DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200178 178 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.979.806/0001-43, RTO8D06, FRMEV01747012024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01747992024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01748012024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01796142024, 606-82; QUX2J88, FRMEV01804962024, 606-82; RTO8C98, FRMEV01810142024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RUR4D48, FRMEV01774622024, 606- 82; QMY5D25, FRMEV01628582024, 606-82; SYV6E72, FRMEV01794402024, 606-82; QMY5D25, FRMEV01796562024, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV01769152024, 606-82; RCR7D52, FRMEV01789602024, 606-82; SJZ4A19, FRMEV01789612024, 606-82; 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV01777952024, 606- 82; 15.471.057/0001-46, DWT9B47, FRMEV01780312024, 606-82; 05.744.945/0001-31, RNU6E08, FRMEV01788172024, 606-82; 60.642.774/0001-48, DPA5204, FRMEV01781262024, 606-82; 23.477.260/0001-58, GBU5H06, FRMEV01794602024, 606- 82; 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01801242024, 606-82; 10.323.754/0001-36, RVI3F86, FRMEV01798942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.291.836/0001-86, RYR5I14, FRMEV01747742024, 606-82; MKE6C29, FRMEV01772472024, 606-82; RXX6D09, FRMEV01772602024, 606-82; MIN0F95, FRMEV01795912024, 606-82; 01.247.480/0001-52, MMC7584, FRMEV01756152024, 606- 82; 29.016.974/0001-45, QRG4C14, FRMEV01766782024, 606-82; 08.458.244/0001-24, ANS4336, FRMEV01768852024, 606-82; 23.514.829/0001-08, NUR0I61, FRMEV01757532024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYG6G97, FRMEV01781242024, 606-82; RYE6G46, FRMEV01784632024, 606-82; 11.740.808/0001-21, HAR5010, FRMEV01788982024, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01773732024, 606-82; 04.716.201/0001-40, PGC1G04, FRMEV01794472024, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J78, FRMEV01801082024, 606-82; 15.058.185/0001-62, RHA0B74, FRMEV01774112024, 606-82; BDZ2H81, FRMEV01805712024, 606-82; BDL9G18, FRMEV01811342024, 606-82; 04.303.081/0001-50, BEC9C98, FRMEV01798732024, 606-82; 05.375.270/0001-09, RDU3F65, FRMEV01822862024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV01823542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.193.713/0001-80, AYT1153, FRMEV01752182024, 606-82; .165.296-*, IHR1F53, FRMEV01755872024, 606-82; .228.808-, JOZ9D17, FRMEV01746992024, 606-82; .599.635-, OES7I86, FRMEV01748502024, 606-82; 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV01748922024, 606-82; .743.639-*, AXK9E40, FRMEV01752842024, 606-82; 10.820.034/0001-86, EVU3F00, FRMEV01753902024, 606-82; .646.291-, PQT6A27, FRMEV01753982024, 606-82; 24.381.875/0001-49, HKA6h61, FRMEV01767042024, 606-82; .449.899-, JTV2B20, FRMEV01768272024, 606-82; .032.428-*, IPB0B30, FRMEV01777972024, 606-82; .684.059-, MCD6A43, FRMEV01779962024, 606-82; 29.095.199/0001-60, RYK4F70, FRMEV01802892024, 606-82; .594.676-, HDI3H64, FRMEV01797242024, 606-82; 29.164.293/0001-24, EWU6G74, FRMEV01793842024, 606-82; .988.176-*, OYH4F91, FRMEV01803752024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV01814842024, 606-82; .113.036-, GXS8G24, FRMEV01806082024, 606-82; 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV01820162024, 606-82; .106.145-, PKV1517, FRMEV01824812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.291/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.193.713/0001-80, AYT1153, FRMEV01752182024, 606-82; .165.296-*, IHR1F53, FRMEV01755872024, 606-82; .228.808-, JOZ9D17, FRMEV01746992024, 606-82; .599.635-, OES7I86, FRMEV01748502024, 606-82; 15.131.895/0001-70, RXO2B81, FRMEV01748922024, 606-82; .743.639-*, AXK9E40, FRMEV01752842024, 606-82; 10.820.034/0001-86, EVU3F00, FRMEV01753902024, 606-82; .646.291-, PQT6A27, FRMEV01753982024, 606-82; 24.381.875/0001-49, HKA6h61, FRMEV01767042024, 606-82; .449.899-, JTV2B20, FRMEV01768272024, 606-82; .032.428-*, IPB0B30, FRMEV01777972024, 606-82; .684.059-, MCD6A43, FRMEV01779962024, 606-82; 29.095.199/0001-60, RYK4F70, FRMEV01802892024, 606-82; .594.676-, HDI3H64, FRMEV01797242024, 606-82; 29.164.293/0001-24, EWU6G74, FRMEV01793842024, 606-82; .988.176-*, OYH4F91, FRMEV01803752024, 606-82; 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV01814842024, 606-82; .113.036-, GXS8G24, FRMEV01806082024, 606-82; 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV01820162024, 606-82; .106.145-, PKV1517, FRMEV01824812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01754852024, 606-82; 04.940.750/0008- 70, JIK9146, FRMEV01758672024, 606-82; OVO1820, FRMEV01763812024, 606-82; 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01752062024, 606-82; 40.045.074/0001-69, BPB4C07, FRMEV01762262024, 606-82; 24.730.314/0001-08, RDN9G87, FRMEV01763582024, 606-82; 29.725.802/0001-40, PYA3D20, FRMEV01741362024, 606-82; .780.619-*, BXB3065, FRMEV01767762024, 606-82; .802.131-, NLU8710, FRMEV01768952024, 606-82; 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV01786092024, 606-82; 01.638.623/0001-57, NZF7I84, FRMEV01793152024, 606-82; 48.847.461/0001-20, GGW7A72, FRMEV01773052024, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01707832024, 606-82; .298.208-, PUV6G61, FRMEV01801872024, 606-82; .722.459-*, MIO6J50, FRMEV01782982024, 606-82; 20.841.671/0001-92, RUA1B34, FRMEV01807292024, 606-82; .997.961-, SCI1C25, FRMEV01773822024, 606-82; .666.259-, AWZ6E98, FRMEV01809632024, 606-82; 05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV01818392024, 606-82; RLK1I48, FRMEV01824452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01754852024, 606-82; 04.940.750/0008-70, JIK9146, FRMEV01758672024, 606-82; OVO1820, FRMEV01763812024, 606-82; 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01752062024, 606-