DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200153 153 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648001926202375. Objeto: Serviço de agenciamento de viagens. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 02/08/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5- 90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/08/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/08/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 31/07/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000143. Nº Processo: 50000.019937/2024-11. Contratação Direta. Nº 164/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 35.332.414/0001-00 - BSB CRACHAS LTDA. Objeto: Aquisição de cordões personalizados para o aniversário de 164 anos do Ministério dos Transportes, a ser comemorado na data de 25 de julho, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TR 72/2024. Vigência: 31/07/2024 a 07/08/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 1.495,00. Data de Assinatura: 31/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.607.242/0001-73, RMH7J33, FRMEV00853632021, 606-82; 10.663.837/0001- 74, RBW2B84, FRMEV00847822021, 606-82; 04.581.681/0001-80, BEA5g82, FRMEV00831982021, 606-82; 15.055.121/0001-08, LMN2965, FRMEV00821802021, 606-82; 02.065.096/0001-00, KTU2165, FRMEV00830532021, 606-82; 17.210.682/0001-60, DKO0832, FRMEV00825012021, 606-82; 19.512.859/0001-08, RJQ2F53, FRMEV00851232021, 606-82; 18.223.811/0001-17, PRJ2382, FRMEV00853812021, 606-82; 17.118.606/0001-29, RJB2D39, FRMEV00828762021, 606-82; 09.008.017/0001-60, ARV0665, FRMEV00819062021, 606-82; 14.935.271/0001-43, MQP3I47, FRMEV00827112021, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00821602021, 606-82; 25.182.743/0001-50, NWP5020, FRMEV00867762021, 606-82; 08.242.359/0001-87, LLK6011, FRMEV00850232021, 606-82; 12.500.952/0001-53, RDY3I49, FRMEV00869842021, 606-82; 27.954.339/0001-83, MTX0h52, FRMEV00856692021, 606-82; MTX0H52, FRMEV00818722021, 606-82; 35.377.633/0001-06, MTA7070, FRMEV00828912021, 606-82; 12.641.309/0001-40, HLR5846, FRMEV00829942021, 606-82; 80.368.475/0001-74, BCH4436, FRMEV00832202021, 606-82; 01.459.117/0001-09, EFV5724, FRMEV00856262021, 606-82; EFV5724, FRMEV00836612021, 606-82; 13.431.871/0001-01, EJV8075, FRMEV00823932021, 606-82; 13.359.704/0001-05, AWT0914, FRMEV00846702021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.149/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.352.454/0001-50, SGI3A37, FRMEP00191332024, 683-12; RBB5I82, FRMEP00191532024, 683-12; SGI3C34, FRMEP00193932024, 683-12; SGI3C69, FRMEP00193962024, 683-13; 07.359.307/0001-22, ITU9E70, FRMEP00210862024, 683-13; 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEP00211442024, 683-13; 32.492.373/0053-44, SFW1H07, FRMEP00211962024, 683-12; SGJ0I13, FRMEP00218992024, 683-12; 31.187.412/0001-06, SRQ3F59, FRMEP00213182024, 683-12; 43.399.567/0001-95, DDS6H73, FRMEP00212902024, 683-12; FEF3C88, FRMEP00215882024, 683-12; 10.663.195/0001-03, SJG5C81, FRMEP00215662024, 683-12; 17.277.879/0001-16, SEG4H81, FRMEP00217192024, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2A33, FRMEP00218342024, 683-12; 81.625.691/0001-10, RLM9I97, FRMEP00219142024, 683-13; 10.458.775/0002-40, RAJ1384, FRMEP00206812024, 683-12; RYM8G18, FRMEP00211312024, 683-13; 39.969.729/0001-06, ECM6F59, FRMEP00216362024, 683-12; ecm6f59, FRMEP00217062024, 683-12; 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEP00219302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.156/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.562.175/0001-31, QJD9953, FRMEV01765392024, 606-82; 79.826.186/0001- 92, RYA3G80, FRMEV01767342024, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01767962024, 606-82; 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01768182024, 606-82; QTL6904, FRMEV01793062024, 606-82; 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01768442024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01805122024, 606-82; 13.105.431/0001-64, MMD4A41, FRMEV01769092024, 606-82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01773712024, 606-82; 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV01774612024, 606-82; 06.262.453/0001-72, FGA8J68, FRMEV01781452024, 606-82; 04.638.963/0001-76, QTK2F93, FRMEV01789952024, 606-82; 64.294.325/0001-07, QUP4854, FRMEV01783322024, 606-82; 32.090.040/0001-68, RBD0F87, FRMEV01786002024, 606-82; 07.125.709/0001-62, QTM5195, FRMEV01786012024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLJ3387, FRMEV01794572024, 606-82; 10.558.571/0001-08, RAX2F57, FRMEV01793172024, 606-82; 18.472.579/0001-50, SEP8A99, FRMEV01797882024, 606-82; 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01779972024, 606-82; 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01807742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.157/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.974.513/0001-40, SGB2F52, FRMEP00205122024, 683-11; .231.158-*, EOF5C49, FRMEP00204292024, 683-12; 18.787.649/0001-60, NTT7895, FRMEP00207722024, 683-12; 04.010.613/0001-60, RAA1A23, FRMEP00203732024, 683-12; .129.661-, nZI1E86, FRMEP00208942024, 683-12; 07.542.366/0001-31, RDB2A36, FRMEP00209162024, 683-13; 09.335.330/0001-02, SGA7J32, FRMEP00209622024, 683-13; 36.028.831/0001-19, BXD9G65, FRMEP00211592024, 683-12; 24.811.738/0001-05, RTP5D19, FRMEP00214732024, 683-13; .016.259-, BDP6F06, FRMEP00214612024, 683-12; 33.542.531/0026-13, PYF2J21, FRMEP00212022024, 683-11; QXA1283, FRMEP00213832024, 683-12; QNK0353, FRMEP00216882024, 683-11; SJG7J18, FRMEP00217402024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -