DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.284.145/0001-46, gzs7b34, FRMEV01736152024, 606-82; GZS7B34, FRMEV01736112024, 606-82; 03.380.763/0015-07, SCG8J48, FRMEV01758132024, 606-82; 18.073.887/0001-03, RHA0B93, FRMEV01760612024, 606-82; 01.586.991/0001-07, BUS5345, FRMEV01761092024, 606-82; 35.661.817/0002-76, QHT0E60, FRMEV01767562024, 606-82; QHT0E60, FRMEV01772332024, 606-82; 14.318.049/0001-00, RTW5G90, FRMEV01770012024, 606-82; .027.431-, NJH5A88, FRMEV01776722024, 606-82; .795.909-, MIX6G30, FRMEV01778042024, 606-82; 01.387.686/0001-88, BYF1B86, FRMEV01780722024, 606-82; QIL9934, FRMEV01676562024, 606-82; 07.472.625/0001-03, QTT8662, FRMEV01778712024, 606-82; 10.466.983/0013-43, SVV3J61, FRMEV01800882024, 606-82; SVC7E15, FRMEV01810922024, 606-82; SVS3I71, FRMEV01818312024, 606-82; 16.895.929/0001-66, QHF0I88, FRMEV01758522024, 606-82; 01.390.437/0001-41, CUD1539, FRMEV01806552024, 606-82; 95.886.735/0001-70, QIJ4B94, FRMEV01818952024, 606-82; 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01821842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.300/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .413.769-*, MDN2B62, FRMEV01742012024, 606-82; .930.538-, FJY0488, FRMEV01754382024, 606-82; 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV01755652024, 606-82; 10.213.051/0001-55, CRG6B15, FRMEV01765202024, 606-82; .508.986-, OVK8C42, FRMEV01775482024, 606-82; 10.357.064/0001-06, FSF0J71, FRMEV01746822024, 606-82; 83.551.234/0001-54, MJD1572, FRMEV01763922024, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C54, FRMEV01773992024, 606-82; RBJ6C66, FRMEV01776382024, 606-82; 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01785362024, 606-82; 01.109.148/0001-21, BHU6G75, FRMEV01790262024, 606-82; 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01783992024, 606-82; SUK4A30, FRMEV01786252024, 606-82; 54.995.063/0001-54, FBP2072, FRMEV01778232024, 606-82; 15.177.757/0001-22, PUH8I39, FRMEV01801762024, 606-82; 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01687202024, 606-82; 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV01795292024, 606-82; .075.611-*, QQL0J22, FRMEV01806612024, 606-82; 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV01812032024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01824832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .413.769-, MDN2B62, FRMEV01742012024, 606-82; .930.538-, FJY0488, FRMEV01754382024, 606-82; 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV01755652024, 606-82; 10.213.051/0001-55, CRG6B15, FRMEV01765202024, 606-82; .508.986-*, OVK8C42, FRMEV01775482024, 606-82; 10.357.064/0001-06, FSF0J71, FRMEV01746822024, 606-82; 83.551.234/0001-54, MJD1572, FRMEV01763922024, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C54, FRMEV01773992024, 606-82; RBJ6C66, FRMEV01776382024, 606-82; 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV01785362024, 606-82; 01.109.148/0001-21, BHU6G75, FRMEV01790262024, 606-82; 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01783992024, 606-82; SUK4A30, FRMEV01786252024, 606-82; 54.995.063/0001-54, FBP2072, FRMEV01778232024, 606-82; 15.177.757/0001-22, PUH8I39, FRMEV01801762024, 606-82; 24.414.269/0001-82, CUV5I40, FRMEV01687202024, 606-82; 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV01795292024, 606-82; .075.611-, QQL0J22, FRMEV01806612024, 606-82; 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV01812032024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01824832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .874.280-, QHQ9I39, FRMEV01746572024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV01748722024, 606-82; RAG3G14, FRMEV01810202024, 606-82; 21.075.464/0001-37, MHZ0I73, FRMEV01751132024, 606-82; 02.790.231/0001-71, QQW2G25, FRMEV01765422024, 606-82; 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV01685402024, 606-82; .437.271-*, HSI0264, FRMEV01748472024, 606-82; .978.588-, ECO1A49, FRMEV01762672024, 606-82; 40.078.261/0001-49, AOE9E06, FRMEV01770312024, 606-82; 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV01777552024, 606-82; .035.501-, MLR1069, FRMEV01790852024, 606-82; 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV01787392024, 606-82; .783.766-*, PUF6026, FRMEV01670542024, 606-82; 10.837.751/0001-10, RYT9A19, FRMEV01700582024, 606-82; RYT9A19, FRMEV01700602024, 606-82; 21.979.067/0001-90, SIE8I56, FRMEV01654852024, 606-82; 04.910.644/0001-78, RXY4B78, FRMEV01551482024, 606-82; 19.624.395/0001-21, FVM6J64, FRMEV01806952024, 606-82; 03.243.739/0001-12, FRO4F15, FRMEV01818862024, 606-82; 09.061.415/0001-40, BDY7A03, FRMEV01820862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.303/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.433.294/0001-10, RKW6I68, FRMEV01751852024, 606-82; MLZ1E71, FRMEV01769072024, 606-82; QHX4B64, FRMEV01771402024, 606-82; RKW3D77, FRMEV01774132024, 606-82; MML3F92, FRMEV01775692024, 606-82; QHW8810, FRMEV01775742024, 606-82; RDY0H24, FRMEV01784652024, 606-82; 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV01744252024, 606-82; .330.379-, LKW2C45, FRMEV01759402024, 606-82; 53.462.283/0001-50, RHS3J75, FRMEV01755852024, 606-82; 03.475.418/0001-43, SFW0I37, FRMEV01760422024, 606-82; 03.329.416/0001-46, OVQ7890, FRMEV01759262024, 606-82; 45.359.172/0001-94, IPV1J26, FRMEV01781912024, 606-82; 06.925.425/0001-98, MLP4596, FRMEV01782482024, 606-82; 03.211.270/0001-30, RYD4D35, FRMEV01786582024, 606-82; 10.865.591/0001-13, SEQ8F68, FRMEV01791342024, 606-82; 10.842.982/0001-12, LRF5F63, FRMEV01791712024, 606-82; 31.570.802/0001-60, QJW7H80, FRMEV01802642024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX1J00, FRMEV01799642024, 606-82; .254.119-, BCL5I15, FRMEV01815032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração