DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.396.584/0001-08, RAI8G91, FRMEV01805052024, 606-82; 41.104.296/0004- 10, STA1F90, FRMEV01811282024, 606-82; .426.896-*, HFD3959, FRMEV01812732024, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJR8170, FRMEV01815242024, 606-82; 07.915.530/0001-09, FWF0H39, FRMEV01816262024, 606-82; 81.632.093/0016-55, RYP5G23, FRMEV01822682024, 606-82; .274.488-, BBZ3D67, FRMEV01822912024, 606-82; 78.668.597/0001-34, RKY7E68, FRMEV01823602024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RLN1F30, FRMEV01823632024, 606-82; 03.306.680/0001-64, SXJ0A92, FRMEV01823882024, 606-82; 83.196.717/0001-88, MBV6744, FRMEV01823902024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX0H60, FRMEV01823922024, 606-82; 33.488.660/0001-12, RXZ4A14, FRMEV01824162024, 606-82; 37.077.917/0001-02, FUE9B21, FRMEV01824232024, 606-82; 10.925.867/0001-01, LUJ8E68, FRMEV01824262024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RDV7I70, FRMEV01824352024, 606-82; .624.779-, FPF6E53, FRMEV01824502024, 606-82; 29.906.576/0001-02, FCT0C42, FRMEV01824522024, 606-82; 76.667.682/0006-67, SFA5I27, FRMEV01824592024, 606-82; 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01824672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01716952024, 606-82; 03.031.874/0001- 02, QVG8115, FRMEV01803412024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STA0F40, FRMEV01806322024, 606-82; .788.609-*, MBX4647, FRMEV01806412024, 606-82; 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV01806892024, 606-82; 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01807702024, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV01809032024, 606-82; 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01809102024, 606-82; 11.216.037/0001-78, RYR6A33, FRMEV01809172024, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV01809552024, 606-82; 35.193.479/0001-04, QJH5E67, FRMEV01810552024, 606-82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV01811632024, 606-82; .429.339-, MDI7F55, FRMEV01814902024, 606-82; .581.215-, QDH7B59, FRMEV01812602024, 606-82; .783.206-*, FWS7B79, FRMEV01812502024, 606-82; 02.042.020/0001-50, QIP1147, FRMEV01818922024, 606-82; 37.599.303/0001-82, NWM7A00, FRMEV01819352024, 606-82; 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV01823142024, 606-82; .802.599-, QIC6A24, FRMEV01824692024, 606-82; 36.966.644/0001-86, RXQ9C44, FRMEV01824712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.248/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .358.258-, CLJ6652, FRMEV01676122024, 606-82; 40.798.364/0001-83, QHH0G36, FRMEV01809022024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV01809082024, 606-82; 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV01809642024, 606- 82; 15.137.401/0001-65, SEK1F65, FRMEV01812522024, 606-82; 79.838.694/0001-90, HGG6717, FRMEV01817692024, 606-82; MLO7H54, FRMEV01817702024, 606-82; SXD5I44, FRMEV01817712024, 606-82; MLQ3985, FRMEV01818492024, 606-82; QJO2C95, FRMEV01824632024, 606-82; 37.917.504/0001-80, RYG2B87, FRMEV01820772024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RBA8D46, FRMEV01822202024, 606- 82; 06.028.444/0001-11, QHK1D16, FRMEV01824912024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX0H20, FRMEV01825242024, 606-82; RKW6H40, FRMEV01825372024, 606-82; 09.010.542/0001-10, RXK9G85, FRMEV01825332024, 606-82; 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV01825472024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RYX1B44, FRMEV01825642024, 606-82; RYJ2A51, FRMEV01825722024, 606-82; 13.392.293/0001- 41, AYV3A21, FRMEV01825912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.249/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.331.776/0001-69, , FREVP00519012024, 773-0; .764.937-*, , FREVP00519422024, 773-0; .226.737-, , FREVP00521302024, 773-0; .182.714-, , FREVP00524102024, 773-0; .819.627-*, , FREVP00525982024, 773-0; 29.002.173/0001- 20, , FREVP00525552024, 773-0; .494.058-, , FREVP00525592024, 773-0; 27.031.636/0001-57, , FREVP00526552024, 773-0; .676.408-, , FREVP00527212024, 773-0; .175.955-*, , FREVP00526892024, 773-0; 61.573.796/0001-66, , FREVP00526912024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00527592024, 773-0; .832.221- , , FREVP00527842024, 773-0; .372.348-, , FREVP00527342024, 773-0; .752.418- *, , FREVP00527322024, 773-0; .597.832-, , FREVP00527662024, 773-0; .940.809- , , FREVP00528732024, 773-0; .003.937-*, , FREVP00528232024, 773-0; .448.759- , , FREVP00529072024, 773-0; .958.389-, , FREVP00529112024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.274.123/0001-13, RUY4D65, FRMEV01816712024, 606-82; 12.955.637/0002- 00, FXA9D23, FRMEV01808212024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV01809752024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B48, FRMEV01826002024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RYB9G35, FRMEV01826012024, 606-82; .709.499-*, ACU0E07, FRMEV01826062024, 606-82; .775.999-, ARS3G39, FRMEV01826082024, 606-82; .105.709-, MKZ3C98, FRMEV01826172024, 606-82; .227.649-*, LZA9D21, FRMEV01826252024, 606-82; 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV01826282024, 606- 82; 24.588.566/0001-44, MLK0J00, FRMEV01826432024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01826492024, 606-82; 04.567.799/0001-53, CSK5D80, FRMEV01826532024, 606-82; 24.498.041/0001-18, DVT0C04, FRMEV01826562024, 606-82; 30.820.519/0001-87, FYR7A58, FRMEV01826662024, 606-82; .150.479-, MIF8C50, FRMEV01826712024, 606-82; 41.104.296/0002-59, QHG5B40, FRMEV01826822024, 606-82; 16.464.947/0001- 93, RLO5E59, FRMEV01826922024, 606-82; .382.759-, MEH6B33, FRMEV01826962024, 606-82; 48.240.506/0001-02, OBM1J20, FRMEV01827012024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração