DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200182 182 Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV01742152024, 606-82; DAO5F31, FRMEV01818322024, 606-82; 12.682.769/0001-16, FRL2J25, FRMEV01752542024, 606- 82; 07.393.269/0001-24, OEF8713, FRMEV01755572024, 606-82; 09.187.944/0001-94, FOV6000, FRMEV01747152024, 606-82; .829.888-*, DTA4A75, FRMEV01753712024, 606-82; .118.106-, HFB7C71, FRMEV01754122024, 606-82; .475.306-, OYH8I37, FRMEV01732972024, 606-82; 15.212.794/0001-24, MJK6A80, FRMEV01762982024, 606-82; .599.029-*, MDW0H78, FRMEV01766232024, 606-82; MDW0H78, FRMEV01819782024, 606-82; 30.284.342/0001-41, BEG4J01, FRMEV01778762024, 606-82; 04.335.814/0003-08, EJX6A65, FRMEV01791662024, 606- 82; 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV01782622024, 606-82; 12.059.896/0001-63, RUW9H07, FRMEV01786502024, 606-82; SHS5E34, FRMEV01819982024, 606-82; 15.450.388/0001-08, RLC7F76, FRMEV01782462024, 606-82; .105.685-, OCL5I25, FRMEV01574262024, 606-82; 34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV01806422024, 606- 82; .710.429-, MHF4336, FRMEV01813942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.310/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .793.588-*, CVN5E88, FRMEV01732312024, 606-82; 08.206.993/0001-64, RYB0E95, FRMEV01751432024, 606-82; QTM7B76, FRMEV01817782024, 606-82; 02.013.914/0001-12, SIY8G58, FRMEV01757632024, 606-82; 10.441.679/0001-08, REB8E19, FRMEV01763032024, 606-82; 80.415.771/0001-89, RKW4B50, FRMEV01749552024, 606-82; RKW4B50, FRMEV01763312024, 606-82; RDW6A00, FRMEV01783252024, 606-82; 40.931.863/0001-05, QCI6F57, FRMEV01762082024, 606-82; 54.234.640/0001-95, RCG4B78, FRMEV01763652024, 606-82; 12.795.265/0001-02, FOV3F97, FRMEV01756642024, 606-82; 13.252.170/0001-05, EAZ6962, FRMEV01782502024, 606-82; 08.471.648/0001-58, QXN9E41, FRMEV01783642024, 606-82; 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV01777912024, 606-82; 10.383.193/0001-60, SDS2E26, FRMEV01785912024, 606-82; SDS2E26, FRMEV01785922024, 606-82; 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV01804932024, 606-82; 10.428.033/0001-90, MLT5560, FRMEV01813742024, 606-82; .098.269-, AOC1D01, FRMEV01816912024, 606-82; 18.447.716/0001-05, MJJ2288, FRMEV01813552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.311/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .617.767-, , FREVP00519602024, 773-0; .889.196-*, , FREVP00519972024, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00456612024, 773-0; .560.662-, , FREVP00492282024, 773-0; 42.159.543/0001-04, , FREVP00517012024, 773-0; .875.625-, , FREVP00517362024, 773-0; 11.106.730/0001-98, , FREVP00517422024, 773-0; .481.307-*, , FREVP00519652024, 773-0; 45.592.518/0001-08, , FREVP00520062024, 773-0; 27.173.975/0001-78, , FREVP00521662024, 773-0; 07.073.042/0001-00, , FREVP00522042024, 773-0; 34.177.100/0001-00, , FREVP00523532024, 773-0; .151.281-, , FREVP00523742024, 773-0; .438.351-, , FREVP00524002024, 773-0; .948.347-*, , FREVP00525432024, 773-0; .094.617-, , FREVP00526332024, 773-0; .859.448- , , FREVP00525012024, 773-0; 07.658.491/0001-01, , FREVP00526842024, 773-0; 33.894.301/0001-65, , FREVP00527172024, 773-0; .811.843-*, , FREVP00528762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.312/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV01753282024, 606-82; 07.670.122/0001- 34, EKH9B94, FRMEV01748112024, 606-82; IWY7G26, FRMEV01799362024, 606-82; 88.078.209/0012-71, QJY0975, FRMEV01735072024, 606-82; 36.130.395/0001-94, FWK8G04, FRMEV01753562024, 606-82; 05.500.544/0001-36, SHW7C04, FRMEV01761012024, 606-82; 04.987.221/0001-56, RDJ7J54, FRMEV01776802024, 606-82; .080.538-, MHH6c97, FRMEV01741412024, 606-82; 04.496.061/0001-42, SHV9D62, FRMEV01780112024, 606-82; 11.511.229/0001-07, RAI7F40, FRMEV01790172024, 606-82; .418.749-, MBX4825, FRMEV01772152024, 606-82; 88.078.209/0007-04, EGK6A91, FRMEV01797252024, 606-82; 43.101.011/0001-70, GFS3E16, FRMEV01772662024, 606-82; 11.434.870/0001-95, ACZ4D20, FRMEV01798822024, 606-82; IND3G77, FRMEV01819542024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RYM8G18, FRMEV01756012024, 606-82; 82.951.328/0001-58, RLB5G78, FRMEV01811002024, 606-82; 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV01809332024, 606-82; 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01811692024, 606-82; 16.959.558/0001-39, RUO5J53, FRMEV01824892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .528.188-*, BXG9437, FRMEV01737402024, 606-82; 05.911.483/0001-08, MFH8A62, FRMEV01750882024, 606-82; 23.016.675/0001-24, AGH2747, FRMEV01760092024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FKC7I71, FRMEV01764582024, 606-82; .221.846-, BSG9862, FRMEV01765472024, 606-82; 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01747222024, 606-82; 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV01769252024, 606-82; 11.720.812/0001-28, RXP9H48, FRMEV01772852024, 606-82; .086.459-, REB4E69, FRMEV01777462024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGC1C81, FRMEV01789392024, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01789142024, 606-82; 05.789.777/0001-09, PHX9A88, FRMEV01796082024, 606-82; 18.938.981/0001-88, JRL2D01, FRMEV01737342024, 606-82; 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV01803502024, 606-82; .629.574-*, QYI0A58, FRMEV01804802024, 606-82; .562.635-*, PFX1J79, FRMEV01807432024, 606-82; 22.047.806/0001-78, MLD1E74, FRMEV01808752024, 606-82; 82.364.431/0001-00, DQT7H72, FRMEV01814472024, 606-82; 45.151.777/0001-95, GOE8A80, FRMEV01819722024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV01820412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.