DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024080100091 91 Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 409, DE 30 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto na Lei nº 8.112/1990, art. 25, inciso II, conforme PROAD nº 533/2024, resolve: CONCEDER REVERSÃO de aposentadoria à servidora inativa SÔNIA REIS TAVARES, com efeitos a partir de 1°/08/2024, no cargo vago de Técnico Judiciário/Área Administrativa decorrente da aposentadoria da servidora Lucy Trindade dos Santos Teixeira, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8112/1990, e com base no Decreto nº 3.644/2000. JÉFERSON MURICY ATO Nº 412, DE 31 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 9154/2024; resolve: Exonerar, a pedido, a servidora EDITE MESQUITA HUPSEL do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, a contar de 01/08/2024. JÉFERSON MURICY ATO TRT5 Nº 413, DE 31 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e com o PROAD nº 8507/2024; resolve: Declarar vacância do cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ocupado pela servidora JULIANA OLIVEIRA DE ABREU com efeitos a contar de 26/07/2024, em razão de posse em cargo inacumulável. JÉFERSON MURICY ATO Nº 415, DE 31 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 9168/2024; resolve: Exonerar, a pedido, o servidor FABIO CARDOSO ARARIPE, do Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 06ª VARA DO TRA BA L H O DE SALVADOR, a partir de 01/08/2024. JÉFERSON MURICY ATO Nº 416, DE 31 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 9172/2024; resolve: Nomear o servidor ALLAN ALBERTAZZI FROES MOREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-03) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na 06ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, na vaga decorrente da exoneração de FABIO CARDOSO ARARIPE. JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 390, DE 22 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no processo nº 13.215/2024 - PROAD, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Nº 8.112/1990 e o que regulamenta a Resolução Nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, resolve: REDISTRIBUIR o cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, criado pela Lei nº 12.721/2012, decorrente de vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor Bruno Benevides Cavalcante, vaga 1781, conforme Portaria TRT6 SGEP n.º 81/2024, publicada no Diário Oficial da União de 03/06/2024, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal efetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por reciprocidade, com idêntico cargo ocupado pelo servidor ANTÔNIO GABRIEL DI ATLANTA VALENTE, daquela Corte. Este Ato tem efeitos a partir da publicação. Publique-se no Diário Oficial da União. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ATO TRT6-GP Nº 414, DE 30 DE JULHO DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23668/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Marília Gabriela Mendes Leite de Andrade, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$25.795,15 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA PORTARIA TRT6 SGEP Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições subdelegadas, nos termos da PORTARIA TRT6-DG n.º 02/2023, e tendo em vista o requerido por meio do PROAD nº. 17769/2024, resolve: DECLARAR VAGO, a partir de 26.07.2024, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, número da vaga 625, Classe "A", Padrão 3, do Quadro de Pessoal efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ocupado pela servidora LAIS BERTOLDO ALVES, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/90. HENRIQUE JOSÉ LINS DA COSTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT7 GP Nº 188, DE 22 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990 na forma regulamentada pela Resolução nº 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e PROAD Nº 770/2024, resolve: I - CESSAR, a contar de 1°/08/2024, os efeitos da Portaria TRT7 Nº 312/2017, publicada no DOU de 07/08/2017, referente à remoção do servidor PAULO FRANCI S CO SILVA, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, mediante permuta com a servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Priscila Diógenes da Graça Bezerra. II - redistribuir, a contar de 1°/08/2024, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, ocupado pelo servidor PAULO FRANCISCO SILVA, enquadrado na Classe C, Padrão 13, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pela servidora PRISCILA DIÓGENES DA GRAÇA BEZERRA, enquadrada na Classe B, Padrão 10, para este Regional, lotando-a na 1ª Vara do Trabalho de Caucaia. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 227, DE 22 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o interesse desta Corte e do Superior Tribunal Militar na redistribuição do cargo de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Regional, ocupado pela servidora DEBORA LIMA OLIVEIRA, mediante reciprocidade com o cargo idêntico, vago em razão da aposentadoria de Fátima Maria de Brito Maia, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Superior Tribunal, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, bem como da Resolução CNJ nº 146/2012 e da Resolução TRT8 nº 70/2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4861/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1º - CESSAR os efeitos da Portaria PRESI nº 1079/2018 que concedeu à servidora DEBORA LIMA OLIVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 2037, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Art. 2º - REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora DEBORA LIMA OLIVEIRA (vaga 848), para o quadro de pessoal permanente do Superior Tribunal Militar, mediante reciprocidade com cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vago em razão da aposentadoria de Fátima Maria de Brito Maia, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Tribunal, criado pela Lei nº 7.557/1986; Art. 3º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ATO PRESI Nº 237, DE 23 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o interesse desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região na redistribuição do cargo de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Regional, ocupado pelo servidor LUÍS CARLOS DE ARAÚJO, mediante reciprocidade com o cargo idêntico, vago em razão da posse em outro cargo inacumulável de Marcela Denise Mendes Pereira, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Tribunal, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, bem como da Resolução CNJ nº 146/2012 e da Resolução TRT8 nº 70/2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 4659/2024 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1º - REDISTRIBUIR o cargo de carreira da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor LUÍS CARLOS DE ARAÚJO (vaga 300), para o quadro de pessoal permanente da Seção Judiciária de Minas Gerais, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, mediante reciprocidade com cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vago em razão da posse em outro cargo inacumulável de Marcela Denise Mendes Pereira, pertencente ao quadro de pessoal permanente daquele Tribunal, criado pela Lei nº 7.583/1987; Art. 2º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 167, DE 24 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM nº 18/2024, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 10.523/2002, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, outrora ocupado pela servidora LISA MIWAKO YATSUZUKA SILVA, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, ocupado pela servidora GIULIA REMONATTO ROCHA. Art. 2º LOTAR, em virtude do contido no art. 1º, a servidora GIULIA REMONATTO ROCHA na Secretaria de Contabilidade, Orçamento e Finanças. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 224, DE 9 DE JULHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 79/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor LAÉRCIO EFFRS CIANCA nos termos do art. 4º, II, III, IV e V, c.c. § 6º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 7/10 da função comissionada nível FC-5, incorporados com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a 3/10 de FC-5, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; c) 6% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990; d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-