, e nomeá-la para o Cargo em Comissão de Assessor II (CJ-2) da Assessoria de Cerimonial da Secretaria da Presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. VOLTAIRE DE LIMA MORAES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO V I C E - P R ES I D Ê N C I A ATO VPCRE Nº 10, DE 26 DE JULHO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30-A, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEI nº 2024.0.000025742-0, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor MARCOS LAZARO ALMEIDA DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar a servidora DEISE DE ANDRADE AZEVEDO, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA P Nº 112, DE 29 DE JULHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXIV e XXVIII do art. 22 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRE-SC n. 7.847, de 12.12.2011), e - considerando a decisão proferida no SEI n. 0009960-24.2024.6.24.8000, resolve : Declarar vago, a partir de 26 de julho de 2024, o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - sem especialidade, do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868/1994, ocupado pela servidora ANA CAROLINA PERETTI S C H L I N DW E I N , em virtude de posse em outro cargo inacumulável, conforme o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 29 de julho de 2024. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA