DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.203/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.582.261/0001-86, RLO0G27, FRMEV01751892024, 606-82; 08.700.060/0001- 29, PPX7A52, FRMEV01762842024, 606-82; 07.474.004/0001-50, EET4949, FRMEV01776762024, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01780802024, 606-82; 79.838.694/0001-90, SXE8A23, FRMEV01781772024, 606-82; QIJ2980, FRMEV01786422024, 606-82; 10.473.326/0001-90, MLS7858, FRMEV01779472024, 606-82; RYF8I71, FRMEV01789052024, 606-82; 32.408.785/0001-22, CFZ7E30, FRMEV01790922024, 606-82; 48.160.182/0001-94, INT0G95, FRMEV01789202024, 606-82; .510.309-, MLH0F20, FRMEV01789252024, 606-82; 11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV01792232024, 606-82; 11.740.280/0001-90, QPT9E53, FRMEV01798922024, 606-82; .002.131-, OEK3473, FRMEV01670332024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SDT0H16, FRMEV01794422024, 606-82; SEU3F20, FRMEV01796742024, 606-82; 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV01802202024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVV2E90, FRMEV01762072024, 606-82; DOS4250, FRMEV01763522024, 606-82; CVM3E10, FRMEV01763732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.435.001/0001-73, SYN4H84, FRMEV01760432024, 606-82; .420.821-*, GNH7E67, FRMEV01663352024, 606-82; 17.689.837/0002-73, RVW3E35, FRMEV01748072024, 606-82; 31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV01760862024, 606-82; 03.307.750/0001-07, RPL4D61, FRMEV01771752024, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV01767782024, 606-82; 02.782.750/0001-98, QWZ3224, FRMEV01768832024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXP6E66, FRMEV01770822024, 606-82; 08.283.097/0001-07, SYV5G69, FRMEV01771202024, 606-82; 49.871.213/0001-88, FFG4I72, FRMEV01776172024, 606-82; FIG3C72, FRMEV01798692024, 606-82; 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01792342024, 606-82; 37.630.514/0001-30, RCK4A22, FRMEV01792102024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9584, FRMEV01773022024, 606-82; MLI9524, FRMEV01796712024, 606-82; 21.121.160/0001-69, MRN7B00, FRMEV01769752024, 606-82; 11.177.838/0001-71, SER4G01, FRMEV01795882024, 606-82; SEN2J72, FRMEV01796912024, 606-82; SER4F99, FRMEV01796922024, 606-82; 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV01798762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.205/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .929.349-, MMK3B85, FRMEV01683712024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUS9B06, FRMEV01722472024, 606-82; 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV01747902024, 606-82; 23.851.233/0001-01, RPH0C67, FRMEV01760292024, 606-82; 25.777.392/0001-20, HBN7J84, FRMEV01764432024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV01767112024, 606-82; .539.128-, BCU0D10, FRMEV01774732024, 606-82; 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01787372024, 606-82; .306.045-*, OZM5A50, FRMEV01779802024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01785482024, 606-82; .775.605-, NYY0J41, FRMEV01794762024, 606-82; .209.548-, CPR7E86, FRMEV01781042024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV01788832024, 606-82; .715.109-*, SXE7J43, FRMEV01792332024, 606-82; 20.013.084/0001-05, HNC1C82, FRMEV01795672024, 606-82; .708.809-, EGN8863, FRMEV01663292024, 606-82; 48.951.273/0001-48, MIU3C73, FRMEV01802352024, 606-82; .881.829-, QIB6A55, FRMEV01772132024, 606-82; 88.668.298/0001-53, IWL1581, FRMEV01805022024, 606-82; 30.965.657/0001-54, RNP4H14, FRMEV01814122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.206/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.596.601/0001-98, , FREVP00485702024, 773-0; .764.628-*, , FREVP00489372024, 773-0; 18.346.950/0001-38, , FREVP00490572024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00494742024, 773-0; , FREVP00497762024, 773-0; , FREVP00498012024, 773-0; , FREVP00503292024, 773-0; 31.829.639/0001-08, , FREVP00497352024, 773-0; 32.503.649/0001-11, , FREVP00497552024, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00498132024, 773-0; , FREVP00488142024, 773-0; , FREVP00506462024, 773-0; .409.578-, , FREVP00498962024, 773-0; .357.778-, , FREVP00503362024, 773-0; .078.567-*, , FREVP00506382024, 773-0; 28.115.639/0001- 31, , FREVP00506642024, 773-0; .028.557-, , FREVP00511422024, 773-0; .788.347-, , FREVP00457172024, 773-0; 03.044.969/0001-52, , FREVP00494462024, 773-0; *.022.563-, , FREVP00520302024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.576.478/0001-67, AYZ0965, FRMEV01641262024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYQ5H77, FRMEV01740912024, 606-82; 49.025.695/0001-55, FXJ1450, FRMEV01749142024, 606-82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01752432024, 606-82; 24.228.616/0001-82, OYB2I61, FRMEV01758192024, 606- 82; 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV01730022024, 606-82; 13.294.850/0001-91, SUE6A38, FRMEV01755042024, 606-82; 02.747.539/0001-34, OJZ4J04, FRMEV01766412024, 606-82; 12.250.978/0001-90, OIB2E00, FRMEV01774392024, 606- 82; 07.418.009/0001-66, MIX4813, FRMEV01776682024, 606-82; 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV01778022024, 606-82; BDP1G34, FRMEV01780742024, 606-82; FLT2G19, FRMEV01789672024, 606-82; 19.889.281/0001-03, MTQ6B13, FRMEV01781522024, 606-82; 08.966.240/0001-57, ECJ1D92, FRMEV01778722024, 606- 82; DPC3J94, FRMEV01783982024, 606-82; 23.324.228/0001-32, QIK1F73, FRMEV01793892024, 606-82; 90.187.816/0003-20, EWJ4231, FRMEV01634422024, 606- 82; 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV01802372024, 606-82; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV01804172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração