DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .108.237-*, , FREVP00480992024, 773-0; 03.708.455/0001-54, , FREVP00491652024, 773-0; , FREVP00491732024, 773-0; .773.747-, , FREVP00499752024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00501722024, 773-0; , FREVP00499642024, 773-0; , FREVP00504302024, 773-0; , FREVP00504282024, 773-0; , FREVP00520462024, 773-0; 34.565.375/0001-10, , FREVP00502182024, 773-0; , FREVP00511452024, 773-0; .127.077-, , FREVP00502732024, 773-0; 34.556.187/0001- 26, , FREVP00505122024, 773-0; 03.353.092/0001-81, , FREVP00505282024, 773-0; , FREVP00505272024, 773-0; .362.967-*, , FREVP00462722024, 773-0; 42.237.277/0001- 82, , FREVP00511172024, 773-0; .338.377-, , FREVP00511132024, 773-0; .368.227- , , FREVP00512632024, 773-0; 50.739.576/0001-43, , FREVP00522252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .020.979-*, AYF8J05, FRMEV01754272024, 606-82; .780.433-, OES9C18, FRMEV01737812024, 606-82; 06.168.591/0001-97, MJH2E28, FRMEV01752392024, 606-82; .017.718-, RFY8B74, FRMEV01758592024, 606-82; .171.561-*, KAZ1053, FRMEV01759102024, 606-82; 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01770492024, 606-82; BEN7A17, FRMEV01778332024, 606-82; 05.823.123/0001-46, RLJ0D80, FRMEV01764892024, 606-82; 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01789592024, 606-82; .801.456-, ART7B18, FRMEV01773562024, 606-82; .583.928-, HWJ0E45, FRMEV01785092024, 606-82; .827.199-*, QHT3E16, FRMEV01792362024, 606-82; 34.490.119/0001-01, RYA7E01, FRMEV01799422024, 606-82; .098.719-, DSX2A13, FRMEV01802172024, 606-82; .483.515-, GXS2C52, FRMEV01771932024, 606-82; .261.661-*, FWO6I45, FRMEV01785002024, 606-82; 25.011.584/0001-21, FZE2F08, FRMEV01801482024, 606-82; 36.325.475/0001-03, NJL1H75, FRMEV01802052024, 606-82; 08.974.063/0001-50, SXK7H35, FRMEV01805062024, 606-82; 47.335.945/0001-28, MKH5J44, FRMEV01731432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.215/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .934.667-, , FREVP00489992024, 773-0; 05.762.069/0001-76, , FREVP00492212024, 773-0; .034.805-, , FREVP00495382024, 773-0; .528.281- *, , FREVP00497372024, 773-0; .779.688-, , FREVP00500202024, 773-0; .923.328-, , FREVP00500312024, 773-0; 33.435.014/0001-97, , FREVP00491142024, 773-0; .917.587-*, , FREVP00502932024, 773-0; .685.748-, , FREVP00503112024, 773-0; .726.551-, , FREVP00506732024, 773-0; .993.977- *, , FREVP00507182024, 773-0; , FREVP00513832024, 773-0; .255.869-, , FREVP00464442024, 773-0; .198.116-, , FREVP00509842024, 773-0; , FREVP00509812024, 773-0; .416.947-*, , FREVP00511182024, 773-0; 54.782.991/0001-30, , FREVP00514862024, 773-0; , FREVP00514472024, 773-0; 14.646.650/0001-13, , FREVP00511212024, 773-0; 42.439.665/0001-46, , FREVP00514882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .948.361-, SCF9G80, FRMEV01759112024, 606-82; 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01759352024, 606-82; .189.406-, PBQ7C63, FRMEV01719182024, 606-82; .498.337-*, APT4G67, FRMEV01748292024, 606-82; .210.049-, BWS4E72, FRMEV01749332024, 606-82; 20.033.782/0001-72, QXQ2D07, FRMEV01759012024, 606-82; 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01765312024, 606-82; 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEV01746852024, 606-82; 60.319.985/0001-44, SSY1F91, FRMEV01770402024, 606-82; .823.969-, AWO0G94, FRMEV01775212024, 606-82; .354.096-*, FRY5B58, FRMEV01778522024, 606-82; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01754162024, 606-82; .460.641-, AFC9H67, FRMEV01779052024, 606-82; .768.854-, NMC8909, FRMEV01782152024, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV01786532024, 606-82; MKK6G30, FRMEV01700052024, 606-82; .001.753-*, NJO5F69, FRMEV01789102024, 606-82; 07.218.946/0001-78, EFO3301, FRMEV01792312024, 606-82; .826.539-, RDW7A95, FRMEV01796182024, 606-82; .493.815-, RFT6E59, FRMEV01702962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.217/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .939.336-*, , FREVP00486562024, 773-0; .868.245-, , FREVP00487512024, 773-0; .964.857-, , FREVP00487672024, 773-0; .108.576-*, , FREVP00495542024, 773-0; , FREVP00495552024, 773-0; 12.315.173/0001-88, , FREVP00495812024, 773-0; , FREVP00508082024, 773-0; .702.038-, , FREVP00497962024, 773-0; .409.066-, , FREVP00476722024, 773-0; .702.617-*, , FREVP00486672024, 773-0; .791.467-, , FREVP00502822024, 773-0; , FREVP00485222024, 773-0; .001.777-, , FREVP00504922024, 773-0; .562.727-*, , FREVP00507072024, 773-0; , FREVP00507682024, 773-0; , FREVP00509422024, 773-0; , FREVP00512712024, 773-0; , FREVP00517942024, 773-0; .404.187-, , FREVP00507642024, 773-0; .878.097-, , FREVP00513782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.218/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .332.506-*, KIR3H52, FRMEV01754022024, 606-82; 27.522.651/0001-06, AYM5A70, FRMEV01741472024, 606-82; .233.889-, MLB9E84, FRMEV01746362024, 606-82; 27.957.127/0001-50, EFO5A05, FRMEV01753692024, 606-82; .014.854-, EES4F06, FRMEV01758332024, 606-82; .368.192-*, CLH0B06, FRMEV01765082024, 606-82; .649.219-, ECM6634, FRMEV01765482024, 606-82; .499.709-, MKZ0837, FRMEV01748182024, 606-82; .976.509-*, MLR4J59, FRMEV01748952024, 606-82; .951.429-*, DPF1D45, FRMEV01786732024, 606-82; 10.305.884/0001-46,