DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.435.474/0001-54, FEI8I57, FRMEP00215922024, 683-12; .472.976-, GZV4937, FRMEP00217702024, 683-11; 61.563.557/0037-36, FCH8J82, FRMEP00220152024, 683-11; 11.515.243/0001-89, BAU4E88, FRMEP00221032024, 683-13; 25.501.990/0001-72, pwp2339, FRMEP00214922024, 683-12; 22.447.684/0008-83, RKK7D75, FRMEP00216052024, 683-12; RJG9B41, FRMEP00217262024, 683-12; RJG9A90, FRMEP00217322024, 683-12; RIS9E76, FRMEP00219522024, 683-12; 22.447.684/0029-08, SRJ9I93, FRMEP00216112024, 683-12; 42.316.078/0001-60, FRN2E70, FRMEP00216322024, 683-12; 13.254.104/0001-74, SGF9B72, FRMEP00217162024, 683-12; 09.335.187/0001-59, CVN5J20, FRMEP00217672024, 683-12; 21.126.744/0001-27, HHG1G76, FRMEP00218122024, 683-11; HHG1G76, FRMEP00218252024, 683-13; 23.407.842/0001-68, GJL5B06, FRMEP00218282024, 683-12; 08.925.365/0001-39, RTJ5F70, FRMEP00218502024, 683-12; 28.434.280/0001-65, SFT2E13, FRMEP00219572024, 683-12; 43.061.531/0002-88, RXN1E77, FRMEP00220362024, 683-11; 09.721.487/0001-76, EIW5483, FRMEP00220592024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.279/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEP00216442024, 683-13; 14.378.830/0001- 61, PJE9137, FRMEP00220902024, 683-13; 13.088.012/0001-61, GDX9434, FRMEP00214712024, 683-13; .383.489-, IVM7I57, FRMEP00215302024, 683-12; 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEP00215482024, 683-13; 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEP00215912024, 683-12; 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00216172024, 683-12; HDG0A70, FRMEP00216542024, 683-12; 17.689.837/0002-73, RUV0G27, FRMEP00216632024, 683-12; 11.350.889/0001-53, ouw1i42, FRMEP00216672024, 683-12; 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEP00217312024, 683-12; ryw3h85, FRMEP00219992024, 683-12; ryw3h85, FRMEP00220372024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BEB4C71, FRMEP00217482024, 683-12; .411.327-*, MPY8A44, FRMEP00218262024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBP8549, FRMEP00218582024, 683-11; 06.278.859/0001-43, OUT0H55, FRMEP00219122024, 683-11; 17.799.438/0011-56, OWY6029, FRMEP00220312024, 683-12; 75.627.836/0001-10, SDQ6C78, FRMEP00221262024, 683-13; .871.858-, CPN0H74, FRMEP00221342024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.280/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEP00216442024, 683-13; 14.378.830/0001-61, PJE9137, FRMEP00220902024, 683-13; 13.088.012/0001-61, GDX9434, FRMEP00214712024, 683-13; .383.489-, IVM7I57, FRMEP00215302024, 683-12; 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEP00215482024, 683-13; 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEP00215912024, 683-12; 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00216172024, 683-12; HDG0A70, FRMEP00216542024, 683-12; 17.689.837/0002- 73, RUV0G27, FRMEP00216632024, 683-12; 11.350.889/0001-53, ouw1i42, FRMEP00216672024, 683-12; 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEP00217312024, 683- 12; ryw3h85, FRMEP00219992024, 683-12; ryw3h85, FRMEP00220372024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BEB4C71, FRMEP00217482024, 683-12; .411.327-*, MPY8A44, FRMEP00218262024, 683-11; 33.469.548/0001-34, OBP8549, FRMEP00218582024, 683- 11; 06.278.859/0001-43, OUT0H55, FRMEP00219122024, 683-11; 17.799.438/0011-56, OWY6029, FRMEP00220312024, 683-12; 75.627.836/0001-10, SDQ6C78, FRMEP00221262024, 683-13; .871.858-, CPN0H74, FRMEP00221342024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.281/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.103.628/0001-85, FOP9610, FRMEP00216272024, 683-12; 07.059.135/0001- 71, QCK2E57, FRMEP00221022024, 683-12; 29.647.063/0001-16, PVA1A54, FRMEP00214862024, 683-12; 33.091.005/0001-26, EKH1E70, FRMEP00214942024, 683-13; 13.290.620/0001-54, PWT3017, FRMEP00215382024, 683-12; 07.336.801/0001-71, QHH0874, FRMEP00216222024, 683-12; 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEP00216382024, 683-11; 40.685.999/0001-74, RUS3H93, FRMEP00216502024, 683-13; 30.344.322/0001-19, FJN9F34, FRMEP00216512024, 683-13; 25.141.379/0001-80, RSX5H12, FRMEP00216662024, 683-12; 10.874.009/0001-85, SSY6G14, FRMEP00217072024, 683-12; 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00217492024, 683-12; .743.849-, FTT2A68, FRMEP00218112024, 683-12; 21.984.393/0001-95, SPM0I13, FRMEP00218242024, 683-12; .209.416-*, HMA9B31, FRMEP00218512024, 683-11; 06.983.881/0001-94, EFU0G21, FRMEP00208082024, 683-12; .249.837-, LTJ2D54, FRMEP00220582024, 683-11; .402.069-, MFD9B13, FRMEP00220742024, 683-12; 02.615.012/0001-56, OYH8H81, FRMEP00221352024, 683-13; 25.634.569/0011-01, PAY6282, FRMEP00221412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.655.213/0001-46, DUR5I11, FRMEP00216372024, 683-12; .786.766-*, QQH2464, FRMEP00205192024, 683-12; 50.795.240/0001-06, SGB2G22, FRMEP00205492024, 683-12; .312.056-*, GFM6C04, FRMEP00214792024, 683-13; 24.680.104/0001-52, OBE2944, FRMEP00214842024, 683-12; 05.423.046/0001-37, FYM1H73, FRMEP00215062024, 683-12; 06.959.021/0001-15, MKS9I28, FRMEP00215132024, 683-12; 10.936.398/0001-26, SPD2E00, FRMEP00215392024, 683-12; 07.432.416/0001-28, BEV0244, FRMEP00215892024, 683-12; 62.313.457/0001-03, FGS4G12, FRMEP00216042024, 683-12; 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00216952024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FTR1I32, FRMEP00218322024, 683-12; FKG9D12, FRMEP00220072024, 683-12; FRC4J52, FRMEP00221062024, 683-12; 03.831.403/0001-70, STW3B26, FRMEP00219632024, 683-13; 58.338.138/0001-85, SVH6E08, FRMEP00219712024, 683-12; 46.465.684/0001-06, NZN9370, FRMEP00221222024, 683-11; 10.271.819/0001-47, SPG9J53, FRMEP00221232024, 683-12; 44.191.880/0001-04, FKX9F31, FRMEP00221242024, 683-13; 30.901.266/0001-76, RPG5B97, FRMEP00207582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração