DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.478.378/0001-58, ANQ5954, FRMEV01749862024, 606-82; 03.467.480/0001- 93, RLI7I73, FRMEV01752772024, 606-82; 07.456.210/0001-38, QIX5051, FRMEV01747702024, 606-82; 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01749382024, 606- 82; 22.839.189/0001-43, JAQ7h25, FRMEV01758102024, 606-82; 23.210.025/0001-15, GZV2E89, FRMEV01735942024, 606-82; 04.652.113/0003-94, MWO6C65, FRMEV01746022024, 606-82; 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV01755602024, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01786772024, 606-82; 08.541.206/0001-30, MLA8I84, FRMEV01792142024, 606-82; 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV01773532024, 606-82; RLB6C93, FRMEV01773542024, 606-82; 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01773602024, 606-82; SDV9C54, FRMEV01773612024, 606-82; 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV01798612024, 606-82; 04.053.228/0005-24, SEN5B00, FRMEV01802132024, 606-82; 82.743.832/0001-62, MEI2A35, FRMEV01803092024, 606-82; 14.752.258/0001-59, IXR7I97, FRMEV01811172024, 606-82; .406.809-*, MJN3C52, FRMEV01819552024, 606-82; 34.250.419/0001-13, FOJ3G63, FRMEV01825322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.295/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.478.378/0001-58, ANQ5954, FRMEV01749862024, 606-82; 03.467.480/0001- 93, RLI7I73, FRMEV01752772024, 606-82; 07.456.210/0001-38, QIX5051, FRMEV01747702024, 606-82; 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01749382024, 606- 82; 22.839.189/0001-43, JAQ7h25, FRMEV01758102024, 606-82; 23.210.025/0001-15, GZV2E89, FRMEV01735942024, 606-82; 04.652.113/0003-94, MWO6C65, FRMEV01746022024, 606-82; 10.684.745/0001-70, MLO5I76, FRMEV01755602024, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV01786772024, 606-82; 08.541.206/0001-30, MLA8I84, FRMEV01792142024, 606-82; 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV01773532024, 606-82; RLB6C93, FRMEV01773542024, 606-82; 75.174.862/0001-30, SFO3B72, FRMEV01773602024, 606-82; SDV9C54, FRMEV01773612024, 606-82; 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV01798612024, 606-82; 04.053.228/0005-24, SEN5B00, FRMEV01802132024, 606-82; 82.743.832/0001-62, MEI2A35, FRMEV01803092024, 606-82; 14.752.258/0001-59, IXR7I97, FRMEV01811172024, 606-82; .406.809-, MJN3C52, FRMEV01819552024, 606-82; 34.250.419/0001-13, FOJ3G63, FRMEV01825322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.547.545/0003-40, ROE2I04, FRMEV01770122024, 606-82; 07.069.828/0003- 07, RUR6D11, FRMEV01772942024, 606-82; RUR6D13, FRMEV01772952024, 606-82; RUP4C47, FRMEV01792452024, 606-82; RUP4C56, FRMEV01797982024, 606-82; RUR6D04, FRMEV01798192024, 606-82; RUP4C53, FRMEV01801062024, 606-82; 01.008.591/0001-06, GJV4C13, FRMEV01774582024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV01765232024, 606-82; RYW6G12, FRMEV01802212024, 606-82; 07.442.823/0001-16, RBK9H29, FRMEV01767912024, 606-82; 11.098.284/0001-17, QTZ7F55, FRMEV01770182024, 606-82; 30.300.790/0001-91, MLW4E98, FRMEV01770692024, 606-82; 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV01783312024, 606- 82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV01794112024, 606-82; REA0G55, FRMEV01813982024, 606-82; RDY7C50, FRMEV01814612024, 606-82; 06.373.063/0001- 70, GHR7266, FRMEV01815662024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RXW9I53, FRMEV01817312024, 606-82; 04.529.332/0001-19, Rlb9h76, FRMEV01821142024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.666.822/0001-22, RAR7E35, FRMEV01762872024, 606-82; 07.943.522/0001- 76, MBW7127, FRMEV01763422024, 606-82; 10.224.579/0001-20, QHJ7808, FRMEV01764652024, 606-82; 31.738.681/0001-13, OKE4I44, FRMEV01759322024, 606-82; 27.368.120/0001-00, RYB1H09, FRMEV01778402024, 606-82; 47.438.803/0001-96, PVN5H87, FRMEV01781592024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW1B34, FRMEV01785982024, 606-82; 10.591.684/0001-05, RNY3A43, FRMEV01781612024, 606-82; 10.225.764/0001-39, RDH1E35, FRMEV01786222024, 606-82; 07.746.637/0001-70, BBS0I05, FRMEV01788402024, 606-82; 52.452.141/0001-49, DMZ5H44, FRMEV01798742024, 606-82; 07.932.466/0001-74, OUF7H59, FRMEV01798202024, 606-82; 37.872.177/0001-98, CUD7C87, FRMEV01799672024, 606-82; 27.019.059/0002-69, FQK5C65, FRMEV01799742024, 606-82; .093.536-, DJB1A61, FRMEV01806272024, 606-82; 33.340.789/0001-89, SFB7B18, FRMEV01811092024, 606-82; 03.531.880/0001-10, FQF5G44, FRMEV01813352024, 606-82; 10.335.640/0001-06, QIS8395, FRMEV01817552024, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXM9B78, FRMEV01818972024, 606-82; .772.089-*, MFE0I07, FRMEV01826522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .368.171-, NVO0G28, FRMEV01751762024, 606-82; 43.683.741/0001- 27, LSA4E27, FRMEV01763572024, 606-82; 10.615.164/0001-87, CMT4G16, FRMEV01747442024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEV01758892024, 606-82; .258.139-, AZX0E08, FRMEV01760052024, 606-82; *.020.206-, BWF7I00, FRMEV01764352024, 606-82; 13.153.975/0001-00, QJR7419, FRMEV01666252024, 606-82; AVV3C74, FRMEV01799802024, 606-82; 25.357.654/0001- 06, QIH7J89, FRMEV01736702024, 606-82; 24.829.222/0001-80, MJZ5458, FRMEV01760722024, 606-82; 64.290.752/0001-17, QXR9d96, FRMEV01767062024, 606- 82; 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV01768002024, 606-82; 05.440.711/0002-81, FMI6H08, FRMEV01780372024, 606-82; 22.346.288/0001-93, EQU1H75,