DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Devem ser observados os seguintes procedimentos no que se refere aos direitos registrados neste título: . .a) os rendimentos auferidos pelos direitos perante o Tesouro Nacional devem ser apropriados mensalmente, tendo como contrapartida o título 7.1.9.85.00.00-6 RENDAS DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS; b) as coobrigações assumidas nas cessões de créditos, efetuadas com o Tesouro Nacional, devem ser atualizadas mensalmente e registradas em subtítulos de uso interno específicos dos títulos 3.0.1.85.00.00-1 RETENÇÃO DE RISCO EM CESSÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÃO BAIXADA e 9.0.1.85.00.00-5 RESPONSABILIDADES POR COOBRIGAÇÕES EM CESSÕES DE CRÉDITO; . .c) os títulos do Tesouro Nacional recebidos após a celebração do contrato de cessão de direitos creditórios devem ser transferidos deste título para o subtítulo adequado do título 1.3.1.10.00.00-4 TÍTULOS DE RENDA FIXA; e d) a cessão de direitos decorrentes da equalização deve ser registrada: . . . . .1. pelo agente financeiro do BNDES, a crédito do título 1.8.5.90.00.00-9 TESOURO NACIONAL - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL e a débito da adequada conta para registro da obrigação por repasse assumida perante aquela instituição; e 2. pelo BNDES, a débito do título 1.8.5.90.00.00-9 TESOURO NACIONAL - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL e a crédito da adequada conta para registro do direito por repasses contra seu agente financeiro. . .1.8.6.00.00.00-5 .Direitos Creditórios Oriundos de Ações Judiciais .- . . .1.8.6.10.00.00-4 .PRECATÓRIOS PRÓPRIOS .172 .Registrar os valores relacionados a precatórios expedidos contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, no âmbito de ações de titularidade da própria instituição. . .1.8.6.10.10.00-1 .Contra a União .- . . .1.8.6.10.20.00-8 .Contra Estados, DF e Municípios .- . . .1.8.6.20.00.00-3 .PRECATÓRIOS - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO .172 .Registrar os valores relacionados a precatórios expedidos contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, adquiridos de terceiros, com o registro público de cessão de direitos creditórios. . .1.8.6.20.10.00-0 .Contra a União .- . . .1.8.6.20.20.00-7 .Contra Estados, DF e Municípios .- . . .1.8.6.30.00.00-2 .PRECATÓRIOS - ADQUIRIDOS - SEM REGISTRO PÚBLICO .172 .Registrar os valores relacionados a precatórios expedidos contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, adquiridos de terceiros, sem registro público de cessão de direitos creditórios. . .1.8.6.30.10.00-9 .Contra a União .- . . .1.8.6.30.20.00-6 .Contra Estados, DF e Municípios .- . . .1.8.6.40.00.00-1 .DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÓPRIOS .172 .Registrar os valores relacionados a direitos creditórios em processo de execução contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, no âmbito de ações de titularidade da própria instituição que atendam os critérios previstos na regulamentação contábil vigente para reconhecimento de ativo. . .1.8.6.40.10.00-8 .Contra a União .- . . .1.8.6.40.20.00-5 .Contra Estados, DF e Municípios .- . . .1.8.6.50.00.00-0 .DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO P Ú B L I CO .172 .Registrar os valores relacionados a direitos creditórios em processo de execução contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, adquiridos de terceiros, com o registro público de cessão de direitos creditórios, que atendam os critérios previstos na regulamentação contábil vigente para reconhecimento de ativo. . .1.8.6.50.10.00-7 .Contra a União .- . . .1.8.6.50.20.00-4 .Contra Estados, DF e Municípios .- . . .1.8.6.60.00.00-9 .DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - SEM REGISTRO P Ú B L I CO .172 .Registrar os valores relacionados a direitos creditórios em processo de execução contra a União, os Estados, o DF e os Municípios, adquiridos de terceiros, sem registro público de cessão de direitos creditórios, que atendam os critérios previstos na regulamentação contábil vigente para reconhecimento de ativo. . .1.8.6.90.00.00-6 .OUTROS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS .172 .Registrar outros valores relacionados a direitos creditórios oriundos de ações judiciais que atendam os critérios previstos na regulamentação contábil vigente para reconhecimento de ativo para os quais não haja conta específica. . .1.8.7.00.00.00-2 .Valores Específicos .- . . .1.8.7.50.00.00-7 .APLICAÇÕES ESPECIAIS .172 .Registrar as operações atinentes às aplicações especiais, efetuadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e na PREVHAB Previdência Complementar. . .1.8.7.70.00.00-5 .CUSTO INCREMENTAL PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO DE CO N S Ó R C I O .- .Registrar os custos necessários para formação dos grupos de consórcio, conforme definido na regulamentação específica, líquidos de eventual redução por perda ao valor recuperável. . .1.8.7.80.00.00-4 .ADIANTAMENTO DE RECURSOS A TERCEIROS .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, o valor dos adiantamentos de recursos a terceiros para pagamento do bem, conjunto de bens ou serviços turísticos de consorciado contemplado, observadas as condições estabelecidas pela regulamentação vigente. . .1.8.7.82.00.00-0 .VALORES A RECEBER - REAJUSTE DE SALDO DE CAIXA .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, a atualização do saldo das disponibilidades quando ocorrer variação no preço do bem ou serviço entre uma assembleia e outra. . .1.8.7.88.00.00-8 .BENS APREENDIDOS OU RETOMADOS .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, o valor dos direitos referentes a bens apreendidos, retomados ou devolvidos de cliente inadimplente. . .1.8.7.89.00.00-1 .DIREITOS POR CRÉDITOS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, os recursos sujeitos a processo de habilitação de crédito junto a administradoras submetidas a regime de liquidação ou em processo de falência. Deve ter como contrapartida o título RECURSOS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO, código 4.9.8.98.40-0 do Cosif, ou as contas de disponibilidades adequadas, conforme o caso. . .1.8.7.93.00.00-2 .DIREITOS JUNTO A CO N S O R C I A D O S CO N T E M P L A D O S .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, o valor a receber dos consorciados já contemplados, incluindo o valor dos bens retomados ou apreendidos em cobrança judicial. . .1.8.7.93.05.00-7 .Normais .- .Registrar os valores a receber referente ao fundo comum e ao fundo de reserva. . .1.8.7.93.15.00-4 .Em Atraso .- .Registrar os valores das parcelas inadimplentes. . .1.8.7.93.20.00-6 .Em Cobrança Judicial - Grupos em Andamento .- .Registrar os valores devidos pelo consorciado em cobrança judicial. . .1.8.7.97.00.00-4 .DIREITOS POR ADIANTAMENTOS A TERCEIROS .- .Registrar, pelas administradoras de consórcio, os valores transferidos em razão de adiantamentos concedidos a terceiros, de recursos dos grupos, conforme a regulamentação vigente. . .1.8.7.98.00.00-7 .CHEQUES E OUTROS VALORES A R EC E B E R .- .Registrar, pelos grupos de consórcio, o valor dos cheques e outros valores recebidos e não depositados. . .1.8.8.00.00.00-9 .Diversos .- .